TJSP 15/09/2020 - Pág. 2657 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3127
2657
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique
Santos Cunha (OAB: 430445/SP) - Alzira Garcia (OAB: 38049/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
RETIFICAÇÃO
Nº 1001262-86.2016.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: Maria Lourdes Oliveira
de Albuquerque (Justiça Gratuita) - Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
FURTO DE VEÍCULO. SEGURO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL ÀS RÉS.1. CUIDA-SE DE
RECURSO DE APELAÇÃO TIRADO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO
FUNDADO NA DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL EM VEÍCULO SINISTRADO E CONSEQUENTE ATRASO
NA LIBERAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.2. A CORRÉ ZURICH ATENDEU ESTRITAMENTE O QUANTO CONSTA
DO CONTRATO, NÃO SENDO-LHE IMPUTÁVEL A DEMORA NA FINALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO ÓRGÃO POLICIAL.
CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO.3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE ATENDER O
QUANTO CONSTA DO CONTRATO DE SEGURO, NÃO EXISTINDO QUALQUER ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE PREVÊ
INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE DA DATA DA LIQUIDAÇÃO.4. A FAZENDA PÚBLICA RESPONDE, DE FORMA OBJETIVA,
PELOS ATOS DE SEUS AGENTES, DESDE QUE COMPROVADA A NÃO PRESTAÇÃO OU A PRESTAÇÃO INSUFICIENTE
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS EM LEI. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA FAUTE DU SERVICE QUE AUTORIZA A
EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE QUANDO O FATO FOR IMPUTÁVEL A TERCEIRO OU À PRÓPRIA VÍTIMA.5. NO CASO
DOS AUTOS, A DEMORA NA FINALIZAÇÃO DA PERÍCIA DEU-SE EXCLUSIVAMENTE POR CONTA DE TERCEIROS, VEZ
QUE A DEMORA DA MONTADORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO ATO FOI A CAUSA EFFICIENS DA
DEMORA.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mikaeli Fernanda
Scudeler (OAB: 331514/SP) - Paulo Affonso Ciari de Almeida Filho (OAB: 130053/SP) - Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB:
160435/RJ) - Luis Roberto Cerquinho Miranda (OAB: 77246/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1045398-32.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cora Elisa Lara Apelante: Daniela Pereira Gomes - Apelante: Derci Pires dos Santos - Apelante: Eduardo Villalpando - Apelante: Egle Emídia
Guerzoni Piva - Apelante: Eiko Fukushiro - Apelante: Eliana Cristina Augusta de Oliveira Di Giaimo - Apelante: Elza de Lourdes
Ramello - Apelante: Emiliana dos Santos Pinheiro - Apelante: Erika Mariano Guerra Rios - Apelante: Janete de Castro Santos Apelante: Jerry Enildo da Silva Pereira - Apelante: Jesuina da Silva Matos - Apelante: Jonias Sales de Souza - Apelante: Jose
Carlos Soares - Apelante: Juliana Gouveia Miguel - Apelante: Jupiara Vieira - Apelante: Karina Santos de Castro - Apelante: Kátia
Aparecida da Silva Ramos Leite - Apelante: Laurinda dos Prazeres Poças Pinto - Apelante: Leide Aparecida Perini Purificação Apelante: Leila Salles Makay - Apelante: Leonice Fátima de Sousa Foja - Apelante: Liane Hoeltgebaum Binas - Apelante: Ligia
de Souza Lopes - Apelante: Lilian Oliveira Pujol - Apelante: Linalva Sarmento Eloi - Apelante: Lourdes de Fátima Paschoaletto
Possani - Apelante: Marisi Dantas Castro de Freitas - Apelante: Mirtes Innocencio da Silva - Apelante: Nadine Forcinetti de Lion
Carvalho - Apelante: Natalia Conceição Vilela dos Santos - Apelante: Neide Carneiro Rodrigues - Apelante: Neyde de Lima
Gaido - Apelante: Nivanda Suares de Souza - Apelado: Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Magistrado(a) Nogueira
Diefenthaler - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCEIRO. URV. 1. AUTORES
PUGNAM POR CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DO IPREM EM RAZÃO DAS PERDAS SALARIAIS
DECORRENTES DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO TEOR DOS INCISOS I E II DA LEI 8880/94; DESCOMPASSO NA
CONVERSÃO DE VALORES DO ANTIGO PADRÃO MONETÁRIO PARA A URV. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO
NA ESFERA DE AUTONOMIA DA FAZENDA. PADRÃO MONETÁRIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO QUE OBRIGA
A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. 2. NA ESTEIRA DO NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DESCABIDA A COMPENSAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO AO SERVIDOR EM RAZÃO DA ILEGALIDADE NA
CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV COM AUMENTOS SUPERVENIENTES A TÍTULO DE REAJUSTE E REVISÃO
DE REMUNERAÇÃO, RESTANDO, POR OUTRO LADO, FIXADO QUE O REFERIDO PERCENTUAL SERÁ ABSORVIDO
NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA, NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. 3. A
REESTRUTURAÇÃO DEVE PREVER, ALÉM DE NOVOS PATAMARES DE VENCIMENTOS, A CORREÇÃO DA DEFASAGEM
DA REMUNERAÇÃO EM VALORES SUPERIORES AOS DEVIDOS RELATIVOS A URV, DE SORTE QUE O TERMO ‘AD QUEM’
DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
EXEGESE DA SÚMULA N. 85 DO STJ. PEDIDOS DA AÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Horacio Luiz Augusto da Fonseca (OAB:
33562/SP) - Paulo Sergio Augusto da Fonseca (OAB: 121977/SP) - César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP)
(Procurador) - Marco Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP) (Procurador) - Reinaldo Roberto Ghesso (OAB: 306339/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º