TJSP 06/08/2020 - Pág. 1999 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3100
1999
inviabilizadora do exercício regular do direito de ação. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção
relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos à indicação de capacidade econômica (artigo 99, §
2º, do NCPC). No caso, há indicativos suficientes para elidir tal presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii)
contratação de advogado particular, que, se não impede a concessão de gratuidade (artigo 99, § 4º, do NCPC), serve de
vestígio de que o postulante não passou ou não passaria pela triagem da Defensoria Pública ou da entidade a ela conveniada
na comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar,
sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (vide, novamente, o artigo 99, § 2º, do
NCPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob
pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal (holerite) dos últimos três meses, e de eventual
cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia
dos extratos de cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; d) cópia de suas três
últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, bem como de eventual cônjuge. Ou, no
mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração
ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2- No mesmo prazo, sendo a parte ré pessoa jurídica, emende o autor a
inicial, juntando aos autos cópia da ficha cadastral da Junta Comercial atualizada da empresa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de indeferimento da inicial. 3- Int. - ADV: EUCLAIR JOSÉ CHAGAS (OAB 70113/PR)
Processo 1001100-06.2018.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bebidas Poty Ltda - CERTIDÃO - Ato
Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico
o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): ciência e manifestação do Exequente da pesquisa de endereço Renajud negativa de fls.
173. Nada Mais. - ADV: JOÃO CARLOS ZAFALON (OAB 362227/SP)
Processo 1001256-57.2019.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - J.C.M. de Souza Transportes
Eireli - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao
Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): ciência e manifestação do Exequente da pesquisa Renajud de
fls.177/180. Nada Mais. - ADV: JOSUÉ FERREIRA JUNIOR (OAB 317916/SP), VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES
(OAB 288462/SP)
Processo 1001408-42.2018.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - André
Ruy - Vistos. Fls. 264/265: Defiro. Proceda-se a tentativa de localização de bens em nome do executado por meio eletrônico,
via sistema Renajud e Infojud. Providencie-se. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), BRUNA LEMES
FEBOLI (OAB 308487/SP), LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 257690/SP)
Processo 1001624-66.2019.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F.C.F.I. - Sandro Francisco
Omori - Vistos. 1- Ciência ao exequente da pesquisa Infojud de fls. 120/129, devendo se manifestar em termos de prosseguimento,
no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Diante da juntada aos autos de informações sigilosas, deverão os autos correr em segredo de
justiça, nos termos do art. 189, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Providencie a serventia a tarja nos autos. 3- Intimese. - ADV: PRISCILA DOSUALDO FURLANETO (OAB 225835/SP), MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP)
Processo 1001905-22.2019.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Carlota Ribeiro Ferrari Sabemi Seguradora S/A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei
para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): ciência as partes do agendamento da perícia
grafotécnica conforme a seguir: A)- Local : Secretaria da 2ª Vara Cível de Comarca de Monte Aprazível/SP Rua Monteiro Lobato,
269 Centro Fone 3275-1705 em Monte Aprazível/SP., Data : 11 de setembro de 2020. Horário : 13:30 horas. Ciência também
para que tragam os documentos solicitados pelo perito nas fls. 96/97. Nada Mais. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB
131921/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)
Processo 1002618-02.2016.8.26.0369/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - Suelen Borges de Souza - D.G.C. - Vistos.
1- Ciência ao exequente das pesquisas Infojud e Renajud de fls. 64/73, devendo se manifestar em termos de prosseguimento,
no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Diante da juntada aos autos de informações sigilosas, deverão os autos correr em segredo de
justiça, nos termos do art. 189, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Providencie a serventia a tarja nos autos. 3- Intimese. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO LIRA GARCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0801/2020
Processo 0000600-83.2020.8.26.0369/01 - Precatório - Lançamento - Marcos Alexandre Perez Rodrigues - Vistos. Os dados
da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES (OAB 145061/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO LIRA GARCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0802/2020
Processo 0000504-05.2019.8.26.0369 (processo principal 0002048-09.2011.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - M.E.M.
- M.H.M. - Vistos. Ante a certidão retro, manifeste-se o Exequente. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. ADV: GLAUCIANE CLEMENTE POLOTTO OLIVEIRA (OAB 240817/SP), PATRICIA LUGATI FEDOZI PADOVEZI (OAB 159521/
SP)
Processo 0000530-66.2020.8.26.0369 (processo principal 1000183-50.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Investigação de Paternidade - P.A.P. - E.M.A. - Intimação do exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias,
apresentando novo cálculo, acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito;
haja vista o decurso do prazo sem que o executado efetuasse o pagamento do débito ou apresentasse impugnação. - ADV:
ANGÉLICA CRISTINA ROSSI (OAB 396646/SP), FÁBIO SILVEIRA LEDO (OAB 28316/DF), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB
131921/SP)
Processo 0002048-62.2018.8.26.0369 (processo principal 0002320-32.2013.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º