TJSP 16/03/2021 - Pág. 2024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3238
2024
referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro Palmas/TO). 3. No mesmo prazo, esclareça a exequente
a aplicação de multa de 2% na planilha de cálculos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos
termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: ALEXSANDER ASSIS BENATTI (OAB 447130/SP)
Processo 1000943-49.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Roberto M.x. de Oliveira &
Cia Ltda-me - Wellington Binati - Vistos. Atendendo aos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis, que determinam que a
Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte deverão fazer prova de tal condição para serem admitidas como autoras perante
o sistema, determino que a autora forneça em 10 dias: 1. Cópia da declaração de Imposto de Renda a ser entregue diretamente
no Juizado e a ser juntada em pasta própria após análise deste Juízo, sob o crivo da sigilosidade, a qual poderá também
ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional desta Vara ([email protected]). 2. NOTAS FISCAIS relativas às
operações mercantis ali indicadas, haja vista que estas compõem o único meio de aferição da real situação econômica da
pessoa jurídica e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária
vigente, em atendimento ao Enunciado 135 dos Juizados Especiais Cíveis: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno
porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal
referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro Palmas/TO). 3. No mesmo prazo, esclareça a exequente
a aplicação de multa de 2% na planilha de cálculos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos
termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: ALEXSANDER ASSIS BENATTI (OAB 447130/SP)
Processo 1001097-67.2021.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Debora Brentini Localiza Rent A Car S/a. - Vistos. HOMOLOGO a desistência retro requerida e, com esteio no inciso VIII, do artigo 485, do
Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do
Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: DEBORA BRENTINI
(OAB 204265/SP)
Processo 1001154-85.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional
Base Ltda- Me - Gilson Henrique Rehder - Vistos. Atendendo ao Enunciado 135 dos Juizados Especiais Cíveis: “O acesso da
microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação
tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro Palmas/TO)”,
determino que a exequente forneça em 10 (dez) dias : - NOTAS FISCAIS relativas às operações mercantis ali indicadas, ou
seja, NOTAS FISCAIS relativas ao negócio que originou o título objeto da presente, haja vista que estas compõem o único meio
de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de
acordo com a legislação fiscal e tributária vigente; - Cópia da declaração de Imposto de Renda a ser encaminhada diretamente
ao e-mail institucional desta Vara ([email protected]), em razão da suspensão dos atendimentos presenciais, que será
oportunamente juntada em pasta própria após análise deste Juízo, sob o crivo da sigilosidade. Os prazos no Sistema do Juizado
serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA
CONTESSOTO (OAB 368835/SP)
Processo 1001157-40.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Centro Educacional Base
Ltda- Me - Izabela Vitoria dos Santos Ribeiro da Si - Vistos. Atendendo ao Enunciado 135 dos Juizados Especiais Cíveis: “O
acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua
qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro Palmas/
TO)”, determino que a exequente forneça em 10 (dez) dias : - NOTAS FISCAIS relativas às operações mercantis ali indicadas, ou
seja, NOTAS FISCAIS relativas ao negócio que originou o título objeto da presente, haja vista que estas compõem o único meio
de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de
acordo com a legislação fiscal e tributária vigente; - Cópia da declaração de Imposto de Renda a ser encaminhada diretamente
ao e-mail institucional desta Vara ([email protected]), em razão da suspensão dos atendimentos presenciais, que será
oportunamente juntada em pasta própria após análise deste Juízo, sob o crivo da sigilosidade. Os prazos no Sistema do Juizado
serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA
CONTESSOTO (OAB 368835/SP)
Processo 1001159-10.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional
Base Ltda- Me - Ana Paula de Oliveira - Vistos. Atendendo ao Enunciado 135 dos Juizados Especiais Cíveis: “O acesso da
microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação
tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro Palmas/TO)”,
determino que a exequente forneça em 10 (dez) dias : - NOTAS FISCAIS relativas às operações mercantis ali indicadas, ou
seja, NOTAS FISCAIS relativas ao negócio que originou o título objeto da presente, haja vista que estas compõem o único meio
de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de
acordo com a legislação fiscal e tributária vigente; - Cópia da declaração de Imposto de Renda a ser encaminhada diretamente
ao e-mail institucional desta Vara ([email protected]), em razão da suspensão dos atendimentos presenciais, que será
oportunamente juntada em pasta própria após análise deste Juízo, sob o crivo da sigilosidade. Os prazos no Sistema do Juizado
serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA
CONTESSOTO (OAB 368835/SP)
Processo 1001160-92.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional
Base Ltda- Me - Jessica Stefany Martins Lunardi - Vistos. Atendendo ao Enunciado 135 dos Juizados Especiais Cíveis: “O
acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua
qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro Palmas/
TO)”, determino que a exequente forneça em 10 (dez) dias : - NOTAS FISCAIS relativas às operações mercantis ali indicadas, ou
seja, NOTAS FISCAIS relativas ao negócio que originou o título objeto da presente, haja vista que estas compõem o único meio
de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de
acordo com a legislação fiscal e tributária vigente; - Cópia da declaração de Imposto de Renda a ser encaminhada diretamente
ao e-mail institucional desta Vara ([email protected]), em razão da suspensão dos atendimentos presenciais, que será
oportunamente juntada em pasta própria após análise deste Juízo, sob o crivo da sigilosidade. Os prazos no Sistema do Juizado
serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA
CONTESSOTO (OAB 368835/SP)
Processo 1001161-77.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional
Base Ltda- Me - Luis Carlos Ogando - Vistos. Atendendo ao Enunciado 135 dos Juizados Especiais Cíveis: “O acesso da
microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação
tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro Palmas/TO)”,
determino que a exequente forneça em 10 (dez) dias : - NOTAS FISCAIS relativas às operações mercantis ali indicadas, ou
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