TJSP 10/02/2021 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3214
2013
SER PROPRIETÁRIA DE UM IMÓVEL, NO VALOR DE R$ 331.000,00, ALÉM DE UM AUTOMÓVEL. REQUERENTE, POR SEU
TURNO, QUE AUFERE RENDA COM A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO VALOR MENSAL DE R$ 4.000,00, E É PROPRIETÁRIO DE
DOIS IMÓVEIS E DE DOIS AUTOMÓVEIS. AUTORES, POR FIM, QUE CONTRATARAM PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA
DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO INFUNDE PRESUNÇÃO ABSOLUTA
DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Aurelio Siecola (OAB: 354763/SP) - Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB: 101103/
SP) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Pátio do
Colégio, sala 515
Nº 2175345-48.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapira - Agravante: C. P. D. - Agravada:
E. C. da C. D. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA,
NEGARAM PROVIMENTO. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO
EXCLUSIVO DE BEM COMUM. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A
CONCESSÃO DE LIMINAR PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR DE
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA ENVIO DE EXTRATO DO FGTS DA AUTORA. PRETENSÃO
DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA ENVIO DE EXTRATO DO FGTS DA AUTORA QUE DIZ
RESPEITO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CUJO INDEFERIMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO
ARTIGO 1.015/CPC. QUESTÃO, ALIÁS, QUE FOI RESOLVIDA NA DECISÃO INICIAL DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E
SEGUIU SEM RECURSO. ARBITRAMENTO LIMINAR DE ALUGUEL PROVISÓRIO POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS REGRAS ATINENTES AO CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL QUE DECORRE
DA MANCOMUNHÃO RESULTANTE DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E NÃO DE CONDOMÍNIO PROPRIAMENTE
DITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL PERTENCENTE A CADA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE
ARBITRAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM ENQUANTO PENDENTE A EFETIVA PARTILHA DO PATRIMÔNIO
COMUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. ANÁLISE EXCLUSIVA SOB
O ASPECTO DOS ELEMENTOS DO ARTIGO 300/CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PERMITEM, NESTE MOMENTO,
CONCLUIR PELA INCORREÇÃO DO DECIDIDO. ANÁLISE RECURSAL QUE DEVE LIMITAR-SE AOS ELEMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Robson Cleber do Nascimento (OAB: 303556/SP) - Marivelto Magno Pereira da Cruz (OAB: 280657/
SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 2176283-43.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Ancelmo
Souza Lopes - Agravado: Habilar Cooperativa Habitacional - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento ao recurso. V. U. JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESE EM QUE SE LOGROU COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE, ANTE SEUS
REDUZIDOS RENDIMENTOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O
BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §4.º, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcovic Damianovic Bragadin (OAB: 164234/SP) - Cristiane Tomé de Arruda (OAB:
193768/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 2176487-87.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Anderson Renato
Baron e outro - Agravada: Livia de Cássia Oliveira de Souza - Magistrado(a) Costa Netto - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU
QUE O IMÓVEL CONSTRITO É O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DA EXECUTADA E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL DECISÃO CORRETAMENTE PROFERIDA - COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO É O ÚNICO PERTENCENTE À
EXECUTADA E QUE SERVE DE RESIDÊNCIA PARA SUA FAMÍLIA - CORRETA A APLICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO
BEM DE FAMÍLIA, PREVISTA NA LEI 8009/90 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: José Arnaldo Oliveira de Almeida (OAB: 175294/SP) - Livia de Cássia Oliveira de Souza (OAB: 192921/SP) (Causa
própria) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 2177592-02.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. R. S. e outro
- Agravado: T. B. S. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º