TJSP 09/09/2020 - Pág. 2009 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3123
2009
insolvência - Possível ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 774, parágrafo único, do novo
CPC) - Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 2013623-73.2018.8.26.0000, Rel. Des. CERQUEIRA LEITE, j. em 11/04/2018). IIIndefiro o pedido de comunicação ao Banco Central para bloqueio permanente de ativos futuros da executada, por tratar-se
de pretensão apoiada em evento futuro e incerto. A parte, querendo, deverá, dentro da razoabilidade, solicitar nova pesquisa
junto ao sistema BACENJUD, com o respectivo recolhimento da taxa devida. III- Indefiro, mais, o pedido de bloqueio do saldo
do FGTS em nome da executada, pois, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, as contas vinculadas em nome dos
trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Para o caso do PIS, também são impenhoráveis as importâncias creditadas
nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP, a rigor do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de
setembro de 1975, motivo pelo qual resta prejudicado o pedido de ofício à Caixa Econômica Federal. IV- Indefiro, ainda, o
pedido de expedição de ofícios físicos à BM F Bovespa, CVM, e demais elencadas no item “f” de fls. 178, nos termos do Ofício
Circular 063/2018 do CNJ, pois desde 31/05/2018 foi implementada a integração de Corretoras / Distribuidoras de Título e
Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no sistema BACENJUD 2.0, pesquisa já realizada nos autos. V- Defiro o pedido
de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que apresente o CNIS completo em nome do
executado pessoa física. Prazo para atendimento: quinze dias. Depois de disponibilizado, o ofício deverá ser enviado pela
exequente. Observe-se, no entanto, que nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os salários,
as remunerações e osproventos de aposentadoria, destinadas ao sustento do devedor e de sua família, motivo pelo qual fica
desde já indeferido o pedido de bloqueio destes valores, servindo o ofício apenas para juntada de informações via cadastro
CNIS. VI Manifeste-se a parte exequente, no prazo de dez dias, sobre o bloqueio de fls. 173, bem como manifeste interesse na
penhora do bem, sob pena de sua liberação. Intime-se. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), DANIELE ARCOLINI
CASSUCCI DE LIMA (OAB 262975/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP)
Processo 1006315-47.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Florisvaldo José da
Silva - Vistos. Expeça-se carta precatória para realização de estudo social. Intime-se. - ADV: ELISANGELA PATRICIA NOGUEIRA
DO COUTO (OAB 293036/SP)
Processo 1007792-08.2019.8.26.0362 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Joana Darc de Paula - Formal de Partilha/Carta
de Sentença eletrônica nos autos para entrega ao Sr. Oficial do CRI. - ADV: JOSE LUIS DA SILVA (OAB 92321/SP)
Processo 1008254-67.2016.8.26.0362 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução Benedita de Paiva Trombini - TELEFÔNICA BRASIL S.A - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o
acordo de fls 240/243. Em consequência, JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA
A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em dez (10) dias, promova(m) o(s)
executado(s) o recolhimento das custas finais (cinco (5) UFESPs), nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03, SOB
PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal.
Certifique(m)-se o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM
PIMENTA (OAB 226496/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), FABIANO DE CASTRO
ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP)
Processo 1008406-18.2016.8.26.0362 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução Claudio Domingos de Oliveira - TELEFÔNICA BRASIL S.A - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos,
o acordo de fls 217/220. Em consequência, JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA
A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em dez (10) dias, promova(m) o(s)
executado(s) o recolhimento das custas finais (cinco (5) UFESPs), nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03, SOB PENA
DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Certifique(m)se o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. - ADV: CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR
(OAB 321744/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/
SP)
Processo 1008466-88.2016.8.26.0362 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução Joana Campos Gaspari - TELEFÔNICA BRASIL S.A - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o
acordo de fls 319/322. Em consequência, JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA
A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em dez (10) dias, promova(m) o(s)
executado(s) o recolhimento das custas finais (cinco (5) UFESPs), nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03, SOB PENA
DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Certifique(m)se o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. - ADV: CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR
(OAB 321744/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/
SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
Processo 1008702-40.2016.8.26.0362 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução Lucia Helena Fonseca Fachini - TELEFÔNICA BRASIL S.A - HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e
legais efeitos, o acordo de fls 323/325. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com base
no artigo 487, inciso III, alínea “B”, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a desistência ao prazo recursal. Certifique(m)se o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. - ADV: RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB
305379/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA
(OAB 226496/SP), GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP)
Processo 1008823-68.2016.8.26.0362 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução Celso Pereira da Silva - TELEFÔNICA BRASIL S.A - HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais
efeitos, o acordo de fls 292/294. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com base no artigo
487, inciso III, alínea “B”, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a desistência ao prazo recursal. Certifique(m)-se o trânsito
em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. - ADV: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB
321754/SP), GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
Processo 1008890-28.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Augusto Rodrigues Cardoso
- Banco Bradesco S/A e outro - Fls 137/138: defiro. Expeça-se carta para citação, nos termos pleiteados. Int. - ADV: BRUNA
HELENA BOTELHO VERDELONE (OAB 253571/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), MARIO ANTONIO ZAIA (OAB
149324/SP)
Processo 1008959-65.2016.8.26.0362 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução Mario Martins - TELEFÔNICA BRASIL S.A - HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos,
o acordo de fls 335/337. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com base no artigo 487,
inciso III, alínea “B”, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a desistência ao prazo recursal. Certifique(m)-se o trânsito em
julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. - ADV: CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/
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