TJSP 03/09/2020 - Pág. 521 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3120
521
- Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é
necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento
próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que
cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para a análise do pedido de gratuidade,
reputo necessária a apresentação dos seguintes documentos pela parte autora: a) cópia integral de sua carteira de trabalho,
bem como da carteira de trabalho de seu(sua) cônjuge/companheiro(a); b) comprovante de renda dos últimos três meses, bem
como comprovante de renda dos últimos três meses de seu(sua) cônjuge/companheiro(a); c) cópia dos extratos bancários
de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seu cartão de crédito e de
seu(sua) cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações de seu imposto de renda,
bem como de seu(sua) cônjuge/companheiro(a). Caso desista do pedido de justiça gratuita, poderá a parte autora recolher as
custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia. Advirto que, mesmo
que desista do pedido de gratuidade, a juntada de todos os documentos acima mencionados será obrigatória, uma vez que
imprescindíveis à instrução do feito. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 215536/SP)
Processo 1000479-53.2016.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antonio Nardes Floriano INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fls. 285: ciência à advogada do autor da expedição do alvará em
seu favor. Aguarde-se o pagamento de precatório de fls. 277/278. Int. - ADV: ARMANDO LUIZ DA SILVA (OAB 104933/SP), ANA
CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 215536/SP)
Processo 1000861-41.2019.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Antonia Ribeiro
Correa - Vistos. Fls. 83: ciente. Intimem-se as partes de que foi designado o dia 03 de outubro de 2020 para a realização da
perícia social na residência da autora. Intime-se o INSS por meio do portal eletrônico. Int. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES
(OAB 261537/SP)
Processo 1000915-07.2019.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Nycollas Leite Guimarães
- Vistos. Fls. 150: ciente. Intimem-se as partes de que foi designado o dia 31 de outubro de 2020 para a realização da perícia
social na residência do autor. Intime-se o INSS por meio do portal eletrônico. Int. - ADV: AIALA DELA CORT MENDES (OAB
261537/SP)
Processo 1000984-39.2019.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cleusa Pereira de Souza
Santos - Vistos. Por ora, aguarde-se o retorno dos autos principais, que ainda estão em grau recursal. Após será apreciado o
pleito de fls. 33. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 215536/SP)
Processo 1001027-73.2019.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Pietra Alexandra Oliveira
Martins - Vistos. Ciente do recurso de apelação apresentado pela parte autora. Intime-se o INSS por meio do portal eletrônico,
para a apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 3ª Região. Tratando-se de processo digital,
encaminhem-se eventuais mídias existentes. Int. - ADV: DAIANE BARROS SPINA (OAB 226103/SP)
Processo 1001074-47.2019.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Nilson Gomes da Silva
- Intime-se o advogado da expedição da certidão de honorários, sendo que deverá providenciar a impressão através do portal
eletrônico do TJSP. - ADV: CELSO DE MENDONÇA DUARTE (OAB 200321/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA ALVES DOS SANTOS ELOY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0694/2020
Processo 1000459-23.2020.8.26.0280 - Tutela Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - J.M.C. - Vistos.
Trato de ação de regulamentação de visitas c/c declaratória de alienação parental ajuizada por Jeferson Morais Costa, genitor
de Helloa Vitoria Reginaldo Morais, em face de Josieli Reginaldo Silvano Pinheiro, por si e representando a infante. Apesar
da alegação de urgência do feito, entendo que se mostra imprescindível a emenda à petição inicial. Isso porque, em consulta
ao sistema do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi encontrada ação de alimentos, regulamentação de visitas e
guarda n. 1001840-68.2020.8.26.0441, Comarca de Peruíbe, ajuizada em 27/07/2020, proposta pela infante e por sua genitora,
pelo convênio da DPE/OAB, feito este que se encontra com liminar deferida e com a citação do réu pendente. Assim, ante o
risco de decisões contraditórias, considerada até mesmo a litispendência parcial da demanda (TJSP Apelação n. 220908191.2019.8.26.0000), quanto à regulamentação de visitas, determino ao réu que justifique o ajuizamento da demanda nesta vara
e se manifeste sobre a litispendência. Prazo: 15 dias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos, com
urgência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 57879/SC)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA ALVES DOS SANTOS ELOY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0695/2020
Processo 1000361-38.2020.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Valter Pereira da Cruz - - Ligia
Felix Muniz da Cruz - Vistos. Pags. 64-103: Ciente. Defiro o prazo de trinta dias para que os autores cumpram integralmente a
Decisão de pags. 37-39, conforme requerido. Int. - ADV: TALITA BORGES DEMETRIO (OAB 256774/SP)
Processo 1001338-43.2018.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Associação de Base dos Trabalhadores do
Judiciário do Estado de São Paulo - Assojubs - Vistos. Pags. 672-674: Ciente da juntada de substabelecimento, sem reserva
de poderes, pela parte autora. Anote-se. No mais, aguarde-se conforme disposto no Despacho de pag. 669. Int. - ADV: LUIS
FERNANDO MORALES FERNANDES (OAB 258205/SP), JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP), LEANDRO MURAT
BARBOSA (OAB 297303/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA ALVES DOS SANTOS ELOY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º