TJSP 08/09/2020 - Pág. 1115 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3122
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e direitos de terceiros. 2. DOCUMENTOS: Presentes nos autos as procurações (fls. 05, 15, 36, 46), isentos de custas (fls. 07,
38, 47 e 76), negativa federal (fls. 56), manifestação do Fiscal (85), certidão de matrícula (fls. 59), negativa municipal (fls. 75) e
certidão do Colégio Notarial (fls. 57). 3. TRÂNSITO EM JULGADO: Com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil,
declaro o trânsito em julgado desta sentença. 4. FORMAL DE PARTILHA: Desde logo fica deferida a sua emissão. As Normas
da Corregedoria preveem 3 diferentes formas de formação do instrumento, sendo UMA extrajudicial (itens 214/219 das Normas
Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça) ou/e DUAS judiciais (artigo 1.273 judicial físico - e 1.273A - judicial eletrônico das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, ou seja, ambas expedidas pelo cartório). Considerando que a indicada
no artigo 1.273A das Normas Judiciais traz mais celeridade ao ato, atende ao princípio da economia, e vem ao encontro das
necessidades do jurisdicionado bem como cartorárias (haja vista o excesso de trabalho e falta de funcionários para a execução),
nada sendo requerido em contrário em 15 dias, providencie a serventia a emissão do FORMAL DE PARTILHA nestes moldes, o
que fica desde já determinado. Partes beneficiárias de JG. 5. Derradeiramente, no silêncio por 15 dias, procedam-se às devidas
anotações e comunicações legais, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: CRISTIANE DRUVE TAVARES FAGUNDES (OAB
183782/SP), NADIA MARIA ROZON (OAB 165037/SP)
Processo 1007302-14.2020.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sonia Nizete da Silva Cunha
- - Leonardo Aparecido Cunha - Ciente do documento de fls. 44 do DETRAN/SP. Não mais constando a alienação, admito
o prosseguimento do feito para o alvará que visa a transferência da propriedade do carro havido em nome da “de cujus”.
Providenciar a juntada do PROTOCOLO de ingresso do procedimento de Declaração do ITMCD Demonstrativo de Cálculo,
Resumo do ITCMD, da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento
do imposto ITCMD poderá ser efetuada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, site
www.pfe.fazenda.sp.gov.br. Prazo: 20 dias. Com a juntada do protocolo, conclusos. Não cumprida a determinação supra no
prazo deferido, arquive-se com as anotações de praxe. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)
Processo 1007974-56.2019.8.26.0309 - Interdição - Nomeação - A.C.F. - - S.C.F.A. - M.H.C. - Foi designado o dia 14/09/2020
às 15:00hs., para a realização da perícia médica no interditando, devendo o Curador nomeado apresentá-lo nas dependências
do Fórum local, Sala Secreta do Júri, sendo que ambos deverão portar documentos de identificação pessoal (originais), devendo,
ainda, ser apresentados eventuais exames médicos, receitas e/ou relatórios médicos do Interditando que sejam pertinentes ao
caso, se os tiver. - ADV: MARIA EDUARDA ARVIGO PIRES DE CASTRO (OAB 232258/SP)
Processo 1008207-19.2020.8.26.0309 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L.C.E. - M.A. - Defiro os
benefícios da JG à requerida, anotando-se. Após o oferecimento de contestação e réplica houve às fls. 417/419 o oferecimento
de petição conjunta de acordo. Assim, necessário promova-se nova vista dos autos ao MP para apresentação de novo parecer.
Após, novamente conclusos. - ADV: LUCIANA CRISTINA SANTOS MARTINS (OAB 268098/SP), GUSTAVO CASTIGLIONI
TOLDO (OAB 398781/SP)
Processo 1008527-06.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.V.O.S. e outro - Y.O.S. - - T.M.R. - Ficam
as partes intimadas da DESIGNAÇÃO das entrevistas junto ao Setor de Psicologia do Fórum local (sala 11, térreo), devendo
comparecer portando documentos de identificação pessoal originais no próximo dia 18/09: a requerida às 15 horas e os
requerentes às 13 horas, acompanhados pela criança, bem como por um adulto responsável para permanecer junto a esta em
sala de espera. - ADV: VANESSA PEREIRA SENNA (OAB 394595/SP), MARIANA DE CARVALHO MENEZES QUAGGIO (OAB
395021/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP)
Processo 1010715-69.2019.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.T. - R.A.T. - Vistas dos autos: Ciência/
manifestação sobre a resposta de ofício de fls. 527/531. Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: ANNA THALITA SAMPAIO (OAB 336211/
SP), DOUGLAS ROMEIRA (OAB 303164/SP)
Processo 1011281-52.2018.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.C. - - Y.P.L. - Vistas dos autos: Fls. 82:
Ciência quanto ao desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao
arquivo. - ADV: YURI AUGUSTO CRISTIANO DE MARCI SOUZA LIMA (OAB 277992/SP), RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN
(OAB 253436/SP)
Processo 1011467-41.2019.8.26.0309 - Interdição - Nomeação - I.B.S. - - R.F.B.A.S. - H.B.A.S. - Foi designado o dia
14/09/2020 às 14:30hs., para a realização da perícia médica no interditando, devendo o Curador nomeado apresentá-lo nas
dependências do Fórum local, sala do IML, sendo que ambos deverão portar documentos de identificação pessoal (originais),
devendo, ainda, ser apresentados eventuais exames médicos, receitas e/ou relatórios médicos do Interditando que sejam
pertinentes ao caso, se os tiver. - ADV: PAULA SIDERIA (OAB 158630/MG)
Processo 1011636-91.2020.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.N.B.O. - - C.P.O. - Vistos. Em decorrência
do novo texto do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional nº 66, publicada em
14/07/2010, desnecessária a prova do lapso temporal de separação de fato. Os requerentes pediram Divórcio Consensual em
face de haverem preenchido os requisitos legais. É o relatório. D E C I D O. O requerimento satisfaz as exigências do art. 226,
parágrafo 6º da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 66. PELO EXPOSTO, considerando anuência ministerial de fls. 32, HOMOLOGO o acordo entabulado e assinado pelas
partes, às fls. 01/05 e adiamento de fls. 36/37, e em consequência DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL cujos nomes estão acima
descritos, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. Custas na forma da lei. TRÂNSITO EM JULGADO:
HOMOLOGO, também, a renúncia ao direito de recorrer, manifestada pelas partes às fls. 04, sendo declarada transitada em
julgado a sentença. Esta sentença, com a certidão de trânsito supra declarada, servirá como mandado de averbação ao Cartório
de Registro Civil onde o casamento foi celebrado, a saber, 1º Cartório de Registro Civil de Jundiaí-SP, para que se proceda
à margem do assento de casamento das partes, havido sob o nº 116509 01 55 2019 00310 010 0056741-58, a necessária
averbação, sendo que a varoa retornará ao uso do nome de solteira. PROVIDENCIEM OS INTERESSADOS A APRESENTAÇÃO
DESTA JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE PARA CUMPRIMENTO/AVERBAÇÃO, devendo para tanto
proceder a impressão da presente. Oportunamente, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Ao MP
para ciência. P.I.C. - ADV: MICHELLE NUNES BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 415339/SP)
Processo 1012085-59.2014.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Zilda Fátima Barcaro - Carolina
Florencia Green Barcaro - - Cacilda Barcaro - - Carlos Eduardo Barcaro - - Luiz Henrique Barcaro- Rep.danos - - Marcelo
Barcaro - - Nivaldo Barcaro - - Paulo Roberto Barcaro - Vistas dos autos aos interessados: Providencie o patrono peticionante
de fls. 221 a comprovação do recolhimento da taxa de desarquivamento: 1,212 UFESPS, atualmente R$ 33,46, nos termos do
Comunicado nº 211/19 Guia fundo especial de despesas do TJ FEDTJ, código 206-2. - ADV: HUMBERTO FALRENE MIRANDA
DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 49935/DF), CLEITON LUIZ TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 42270/DF), CLEITON LUIZ TEIXEIRA DE
SOUZA (OAB 174373/RJ), RONALDO VICENTE GARCIA (OAB 126743/SP)
Processo 1012298-89.2019.8.26.0309 - Interdição - Nomeação - A.C.L. - L.B.L. - Vistos. 1 Fls. 117/118: Ciente do
pedido de renovação do termo de curador. DEFIRO, ficando por meio desta reiterado o deferimento da tutela provisória de
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