TJSP 08/10/2020 - Pág. 2117 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3144
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seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a
modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.” 1)Considerando que no caso concreto o
regime domiciliar não possuirá eficácia coercitiva para cumprimento da obrigação, revogo a prisão civil decretada devendo o réu
ser intimado novamente para pagamento da dívida. 2)Após 30 de outubro, não havendo notícias sobre o pagamento, venham
os autos concluos para análise de nova decretação de prisão civil. 3)Expeça-se contramandado de prisão. Intimem-se. - ADV:
FABIANO SILVA DE ANDRADE (OAB 322389/SP)
Processo 0000485-62.2018.8.26.0424 (processo principal 1000139-94.2018.8.26.0424) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Fixação - K.A.F. - Expeça-se Carta para intimação da autora para que imprima regular andamento ao feito sob pena
de extinção. Int. - ADV: FABIANO SILVA DE ANDRADE (OAB 322389/SP)
Processo 0000494-87.2019.8.26.0424 (processo principal 1000812-24.2017.8.26.0424) - Cumprimento de sentença Fixação - D.V.O. - Vistos, Tendo em vista a quitação integral do débito pendente, pelo executado, JULGO EXTINTA a presente
execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não há interesse recursal, de modo que a sentença
transitou em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. - ADV: FABIANO SILVA DE ANDRADE (OAB 322389/SP)
Processo 0000708-78.2019.8.26.0424 (processo principal 1000603-55.2017.8.26.0424) - Cumprimento de sentença Nulidade e Anulação de Testamento - T.T.A.B. - A.R. - - A.M.R. - Vistos. Arquivem-se os autos, com baixa. Int. Pariquera-Açu,
24/09/2020 - ADV: JOSE DOMINGUES DOS SANTOS (OAB 88854/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP),
LAURA MOREIRA PINTO SANTOS (OAB 231619/SP)
Processo 0000845-94.2018.8.26.0424 (processo principal 1000652-62.2018.8.26.0424) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Fixação - M.C.S. - A.M.P.R. - Fls. 230/419 Diga o exequente. - ADV: PAULO PROIETI (OAB 363043/SP), FERNANDO
ROSSETTI AZEVEDO (OAB 275869/SP), CRISTIAN STIPANICH (OAB 229409/SP), WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR
(OAB 212363/SP), EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP)
Processo 1000082-08.2020.8.26.0424 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.G.V.G.O. e outros - N.P.J. - Vistos, Fls. 64 Anotese. Pariquera-Açu, 05/10/2020 - ADV: JULIO DA SILVA (OAB 405425/SP), JOSÉ FERNANDO CHEMITE (OAB 440816/SP),
GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE (OAB 330442/SP)
Processo 1000094-22.2020.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.A. - M.C.S.N. - Vistos, Aguarde-se a
realização dos estudos determinados. Aceito a renúncia formulada. Anote-se. Pariquera-Açu, 24/09/2020 - ADV: ELIEL COPPI
(OAB 252102/SP), JOSÉ FERNANDO CHEMITE (OAB 440816/SP)
Processo 1000098-59.2020.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V. - - M.Z.S.X.A. - Para o ato designo o
dia 03 de dezembro de 2020 às 15h. Retifique-se a distribuição para correção do polo ativo. - ADV: ELIEL COPPI (OAB 252102/
SP)
Processo 1000098-59.2020.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V. - - M.Z.S.X.A. - No prazo legal, deverá a
autora distribuir Carta Precatória, fls. 58/60, e comprovar distribuição Comunicado CG n. 1951/2017. - ADV: ELIEL COPPI (OAB
252102/SP)
Processo 1000108-40.2019.8.26.0424 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito
/ Avaliação - W.R.G. - - A.R. - R.G. - Vistos, Manifeste-se o exequente se houve o cumprimento da obrigação. PariqueraAçu, 14/09/2020 - ADV: FABIANO SILVA DE ANDRADE (OAB 322389/SP), GABRIELA GUIMARÃES GOMES VALENTE (OAB
330442/SP)
Processo 1000128-31.2019.8.26.0424 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.S.N. - - P.H.S.N. - C.N. - Digam
as partes se existem outras provas a serem produzidas, justificando-as. - ADV: BRUNA BIAZZIN (OAB 433541/SP), IDEÍNA
LOBO DIAS (OAB 202115/SP)
Processo 1000143-63.2020.8.26.0424 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.D.C. - - P.H.D.N. - Vistos, Por ora cobre-se
resposta à precatória expedida. Pariquera-Açu, 25/09/2020 - ADV: FRANK DAVID TRUDES OLIVEIRA (OAB 344458/SP)
Processo 1000157-47.2020.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.S.A. - - A.A.S. - - V.C.S.S. - Vistos. Fls.
141 Expeça-se mandado de constatação. Cumpra-se fls. 134. Int. Pariquera-Açu, 16/09/2020 - ADV: EMILIANO DIAS LINHARES
JUNIOR (OAB 346937/SP)
Processo 1000165-29.2017.8.26.0424 - Inventário - Inventário e Partilha - Adamir Ramos - - Arlete Maria de Ramos Gilberto Cugler - - Oticas Nova Vale do Ribeira Ltda - ME - Vistos. Desentranhe-se a petição de fl. 261 e seus anexos, conforme
requerido pelo inventariante (fl. 264), vez que estranha ao presente feito. Providencie o inventariante, a apuração do ITCMD
e, em seguida, dê-se vista dos autos à Fazenda Estadual para que se manifeste quanto à apuração do imposto causa mortis.
Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público para vista de todo o processado e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLA
GROKE CAMPANATI (OAB 262898/SP), JOSE DOMINGUES DOS SANTOS (OAB 88854/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO
(OAB 136690/SP)
Processo 1000166-43.2019.8.26.0424 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.B. - Acolho o pleito do autor para
determinar a remessa dos autos à Comarca de Salto. Redistribuam-se na forma requerida. - ADV: ANDRÉIA CZELUSNIAKI
(OAB 77542/PR)
Processo 1000204-21.2020.8.26.0424 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.T. - Vistos, Fls. 112 Por
ora aguarde-se a audiência de conciliação, ocasião em que, caso não haja acordo, o pedido será analisado. Pariquera-Açu,
05/10/2020 - ADV: GILSON LUIZ LOBO (OAB 246010/SP)
Processo 1000225-65.2018.8.26.0424 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.G.C.G. - F.N.B.G. - Defiro o sobrestamento
do feito nos termos do artigo 313, VI do CPC. até que cessem os efeito s da pandemia Covid 19. Cessando os efeitos da força
maior, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VALDECIR SANT’ANNA (OAB 245267/SP),
MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA (OAB 244979/SP)
Processo 1000233-71.2020.8.26.0424 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.G.N.O. - V.S.N.O. e outro - Vistas
dos autos ao autor para: (x ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: SARA LEITE
TORQUATO (OAB 31469/CE), MARCELA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 432419/SP)
Processo 1000282-15.2020.8.26.0424 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S.R. - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no artigo 487, III, b do
Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e acolho o pedido, para o fim de, com fundamento
no artigo 226, § 6º da Constituição Federal c.c. os artigos 25 e 35 da Lei nº. 6.515/77 e artigo 1580 do Código Civil: a) decretar o
divórcio do casal, devendo a autora voltar a usar seu nome de solteira, qual seja, LUCIANA FERNANDES DA SILVA; b) declarar
estabelecida a guarda compartilhada dos filhos menores do casal, com fixação da residência destes no domicílio da genitora;
c) declarar estabelecido o regime de visitas conforme acordo firmado entre as partes, às fls. 4/5; d) declarar estabelecidos
alimentos devidos aos filhos menores será na proporção de 50% do salário mínimo para cada filho, a ser depositado em conta
bancária em nome da genitora dos menores, indicada nos autos (fl. 3), até o dia 10 de cada mês; e) estabelecer a partilha dos
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