TJSP 24/03/2021 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3244
2020
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco Bmg S/A Apelado: Jose Vicente Pastor (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO RÉU AUSÊNCIA DE PROVA
DE QUE O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O REQUERIDO PROVA DE FATO NEGATIVO ÔNUS
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SOBRETUDO À LUZ DA
IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS À LUZ DO ART. 429, II, DO
CPC, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DOCUMENTO, O ÔNUS PROBATÓRIO RECAI
SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO POR FORÇA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, IMPÕE-SE
A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DOS DESCONTOS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SUPLICANTE,
OBSERVADA A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE TRANSFERIDO EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME CONSIGNOU
A SENTENÇA E NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL PELO REQUERENTE DANO MORAL OCORRÊNCIA
DESCONTOS EFETUADOS NA APOSENTADORIA E NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE) RECEBIDO
PELO REQUERENTE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA A QUANTIA DE R$5.000,00 RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ana Paula Leal de
Camargo Cesar (OAB: 367590/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1006688-48.2020.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Karen da Silva
Gomes Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: FACULDADE ASSOCIADA BRASIL - FAB (sociedade brasileira de ensino
superior) - Magistrado(a) Gil Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FINANCIAMENTO ESTUDANTIL CERCEAMENTO DE DEFESA
INEXISTENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA INÚTIL PARA O DESFECHO DA CAUSA - ADENDO CONTRATUAL ASSINADO PELA
AUTORA NO INÍCIO DO CURSO QUE TRAZ, DE MANEIRA, EXPRESSA, AS OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO
CONTRATANTE DIVERGÊNCIAS EXISTENTES ENTRE O ADENDO CONTRATUAL DA AUTORA E O DE OUTROS ALUNOS
QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE NOTA INFERIOR A 6,0 NO HISTÓRICO ESCOLAR
DA REQUERENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jonatas de Paula Cruz (OAB: 268427/SP) - Eliane Maria Saldanha Pereira (OAB:
387777/SP) - Mauro Hayashi (OAB: 253701/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1007184-02.2015.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Onix Administradora de
Bens Ltda.EPP - Apelado: Sotreq S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Em julgamento estendido, por maioria de votos,
deram parcial provimento ao recurso. Vencidos os 2º e 5º Desembargadores, que declaram voto. - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PRETENSÃO RECURSAL
DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALEGAÇÃO DE FRAUDE
COMETIDA POR PREPOSTO A EMPRESA É RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS
(ART. 932, III, CC) VALOR DA CAUSA CORREÇÃO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE (ART. 292, §3º, CPC) VALOR DA CAUSA
TAXATIVAMENTE DETERMINADO EM LEI INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - VALOR DA CAUSA CONSISTE EM MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL PELO JULGADOR A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO PRECEDENTE DO
STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETENSÃO DO RÉU DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA EQUIDADE
VALOR ELEVADO DA CAUSA QUE IMPÕE A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO COMO
NORMA DE EFICÁCIA PLENA, EX VI DO QUE PRECEITUA O ART. 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA EFICÁCIA
DE IRRADIAÇÃO E TÁBUA AXIOLÓGICA DENOTAM FUNÇÃO ILUMINANTE, EFETIVA E PREPONDERANTE, DE MODO A
POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO SUBPRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO, PROPICIANDO ALARGAMENTO DO
ESPECTRO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL, E ELIDIR A CONCRETUDE DO BROCARDO SUMMUM IUS, SUMMA INIURIA POR PREJUDICIALIDADE LÓGICA DETERMINATIVA, EMERGE FUNÇÃO INTERPRETATIVO-CORRETIVA, COMO CRITÉRIO
DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS MESMOS MOLDES DAS HIPÓTESES DO ART. 85, § 8º, DO CPC, PARA COIBIR
REMUNERAÇÃO DESPROPORCIONAL AO TRABALHO PROFISSIONAL DESPENDIDO NO PATROCÍNIO VALOR ARBITRADO
(MONTANTE DE 10% DO VALOR DA CAUSA DE R$190.000.000,00) QUE SE REVELA EXORBITANTE REDUÇÃO PARA A
QUANTIA DE R$100.000,00, CONSIDERANDO AS TRÊS AÇÕES CAUTELARES, A DIFICULDADE MEDIANA DO FEITO E O
TRABALHO DESEMPENHADO PELOS ADVOGADOS DA REQUERENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE
PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marivaldo de Souza Soares (OAB:
250494/SP) - Marcelo Henrique de Carvalho Silvestre (OAB: 253366/SP) - Fabio Martins Di Jorge (OAB: 236562/SP) - Marcos
Filipe Aleixo de Araújo (OAB: 369306/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1010765-94.2020.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Alenilson Martins dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Magistrado(a) Gil Coelho Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º