TJSP 16/11/2020 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3168
2013
PELA JUSTIÇA ELEITORAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90), FALSIFICOU O REGISTRO DE PONTO DOS MESES DE JULHO
A SETEMBRO DE 2016. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE PROVA DE LESÃO A NENHUM PRINCÍPIO DE FORMA DOLOSA. O
RÉU, NA VERDADE, PRESTOU AUXÍLIO NA FORMA DE INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
DE FORMA ESPORÁDICA E NO ÚNICO INTUITO DE AJUDAR A BOA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO HOUVE
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DESCRITO NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.42992, POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO
SUBJETIVO (DOLO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Pedrotti de Andrade (OAB: 61988/SP) - Charles Biondi (OAB: 201352/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1011456-67.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São
Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Luis Antonio de Andrade Santos - Magistrado(a) Rebouças
de Carvalho - Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário, v. u. - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIMENTO DO RECURSO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, TENDO EM
VISTA NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO EM QUE HAJA RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, INEXISTINDO,
TAMPOUCO, RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA A
EXECUÇÃO PROVISÓRIA NÃO ENCONTRA EMBARAÇO NAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997
E NO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009, ANTE A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA EXEGESE DA SÚMULA
Nº 729 DO E. STF PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA
CIVIL PRETENSÃO QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E
PARIDADE DE PROVENTOS ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985 E DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/2008 CONCESSÃO DO PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS
CABIMENTO DIREITO RECONHECIDO AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 41/2003, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS
LEGAIS INAPLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA ECE Nº 49/2020 E NA LCE Nº 1.354/2020, PORQUANTO O
IMPETRANTE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA VIGÊNCIA
DA ATUAL REFORMA PREVIDENCIÁRIA PRECEDENTES DESTA CÂMARA E CORTE ENTENDIMENTO RETRATADO
NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 TEMA Nº 21 A C.
TURMA ESPECIAL RATIFICOU O DECISUM NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0007951-21.2018.8.26.0000/50000,
RECONHECENDO EXPRESSAMENTE QUE A EFICÁCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS
CESSOU COM O JULGAMENTO IRDR, SENDO DESNECESSÁRIO AGUARDAR SEU TRÂNSITO EM JULGADO DIREITO
AO ENQUADRAMENTO NA CLASSE OCUPADA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, QUE SE TRATA DE PROMOÇÃO
VERTICAL, SEM IMPLICAR EM ALTERAÇÃO NO CARGO EXERCIDO PELO IMPETRANTE HÁ MAIS DE 5 ANOS (ART. 40, §
1º, III, DA CF) PRECEDENTES DESTA CORTE SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA RECURSOS OFICIAL
E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP)
(Procurador) - Roberto Gilberti Stringheta (OAB: 135320/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000768-86.2019.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: MARCIO DE LIMA - Apelado: WELLINGTON
ARAUJO CARDOSO - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. Sustentaram
oralmente o Excelentíssimo Procurador de Justiça Doutor José Carlos de Freitas e o Defensor Público Doutor Fernando Rodolfo
Merces Moris - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAIA GRANDE. BAIRRO MAXLAND. INTERVENÇÃO
EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MANGUE). AÇÃO DE CONHECIMENTO JULGADA PROCEDENTE E
TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL.
IMPUGNAÇÃO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO REFERE-SE
AO IMÓVEL SITUADO NA RUA DOZE, Nº 36, MAXLAND. AS INCONSISTÊNCIAS SUSCITADAS PELO EXECUTADO NÃO
COMPROVAM O EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AUTUAÇÃO PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. O
ATUAL POSSUIDOR FOI CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO APRESENTOU DEFESA. A DISCUSSÃO SOBRE
A RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL ESTÁ PRECLUSA. 2. TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO. NÃO HÁ COMO
SUSTENTAR QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SEJA INEXEQUÍVEL; PRIMEIRO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º