TJSP 16/11/2020 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3168
2012
AÇÃO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DO ABONO PERMANÊNCIA DESDE A DATA EM QUE SERVIDOR PREENCHEU OS
REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ABONO PERMANÊNCIA. BENEFÍCIO ESTABELECIDO NO ART. 40, §19, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA
DIREITO RECONHECIDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 943/2003, ART. 2º E ART. ÚNICO DA DISPOSIÇÃO
TRANSITÓRIA, BEM COMO NOS ARTS. 11 E 13, §ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1012/07. JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CORRETAMENTE, PELA TAXA SELIC, EM SE TRATANDO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO, NÃO USUFRUÍDA EM MOMENTO
OPORTUNO, RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. BENEFÍCIO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. DEVER
DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SOBRE OS ATRASADOS INCIDE
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE QUANDO DEVIDOS, CALCULANDO-SE JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES
ESTIPULADOS PARA CONTAS DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA
ACOLHER O INCONFORMISMO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.JUROS MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA
FORMA DISPOSTA NO JULGAMENTO DOS TEMAS 905, STJ E 810, STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Giulia Dandara Pinheiro Martins (OAB: 341189/SP) - Paulo Cesar Grillo da Silva (OAB: 349512/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 205
Nº 1045663-05.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: LAERCIO DE JESUS
FURLANETTI - Apelado: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Bandeira Lins - Readequaram
o V. Acórdão. V.U. - RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. TEMAS Nº 905, STJ E 810, STF. READEQUAÇÃO
DEVIDA. RETORNO DOS AUTOS À DOUTA PRESIDÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO. EMENTA READEQUADA: EMBARGOS
INFRINGENTES. SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VANTAGENS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS, SALVO
AS EVENTUAIS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AS GRATIFICAÇÕES
QUE REPRESENTAM VERDADEIRO AUMENTO SALARIAL ESTÃO INCLUÍDAS NO CONCEITO DE VANTAGENS. REGRA
QUE SE APLICA SEM A RESTRIÇÃO DA EC Nº 19/98 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO
IPCA-E, DESDE QUANDO DEVIDOS, CALCULANDO-SE JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES ESTIPULADOS PARA CONTAS
DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, ARCARÁ A RÉ COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FICAM FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA NA FORMA DISPOSTA NO JULGAMENTO DOS TEMAS 905, STJ E 810, STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP) - Filipe Paulino Martins (OAB: 329160/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 1049970-02.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ADENIR PERMEJANI
MARQUES e outros - Apelado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Bandeira Lins - Readequaram
o V. Acórdão. V.U. - RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. TEMAS Nº 905, STJ E 810, STF. READEQUAÇÃO
DEVIDA. RETORNO DOS AUTOS À DOUTA PRESIDÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO. EMENTA READEQUADA: APELAÇÃO
CÍVEL. BANESPA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ESTADO FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº
200/74 ADMISSIBILIDADE.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SOBRE OS ATRASADOS INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO IPCA-E, DESDE QUANDO DEVIDOS, CALCULANDO-SE JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES ESTIPULADOS
PARA CONTAS DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% DO VALORDA
CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º,DO CPC. RECURSO PROVIDO.JUROS DE MORA
E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DISPOSTA NO JULGAMENTO DOS TEMAS 905, STJ E 810, STF. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Dalmiro Francisco (OAB: 102024/SP) - Antonio Manoel Leite (OAB: 26031/SP) - Sara Dinardi
Machado (OAB: 263704/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001107-54.2018.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Palmital - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não acolheram a
remessa necessária. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
SERVIDOR MUNICIPAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA QUE CONCORREU A PREFEITO NA
COMARCA DE IBIRAREMA ALEGAÇÃO DE QUE, APESAR DE DESINCOMPATIBILIZADO, CONTINUOU A EXERCER SUAS
FUNÇÕES, NO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, DURANTE O PERÍODO EM QUE DECLAROU ESTAR AFASTADO,
VISANDO BURLAR O REGRAMENTO QUE DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO
ALEGOU QUE O RÉU COMUNICOU FALSAMENTE SEU AFASTAMENTO APENAS PARA ATENDER À OBRIGAÇÃO IMPOSTA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º