TJSP 24/11/2020 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3174
2008
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leonardo Furquim de Faria (OAB:
307731/SP) - Ricardo Scalon Salvioni (OAB: 420719/SP) - Brandon Plácido Furlaneto (OAB: 389506/SP) (Convênio A.J/OAB) Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1005867-86.2017.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Clovis Tohoru Yokoo Apte/Apda: Marcia Cristina Augusto Yokko - Apda/Apte: Fabiana Alves Monteiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Brandi
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO PROCEDENTE EM PARTE
INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS RECONVINDOS ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS MORAIS SERIAM IN RE IPSA,
DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO DO DANO DESCABIMENTO DISTRATOS CONTRATUAIS QUE CONSTITUEM RISCO
DE TODO NEGÓCIO JURÍDICO E QUE, EM REGRA, REDUNDAM EM SIMPLES DISSABOR ÀS PARTES NECESSIDADE DE
PROVA DE EFETIVO ABALO PSÍQUICO À PARTE PARA JUSTIFICAR EVENTUAL REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS
SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Cordeiro de Almeida (OAB:
224320/SP) - Fabio Roberto Saad (OAB: 190418/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1005918-75.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Marcelo Aparecido
Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: MRV, Engenharia e Participações S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento
ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS INSUFICIENTE AO
DESLINDE DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO
DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR A ABERTURA DA FASE
INSTRUTÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB: 318172/SP) - FABIANA
BARBASSA LUCIANO (OAB: 320144/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1006998-80.2018.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Manoel José Neto
- Apelado: São Lucas Saúde S/A - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE
FAZER PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR
ALEGAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DESCABIMENTO EX-EMPREGADORA DO AUTOR
QUE CUSTEAVA O PLANO DE SAÚDE, SEM CONTRIBUIÇÃO DAQUELE BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO
COMO SALÁRIO INDIRETO E, PORTANTO, COMO CONTRIBUIÇÃO PARA O SEU CUSTEIO AUSÊNCIA DE REQUISITO
ESSENCIAL, PREVISTO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98, PARA MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO COMO BENEFICIÁRIO
DO SEGURO SAÚDE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.680.318 E 1.708.104, JULGADOS
SOB O RITO DOS REPETITIVOS IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Debora Baldin Ueda (OAB: 315854/SP) - Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Jéssica Costa Estigaribia (OAB: 376691/SP) Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1007028-41.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Unimed Ribeirão Preto
- Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Jessica de Cario dos Santos - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA INOCORRENTE. NULIDADE DO JULGADO QUE REQUER A IDENTIFICAÇÃO EM CONCRETUDE DE PREJUÍZO
PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ADÁGIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR
REJEITADA.SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO MÉDICA POSITIVA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA
DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL, PLÁSTICA MAMARIA COM PRÓTESES, CORREÇÃO CIRÚRGICA COM REMOÇÃO
EXCESSOS PELE E GORDURA DAS COXAS, BRAÇOS, E COSTAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CIRURGIA
ESTÉTICA. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REMOÇÃO DO EXCESSO CUTÂNEO DECORRENTE
DE CIRURGIA BARIÁTRICA NÃO ESTÁ DOTADO DE NATUREZA ESTÉTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO
NORMATIVA ANS 387/2015 QUE DEFINE COMO ESTÉTICOS OS PROCEDIMENTOS QUE “NÃO VISAM RESTAURAÇÃO
PARCIAL OU TOTAL DA FUNÇÃO DE ÓRGÃO OU PARTE DO CORPO HUMANO LESIONADA”. APLICAÇÃO DA SÚMULA 97
DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO EM ROL DE AGÊNCIA REGULADORA (ANS).
IRRELEVÂNCIA. ABUSIVIDADE MANIFESTA (SÚMULA Nº 102 DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA). CONDUTA QUE IMPLICA NA
CONCRETA INUTILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO
QUE SE EVIDENCIA NA DESIGUALDADE MATERIAL DE PODER. PRESTADORA QUE CONFUNDE BOA-FÉ COM INTERESSE
PRÓPRIO. MENOSCABO COM O CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO QUE FERE A BOA-FÉ OBJETIVA E CONTRAPÕE-SE À
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º