TJSP 17/02/2021 - Pág. 1036 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3219
1036
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de
fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Paulo Costa Netto Farias (OAB: 351992/SP)
Nº 1006355-93.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefonica Brasil S/A Recorrida: Edilaine de Lima França - Magistrado(a) Maria Paula Branquinho Pini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO. TELEFONICA DATA - SERVIÇO DE TERCEIRO. INFORMAÇÃO IRRELEVANTE AO CONSUMIDOR. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA.
MANUTENÇÃO DO VALOR DO PLANO. SENTENÇA REFORMADA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662
do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/
SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP)
Nº 1006444-19.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefonica Brasil S/A Recorrido: Givanildo Alves Rocha Marcato - Magistrado(a) Maria Paula Branquinho Pini - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE TELEFÔNICA
ALTERADO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA
DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO
DE ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA.
ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS PUNITIVOS EM FACE DA EMPRESA REQUERIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Muriel Angelo
Rodrigues Vilalva (OAB: 417972/SP)
Nº 1006451-11.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Fábio Rangel Pereira - Magistrado(a) Maria Paula Branquinho Pini - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELO PERÍODO
DE FREQUÊNCIA NO CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DE
ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 731/96, E 5º DO DECRETO ESTADUAL
48.292/03. NEGADO PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de
2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) - Juliana Passerini
Rodrigues (OAB: 312859/SP)
Nº 1006471-02.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefônica Brasil S.a.
- Vivo - Recorrido: Adones Garcia Costa - Magistrado(a) Melissa Bethel Molina de Lima - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RELAÇÃO DE CONSUMO ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PACOTE DE SERVIÇOS - RESSALVADO
O POSICIONAMENTO DESTA MAGISTRADA - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COLÉGIO RECURSAL - RESOLUÇÃO
632/2014 POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS PLANOS DE SERVIÇOS, OFERTAS OU PROMOÇÕES
FORNECIDOS AO CLIENTE, DESDE QUE ESTE SEJA COMUNICADO DA ALTERAÇÃO/EXTINÇÃO COM PRAZO MÍNIMO
DE 30 DIAS - PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA PARTE RECORRENTE - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE, POR MEIO DE
MENSAGEM NA FATURA DO MÊS ANTERIOR À ALTERAÇÃO (FLS. 20/22), DE QUE O PLANO DE SERVIÇOS DELE, NO
MÊS SEGUINTE, TERIA UM NOVO VALOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE SITE PARA MAIS INFORMAÇÕES, CASO O CLIENTE
TIVESSE INTERESSE - SEM CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA
PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br);
e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Flavia
de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Alex Donizeth de Matos (OAB: 248004/
SP)
Nº 1006610-51.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. Recorrida: Luciana Cristina Soares Jardim - Magistrado(a) Maria Paula Branquinho Pini - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE TELEFÔNICA
ALTERADO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA
DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. SERVIÇO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE
PROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS PUNITIVOS
EM FACE DA EMPRESA REQUERIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º