TJSP 10/07/2020 - Pág. 603 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3081
603
Nº 1002813-22.2019.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Faculdade de
Ciências Agrárias e Veterinárias Unesp / Fcav - Recorrido: Dilson José Pereira - Magistrado(a) Leopoldo Vilela de Andrade
Silva Costa - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO. UNESP. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. BASE
DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO PARA QUE O ADICIONAL SEJA CALCULADO SOBRE OS
VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS. O ADICIONAL TEMPORAL DEVE SER CALCULADO
SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM
EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO
INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, SALVO EM RELAÇÃO AO APOSENTADO,
PORQUE A VERBA INTEGRA SEUS VENCIMENTOS DEFINITIVAMENTE. DESNATURALIZAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto Brocanelli
Corona (OAB: 83471/SP) - João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP)
Nº 1003470-95.2018.8.26.0291/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jaboticabal - Embargante:
Aparecido Donizeti Starke - Embargado: Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias Unesp / Fcav - Magistrado(a)
Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO
CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO UNESP. ABONO DE PERMANÊNCIA. ATRASADOS DEVIDOS A PARTIR DA
ÉPOCA DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA DE 25 ANOS DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, OBSERVANDOSE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO
IPCA-E, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, QUE INCIDIRÃO UMA ÚNICA VEZ, COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE
REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º F, DA LEI 9.494/97, DESDE
A CITAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10
de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto
Brocanelli Corona (OAB: 83471/SP)
Nº 1003478-72.2018.8.26.0291/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jaboticabal - Embargante:
Jean Nilson Rosa - Embargado: Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias Unesp / Fcav - Magistrado(a) Leopoldo Vilela de
Andrade Silva Costa - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO DO
RECURSO OPOSTO PELA REQUERIDA E ACOLHIMENTO DAQUELE OPOSTO PELO AUTOR. CARÁTER INFRINGENTE DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA NOS EMBARGOS DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO
UNESP. ABONO DE PERMANÊNCIA. ATRASADOS DEVIDOS A PARTIR DA ÉPOCA DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA DE
25 ANOS DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A CORREÇÃO
MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, PELO IPCA-E, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, QUE
INCIDIRÃO UMA ÚNICA VEZ, COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À CADERNETA
DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º F, DA LEI 9.494/97, DESDE A CITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR
ACOLHIDOS E REJEITADOS OS DA RÉ. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10
de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto
Brocanelli Corona (OAB: 83471/SP)
Nº 1003478-72.2018.8.26.0291/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jaboticabal - Embargante:
Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias Unesp / Fcav - Embargado: Jean Nilson Rosa - Magistrado(a) Leopoldo
Vilela de Andrade Silva Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO DE RIGOR.
ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA.
CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA
DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO
ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto Brocanelli Corona
(OAB: 83471/SP) - João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP)
Nº 1003526-57.2019.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Apelante: Telefônica Brasil
S/A - Apelado: Nilson Ramos - Magistrado(a) Andréa Schiavo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO
RESTOU COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º