TJSP 26/03/2021 - Pág. 2018 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3246
2018
da ação de execução da multa penal, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 387104/SP),
RODRIGO ANTUNES BENETTI (OAB 387104/SP)
Processo 1500125-58.2019.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P.
- T.F.R.S. - S.P. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diante da decisão proferida pela 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça de São Paulo, no julgamento do recurso de apelação, dando parcial provimento ao recurso para desclassificar o crime
imputado ao réu aquele previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, fixando a pena de 08 meses de prestação de serviços
à comunidade, e determinando, ainda, a devolução da quantia apreendida, expeça-se com urgência ALVARÁ DE SOLTURA
clausulado em favor de T.F.R.S. Int. - ADV: ALAN CESAR ROZALEM SABINO (OAB 372744/SP)
Processo 1500125-58.2019.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P.
- T.F.R.S. - S.P. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o defensor dativo do V. Acórdão de fls. 260/264, para interposição
de eventuais embargos ou recurso. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e voltem os autos conclusos. Int. ADV: ALAN CESAR ROZALEM SABINO (OAB 372744/SP)
Processo 1500134-83.2020.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - LUCAS DO NASCIMENTO FRANCISCO - SAÚDE PÚBLICA - Vistos. Ante ao parecer do Ministério Público, à
fl.173, determino providências para a manutenção da guarda e depósito do aparelho celular apreendido à fl. 14, vez que ausente
o laudo do exame complementar descrito on laudo de fls. 161/162. Solicite informações à autoridade policial de Mirandópolis,
referente a complementação do laudo de fls.161/162, servindo o presente, como cópia digitalizada, como ofício. Int. - ADV:
CAMILA AVELINO DA SILVA (OAB 435447/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARAÇATUBA) (OAB
99999/DP)
Processo 1500151-27.2019.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - LUARA FERNANDA CEZAR DO NASCIMENTO - SAÚDE PÚBLICA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Forme-se
guia de recolhimento e encaminhe-se ao Juízo competente, com observação à Resolução 627/2013, de 06.12.2013. Quanto a
pena de multa, proceda-se o cálculo, nos termos do artigo 8º da Resolução 616/203, e intimem-se as partes para manifestação,
no prazo de 05 (cinco) dias. Encerrado o processo, determino a destruição das amostras guardadas para contraprova, inclusive
das embalagens que acondicionam a substância entorpecente, SERVINDO-SE ESTE DE OFÍCIO, REFERENTE INQUÉRITO
POLICIAL Nº 2048745/2019, BO 109/19 DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE LAVÍNIA-SP. Cumpra-se as determinações contidas
na sentença. Int. - ADV: RICARDO APOLINARIO DE VASCONCELLOS (OAB 55146/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB
63431/SP)
Processo 1500297-34.2020.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. - N.P.O. P.V.N.O.P. - Vistos. Julgo extinta a punibilidade do acusado N.P.O., ante a seu falecimento (fls. 77/78) com fundamento no artigo
107, inciso I, do Código Penal. Encaminhe-se cópia da certidão de óbito ao IIRGD. Expeça-se certidão de honorários em favor
do defensor dativo. Transitada esta em julgado, façam-se as comunicações e anotações de praxe. Após, inexistentes outras
pendências, arquive-se o feito. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: PAULO RENATO ROCHA LEAO (OAB 88895/SP), LUIZ AURELIO
ROCHA LEAO (OAB 122780/SP)
Processo 1500535-87.2019.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Justiça Pública
- MOZER ALEX VIANA DA SILVA - O ESTADO - Vistos. Diante da comprovação do pagamento da multa, demonstrado com o
depósito de fls. 221, JULGO EXTINTA A MULTA PENAL imposta nestes autos nº 1500535-87.2019.8.26.0356, ao réu acima
qualificado. Comunique-se o Juízo da Execução Criminal, servindo este despacho como ofício a ser encaminhado junto a
guia de recolhimento definitiva de fls. 228/229. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpridas as
comunicações de praxe, arquive-se o processo. Intime-se. - ADV: OSVALDO TEIXEIRA MENDES FILHO (OAB 106161/SP),
MARCUS WAGNER MENDES (OAB 140141/SP)
Processo 1500593-27.2018.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - J.P. - A.L.P. - M.P.O. - Vistos. Cumprase o V. Acórdão. Expeça-se mandado de prisão e encaminhe-se para cumprimento, observando-se o regime aberto. Juntado
o mandado de prisão devidamente cumprido, forme-se guia de recolhimento e encaminhe-se ao Juízo competente, com
observação à Resolução 627/2013, de 06.12.2013. Cumpra-se as determinações contidas na sentença. Fls: 218: atenda-se o
pedido para envio de certidão de objeto e pé e principais cópias dos autos à 3ª Unidade Processante da Procuradoria Geral do
Estado. Int. - ADV: SARA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 312680/SP), FAUZER MANZANO (OAB 128884/SP), LUIZ RENATO
TELLES OTAVIANO (OAB 129093/SP)
Processo 1500623-62.2018.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - LUCAS
VINÍCIUS COURA - EDUARDO MARCOS FILHO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se mandado de prisão e encaminhese para cumprimento, observando-se o regime semiaberto. Juntado o mandado de prisão devidamente cumprido, forme-se guia
de recolhimento e encaminhe-se ao Juízo competente, com observação à Resolução 627/2013, de 06.12.2013. Cumpra-se as
determinações contidas na sentença. Elabore-se cálculo da multa penal e intime-se as partes para manifestação, no prazo de 05
(cinco) dias. Int. - ADV: JOSÉ MÁRIO DE SOUZA DE MENEZES (OAB 413152/SP), ANDRÉ LUIZ PLACCO (OAB 225584/SP)
Processo 1501108-28.2019.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - ELISON BARCELOS DOS SANTOS JUNIOR - SAÚDE PÚBLICA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Adite-se
a guia de recolhimento e encaminhe-se ao Juízo competente. Cumpra-se as determinações contidas na sentença. Elabore-se
cálculo da multa penal e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decreto o perdimento do valor
apreendido nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/2006, oficie-se a agência bancária para transferência do valor apreendido
(fls. 14/15 e 49). Procedida a transferência, encaminhe-se informação eletrônica ao e-mail [email protected], informando o
valor transferido, instruindo com cópias necessárias. Oficie-se a SENAD e à Autoridade Policial em relação ao veículo apreendido
(Placas: QAF8498, Proprietário.: GREYCE KELLY DIAS DE CAMPOS, Tipo: AUTOMÓVEL, Marca: CHEVROLET/ONIX 1.4MT
LT, Combustível: ALCO/GASOL, Cor: Prata, Município: TRES LAGOAS MS), decretada a perda em favor da União. Determino
a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, SERVINDO-SE ESTE DE OFÍCIO, REFERENTE
INQUÉRITO POLICIAL Nº2337118/2019, BO 1606/2019 DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE MIRANDÓPOLIS-SP. Cumpram-se as
demais disposições da sentença. Int. - ADV: LUCAS FRIGERI FERREIRA (OAB 396487/SP)
Processo 1501251-80.2020.8.26.0356 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- LUAN ROCHA DA SILVA - - JESSICA CRISTIANE DA SILVA - SAÚDE PÚBLICA - - A COLETIVIDADE - Vistos. Ciência à defesa
do laudo pericial juntado às fls. 338/349. Intimem-se as defesas dos réus para apresentarem memoriais finais, no prazo comum
de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: CAMILA KOIKE (OAB 258653/SP), MARCUS WAGNER MENDES (OAB 140141/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO THAÍS DA SILVA PORTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISABEL CRISTINA RODRIGUES FERNANDES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º