TJSP 14/09/2020 - Pág. 2004 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3126
2004
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabíola Maria Garcia (OAB: 334539/SP) - Diego Henrique da Silva (OAB: 312611/SP) - Caroline
Oliveira de Souza (OAB: 277174/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eduardo Donizeti Vilas Boas Bertocco (OAB: 130930/SP) - Ana
Carolina Rolim Bertocco (OAB: 328087/SP) - Claudio Moretti Junior (OAB: 167399/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1001315-51.2018.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: M. L. B. (Justiça Gratuita)
- Apelado: L. V. F. A. - Magistrado(a) Angela Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE DIVÓRCIO AUTOR
QUE POSTULOU TÃO SOMENTE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, TENDO SIDO JULGADA PROCEDENTE A PRETENSÃO
RECURSO DA RÉ QUE IMPUGNA O RESULTADO DA LIDE, POR ENTENDER NÃO SER CABÍVEL O DIVÓRCIO SEM QUE HAJA
PRÉVIA OU CONCOMITANTE PARTILHA DE BENS DESCABIMENTO PRESCINDIBILIDADE DA PARTILHA DE BENS QUE
DECORRE DO ART. 1.581 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO VOLTADO À DECLARAÇÃO DE QUE O
REGIME DE BENS APLICÁVEL A EVENTUAL NOVO CASAMENTO DO AUTOR É O DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS
DESPROPÓSITO - REGIME DE BENS APLICÁVEL A MATRIMÔNIO REALIZADO NA PENDÊNCIA DE PARTILHA DE BENS DE
CASAMENTO ANTERIOR QUE, DA MESMA FORMA, SEGUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, NADA HAVENDO QUE
SER DECLARADO SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: João Paulo Zaggo (OAB: 240374/SP) - Camila Ramos dos Santos (OAB: 405794/SP) - 6º andar
sala 607
Nº 1002176-14.2017.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: R. F. A. - Apelada: C. A. da S.
A. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO
CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE BENS NA PROPORÇÃO
DE METADE PARA CADA CÔNJUGE E REMETEU PARA AÇÃO ORDINÁRIA A APURAÇÃO DE VALORES PARTILHÁVEIS.
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARTES QUE PLEITEIAM A PARTILHA DE BENS. INADMISSIBILIDADE DE
DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE QUE CADA PARTE FAZ JUS À DIVISÃO IDEAL PRÓPRIA DO REGIME DE BENS PACTUADO.
NECESSIDADE DE, EM CONTRADITÓRIO, ESTABELECER EFETIVAMENTE OS BENS, OS VALORES E AS DÍVIDAS
PARTILHÁVEIS, SEM REMETER AS PARTES À VIA ORDINÁRIA. ARTIGOS 4º A 6º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Abussamra do Nascimento
(OAB: 160155/SP) - Cleonice da Conceição Dias (OAB: 199332/SP) - Mario Francisco Candelaria (OAB: 142521/SP) - 6º andar
sala 607
Nº 1006238-63.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: José Victor Costa de
Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Vitor Henrique Carboneri Ferreira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Lucas Borges Marques
- Apdo/Apte: Valerijonas Seivalos Júnior e outro - Magistrado(a) Angela Lopes - Negaram provimento aos recursos. V. U. RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAIS E MORAIS AGRESSÃO FÍSICA EM FESTA AUTOR QUE AJUIZOU AÇÃO
CONTRA O AGRESSOR, O ORGANIZADOR DO EVENTO E OS PROPRIETÁRIOS DA CHÁCARA NA QUAL REALIZADO
ESTE DEMANDANTE QUE RECLAMA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE TER SIDO ATACADO, NO ESTACIONAMENTO, POR
OUTRO FREQUENTADOR DA FESTA, QUE ESTAVA PORTANDO CANIVETE, PELO QUE SOFREU DIVERSOS E GRAVES
FERIMENTOS CAUSADOS POR INSTRUMENTO PERFURO CORTANTE
MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A ARCAREM COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 452,86, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00,
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O ARBITRAMENTO E COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO SENTENÇA
MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS IRRESIGNAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA CHÁCARA AFASTADA - APELANTES
QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO (EVENTO), CERTO QUE O EVENTO FOI FESTA PAGA, COM
COBRANÇA DE INGRESSO E ESTACIONAMENTO, PELO QUE CERTAMENTE AUFERIRAM LUCRO PELA SUA REALIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL QUE É SOLIDÁRIA E OBJETIVA, DECORRENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
RECURSO INTERPOSTO PELO ORGANIZADOR DA FESTA, DA MESMA FORMA, DESPROVIDO APELANTE QUE É PARTE
MANIFESTAMENTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE DEMANDA DESCABIMENTO DA TESE
DE QUE A AGRESSÃO OCORREU QUANDO JÁ TERMINADO O EVENTO, NA MEDIDA EM QUE PRATICADA DENTRO DO
ESTACIONAMENTO DA CHÁCARA, ESTACIONAMENTO QUE, DIGA-SE, FOI PAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DE SEGURANÇA EVIDENTE AGRESSOR QUE ADENTROU O EVENTO PORTANDO UM CANIVETE, EMBORA TENHA
SIDO, COMO ALEGADO PELO PRÓPRIO APELANTE-ORGANIZADOR DA FESTA, REVISTADO RESPONSABILIDADE
CIVIL IGUALMENTE E PELOS MESMOS MOTIVOS, CONFIGURADA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO, PORQUANTO
ADEQUADO À HIPÓTESE DOS AUTOS TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE FIXADA NA CITAÇÃO,
NA MEDIDA EM QUE O AUTOR ERA FREQUENTADOR PAGANTE DA FESTA, NA QUAL SOFREU PREJUÍZO, SENDO SEU
DANO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS
DEVIDOS RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º