TJSP 15/09/2020 - Pág. 2658 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3127
2658
Nº 1000008-06.2019.8.26.0612 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Monte Alto - Apelante: Prefeitura
Municipal de Monte Alto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Raia Drogasil S/A - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Nos
termos do voto do Eminente Relator, deram provimento à remessa necessária e ao recurso do Município de Monte Alto, fazendo
declaração de voto convergente o Segundo Juiz. V. U. - EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA MUNICÍPIO DE MONTE ALTO
PRETENSÃO DA IMPETRANTE À AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA FILIAL DA REDE DE DROGARIA EM HORÁRIO
ESTENDIDO IMPOSSIBILIDADE LEI MUNICIPAL Nº 3.132/2015, QUE RESTRINGE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE
FARMÁCIAS E INSTITUI PLANTÕES COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE
FARMÁCIAS E DROGARIAS MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL,
NOS TERMOS DO ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO PLANTÕES QUE FORAM INSTITUÍDOS COM O FIM DE GARANTIR AOS
CONSUMIDORES O ATENDIMENTO PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
NOS CASOS DE EMERGÊNCIA MEDIDA QUE TRATA DE MANEIRA IGUALITÁRIA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS E QUE
EVITA A DOMINAÇÃO DO MERCADO POR OLIGOPÓLIO PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DA CORTE SENTENÇA DE
CONCESSÃO DA SEGURANÇA RECURSOS PROVIDOS3. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Angela Mascarenha da Silva (OAB: 425092/SP) (Procurador) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) Monica Calmon Cezar Laspro (OAB: 141743/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1000018-94.2019.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apte/Apdo: Gileno
da Silva Melo - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Nos
termos do voto do Eminente Relator, foi dado parcial provimento ao recurso do autor, sendo negado provimento ao recurso do
Município. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL EXCESSO EM ABORDAGEM POR GUARDAS MUNICIPAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSOS PELAS
PARTES.RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA QUEDA DE MOTO EM RAZÃO DA ABORDAGEM
QUE CAUSOU LESÕES GRAVES E SEQUELAS AO AUTOR - SUFICIENTE A PROVA DOS AUTOS ACERCA DOS FATOS
E SUA DINÂMICA ESTANDO INCONTROVERSA A SEVERIDADE DAS LESÕES SUPORTADAS PELO AUTOR EM RAZÃO
DE EXCESSO NA ABORDAGEM RECHAÇADA A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA DANOS MORAIS E
ESTÉTICOS DEVIDOS LUCROS CESSANTES DESCABIMENTO SITUAÇÃO CONFIGURADORA NÃO PRESENTE HAJA
VISTA QUE NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR QUE SUPORTOU PREJUÍZO EM RAZÃO DE CESSAREM OS GANHOS QUE
RAZOAVELMENTE PODERIA ESPERAR AUFERIR NO FUTURO PRECEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CARREADOS AO
MUNICÍPIO REQUERIDO.R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luana da Silva Melo (OAB: 390304/SP)
- Katia da Silva Arrivabene (OAB: 187786/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1000136-14.2020.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: Jorge Aparecido
da Silva - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO
DIREITO DE DIRIGIR APELANTE QUE COMETEU INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NOS PERÍODOS EM QUE SUA HABILITAÇÃO
ENCONTRAVA-SE SUSPENSA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 263, DO CTB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS NOTIFICAÇÕES
LEGAIS DENEGAÇÃO DA ORDEM EM PRIMEIRO GRAU PRETENSÃO DE REFORMA - INADMISSIBILIDADE PROVAS
NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NA QUAL SE OBSERVOU O
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM AS DEVIDAS NOTIFICAÇÕES LEGAIS PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NENHUM VÍCIO RECONHECIDO DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Antonio Tardelli (OAB: 269639/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 204
Nº 1000179-50.2015.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/
Apdo: Companhia Brasileira de Distribuicao - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Maria Olívia Alves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AUTUAÇÃO FISCAL DECORRENTE DE CREDITAMENTO INDEVIDO DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ESPECIFICADA NA PORTARIA CAT Nº 17/99 FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL NO
FORMATO EXIGIDO PELA AUTORIDADE FISCAL PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DAS PARTES PRELIMINAR
DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EMBARGANTE QUE NÃO JUNTOU
DOCUMENTAÇÃO FISCAL A ATESTAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DECLARADAS PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE,
LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO ELIDIDA ÔNUS DO QUAL A EMBARGANTE NÃO SE
DESINCUMBIU MULTA PUNITIVA CABIMENTO AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE APLICAÇÃO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º