TJSP 04/08/2020 - Pág. 1695 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3098
1695
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thiago Ferreira Marcheti (OAB: 331628/SP) - Estela Virginia
Ferreira Bertoni (OAB: 380461/SP) - Radassa Cristina Lima da Silva (OAB: 383801/SP) - Andrea Cristina Feitoza Branco (OAB:
351798/SP)
Nº 2017524-78.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Loriz Antonio
Bairros Varella - Agravado: Rafael dos Passos Silva e outro - Magistrado(a) Grava Brazil - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE
INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNBI)
– INCONFORMISMO – NÃO ACOLHIMENTO –– A INDISPONIBILIDADE DE BENS É PROVIDÊNCIA QUE VISA À PREVENÇÃO
DE FRAUDE À EXECUÇÃO E AOS CREDORES E NÃO AO RASTREAMENTO DE BENS DOS DEVEDORES – MEDIDA
DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, PREVISTO NO ART. 139,
IV, CPC – PRECEDENTES DESTE E. TJSP – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Celso Eduardo Martins Varella (OAB: 285580/SP) - Cássio Augusto Mendes (OAB: 165354/SP) - Ricardo Alexandre
Moreira Laurenti (OAB: 174086/SP) - Jéssica Nomi Pandolfo (OAB: 214927/SP)
Nº 2025881-47.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Aline Cristina
de Mendonça - Agravado: Joelvis de Souza e outros - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento ao recurso. V. U. COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS POSTO DE GASOLINA - OBRIGAÇÃO DE FAZER OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
DA COMPRADORA, ORA AGRAVANTE, DE PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DEFERIMENTO
DE TUTELA PROVISÓRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA MULTA AFASTADA. A MULTA DIÁRIA É CABÍVEL NA HIPÓTESE
DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONCERNENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - MEDIDA
DE APOIO À EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL - ARTIGOS 497, 536, 537, § 5º E 814 CPC TODAVIA, NO CASO
EM APREÇO, A OBRIGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES NÃO
DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO SUFICIENTEMENTE, NESTE MOMENTO
PROCESSUAL, A DESÍDIA DA RÉ QUE, INCLUSIVE, TEVE INDEFERIDO O PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PELA
SECRETARIA DA FAZENDA, É DE SE AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA MULTA DIÁRIA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Wellington João Albani (OAB: 285503/SP) - Beatriz de Alcântara Oliveira (OAB: 128463/SP) - Diego
Henrique Monteiro Portela Jabur (OAB: 295373/SP)
Nº 2030352-09.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caconde - Embargte:
Companhia Jaguari de Energia - Embargdo: Itaiquara Alimentos S/A - Magistrado(a) Araldo Telles - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Joel Luís Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Oreste Nestor de Souza
Laspro (OAB: 98628/SP)
Nº 2069160-83.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estre
Ambiental S.A. - Agravado: Angra Infra Multiestratégia Fundo de Investimento Em Participações - Magistrado(a) Grava Brazil Não conheceram em parte do recurso, e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
– EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES) – DECISÃO AGRAVADA
QUE ACOLHEU NOVO PEDIDO DE PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS FORMULADO PELA EXEQUENTE –
INCONFORMISMO DA EXECUTADA.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS ARGUMENTOS E PEDIDOS
RELACIONADOS AOS ALEGADOS IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19 SOBRE AS ATIVIDADES DA EXECUTADA
MATÉRIA QUE NÃO FOI LEVADA, PREVIAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE
ORIGEM, NEM FOI, PORTANTO, OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EXECUTADA
QUE, SINALIZADO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, PELO RELATOR, NA DECISÃO QUE REJEITOU A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, LEVOU TAIS QUESTÕES À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE ENSEJOU
A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, OBJETO DO AI N. 2116287-17.2020.8.26.0000, JULGADO CONJUNTAMENTE COM ESTE
MATÉRIA QUE SERÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DESTE ÚLTIMO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO
AGRAVADA, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.023, § 2°, DO CPC REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO DECISÃO
AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO POR ESTA C. CÂMARA NO AI N. 2275755-51.2019.8.26.0000
INEXISTÊNCIA DE LIMITE LEGAL PARA A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO
PENHORAS ANTERIORES QUE FORAM FRUTÍFERAS, AINDA QUE PARCIALMENTE EXECUÇÃO QUE, ATÉ HOJE, APESAR
DE SUSPENSA, EM OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DO TRIBUNAL ARBITRAL PARA DECIDIR SOBRE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º