TJSP 18/09/2020 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3130
2023
Serviços e Consultoria Ltda - Apelado: Leandro Oliveira Avelino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CITAÇÃO - VÍCIO
- NÃO OCORRÊNCIA - ENDEREÇO CONSTANTE NO AR QUE CONVERGE COM O DISPOSTO NOS DOCUMENTOS
TRAZIDOS PELA RÉ-APELANTE - PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE PROTEÇÃO DE BENS - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE AFIRMANDO QUE O RECORRIDO NÃO TERIA COMPRIDO OS
TERMOS DO CONTRATO NO QUE DIZ RESPEITO À REALIZAÇÃO DE TESTES MENSAIS NO EQUIPAMENTO RASTREADOR
- NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE PELO BOM FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO QUE NÃO PODE SER
TRANSFERIDA PARA O AUTOR - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE REEMBOLSO DO VALOR DO BEM NÃO PROTEGIDO - CABIMENTO
- MANTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL COMO ESTABELECIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Alexandre Nardo (OAB: 134296/SP) - Sebastião Manoel de Santana (OAB: 297451/SP) - Páteo do Colégio - Salas
203/205
Nº 1003099-89.2019.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: COMPANHIA PAULISTA
DE FORÇA E LUZ - Apelada: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento ao
recurso. V. U. Declara voto 3º Desembargador - VOTO Nº 32244AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA
NOS DIREITOS E AÇÕES DA SEGURADA (ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL). RELAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONSUMO.
INCIDÊNCIAS DAS NORMAS DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA,
SEJA PELO RISCO ADMINISTRATIVO (ARTS. 37, § 6º, DA CF), SEJA PELO RISCO DA ATIVIDADE (ARTS. 14 E 22 DO CDC).
PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS
CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE,
ESPECIALMENTE A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE MANUTENÇÃO ADEQUADA DA REDE OU
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA EVITAR AS TENSÕES NA REDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO NCPC.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Jose Carlos
Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1004033-08.2018.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Forte Mecanização Agrícola
Eireli (atual denominação de Borleme Agrícola Eireli) - Apelado: Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - Magistrado(a) Lavínio Donizetti
Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS
CARREADOS PELA RÉ QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 98, CPC) - NOTA FISCAL ELETRÔNICA QUE
EMBORA TENHA VINDO DESACOMPANHADA DE ASSINATURA, OU COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS,
FOI CORROBORADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS - PAGAMENTO PARCIAL DA
FATURA RELATIVA À NOTA FISCAL NÃO INFIRMADO PELA REQUERIDA - REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO QUE SE EVIDENCIA
- SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU ACERTADAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Abdo Karim Mahamud Baracat Netto
(OAB: 303680/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Páteo do Colégio - Salas
203/205
Nº 1005322-56.2015.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Bruno Donizate Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Lukarmona Com. Repres. Import. e Export. Ltda - Magistrado(a) Sandra
Galhardo Esteves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA VERBA HONORÁRIA QUESTIONADA PELA EMBARGANTE,
UMA VEZ QUE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 85, § 11º DO CPC, NÃO É PERMITIDO AO TRIBUNAL MAJORAR
VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, QUANDO A RESPECTIVA VERBA JÁ FORA ARBITRADA AO PATAMAR MÁXIMO
PREVISTO NO § 2º DO RESPECTIVO ARTIGO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Giulliana Santos Damasceno (OAB: 330263/SP) - Gefison Ferreira Damasceno (OAB: 211091/SP) - Francisco da
Silva (OAB: 199564/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1005833-09.2018.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Kallas
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