TJSP 01/09/2020 - Pág. 4212 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3118
4212
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jobson Lamenha de Brito (OAB: 30747/BA) - Eduardo Chalfin
(OAB: 241287/SP) - Alexandre Pereira Mendonça (OAB: 187031/SP) (Convênio A.J/OAB) - São Paulo - SP
Nº 1037095-57.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Barbara
Rodrigues Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - Sp - Apelado:
Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Kioitsi Chicuta - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROGRAMA “UNIESP PAGA”. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTORA
DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. ANÁLISE DO VÍNCULO INTEGRADA, SEGUNDO A
TOTALIDADE DO NEGÓCIO, COM AFETAÇÃO DO FINANCIAMENTO FIES. VALIDADE DOS REQUISITOS DE EXCELÊNCIA
DE APROVEITAMENTO, PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO ALUNO E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO ACEITAÇÃO DE NOTA MÍNIMA (SETE), MAS NECESSIDADE DE APROVAÇÃO
REGULAR DO ALUNO NAS MATÉRIAS MINISTRADAS. AUTORA QUE, EM SEU HISTÓRICO, FOI REPROVADA POR
NOTAS EM DUAS MATÉRIAS E 11 POR FALTAS, SUBMETENDO-SE AO REGIME DE DEPENDÊNCIA, COM POSTERIOR
APROVAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO TAMBÉM DE PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.SENDO A DISCUSSÃO ENTRE A ALUNA, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O
BANCO FINANCIADOR, ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PARA FINS DE GARANTIA DE
PAGAMENTO DO FIES, HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, DIANTE DA COLIGAÇÃO DOS CONTRATOS
E PERTINÊNCIA SUBJETIVA, NA QUALIDADE DE AGENTE DO FIES, TAMPOUCO SE SUBMETENDO À COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO
DE ENSINO AO AUTOR COM CONTRATO DE GARANTIA FIRMADO, SEM QUALQUER INTERESSE DE ENTIDADE
AUTÁRQUICA OU DA UNIÃO.A ALUNA INTEGROU O PROGRAMA ‘UNIESP PAGA’ RESTANDO FOCADA A INSURGÊNCIA
RECURSAL NA PROPAGANDA ENGANOSA E NO DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA. AS CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO,
MESMO ENTREGUES APÓS ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FIES), ERAM DE CONHECIMENTO DA
AUTORA E DEVEM SER ANALISADAS, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, OBSERVADO QUE A ALUNA
FOI REPROVADO DURANTE O CURSO POR NOTAS E FALTAS, TAMPOUCO DEMONSTROU CUMPRIMENTO DAS SEIS
HORAS SEMANAIS DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo de Oliveira
Oriente (OAB: 365218/SP) - Danielle Romeiro Miranda (OAB: 362103/SP) - Flavio Fernando Figueiredo (OAB: 235546/SP) Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - São Paulo - SP
Nº 1040935-75.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Gracielia
de Menezes (Justiça Gratuita) - Apelado: Uniesp Paga Fundo de Investimento Caixa - Uniesp Paga Renda Fixa Crédito
Privado Longo Prazo - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ruy Coppola - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMENTAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES FIRMADO ENTRE AS
PARTES MEDIANTE ADESÃO AO PROGRAMA “UNIESP PAGA”. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR PARTE DA RÉ EM RAZÃO
DO NÃO CUMPRIMENTO, PELA BENEFICIÁRIA, DE UMA DAS SEIS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO. AUTORA
QUE NÃO PROVOU A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wagner de Carvalho (OAB: 120183/SP) - Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB:
290372/SP) - Paulo Sérgio João Sociedade de Advogados (OAB: 12728/SP) - Flavio Fernando Figueiredo (OAB: 235546/SP) Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - São Paulo - SP
Nº 1050951-25.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mauricio Rodrigues
Junior e outro - Apelado: Selman Caue Lopes Sorrentino - Magistrado(a) Kioitsi Chicuta - Negaram provimento ao recurso,
com observação. V.U. - EMENTA: BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO
DE VÍCIO OCULTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MAIOR
EXTENSÃO. SUFICIÊNCIA DOS SUBSÍDIOS ACOSTADOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA ANTERIORIDADE DO
VÍCIO. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS E CORRELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES
PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETIVADAS PELA AUTORA NA CORREÇÃO DOS DEFEITOS. OBRIGAÇÃO
DO ALIENANTE DE GARANTIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE
DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONVICÇÃO JUDICIAL JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS,
AFERIDOS DIANTE DOS FUNDAMENTOS DOS PEDIDOS E DA DEFESA, MOSTRANDO-SE DESCABIDA A DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MAIOR EXTENSÃO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO MAIOR DAS PROVAS E A ELE COMPETE DETERMINAR
A REALIZAÇÃO DAQUELAS NECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO, NÃO EXISTINDO, NO CASO, NEM MESMO
DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA PRETENDIDA.A PRETENSÃO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA,
OBSERVANDO-SE DOS TERMOS CONTIDOS NA EXORDIAL QUE O AUTOR BUSCA A INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO, EIS QUE CONSTATADO, LOGO APÓS A AQUISIÇÃO,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º