TJSP 30/03/2021 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 30 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3248
2023
ÀS CLÁUSULAS AMBÍGUAS E CONTRADITÓRIAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE
DECORRE DO PRÓPRIO SISTEMA JURÍDICO (ARTS. 478 E 480 DO CC). RELATIVIZAÇÃO DA ‘PACTA SUNT SERVANDA’.
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA POSITIVA À UTILIZAÇÃO
DE “KIT CÂNULA CIFOPLASTIA BIÓPSIA”, PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CIFOPLASTIA NA VÉRTEBRA L1. NEGATIVA
DA OPERADORA DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA SE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTA DA LISTA DA ANS E/OU SE HÁ EXCLUSÃO
CONTRATUAL. ROL EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. CONDUTA QUE IMPLICA NA CONCRETA INUTILIDADE
DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO QUE SE EVIDENCIA NA
DESIGUALDADE MATERIAL DE PODER. PRESTADORA QUE CONFUNDE BOA-FÉ COM INTERESSE PRÓPRIO. LESÃO
À DIGNIDADE HUMANA. INTERPRETAÇÃO QUE FERE A BOA-FÉ OBJETIVA E CONTRAPÕE-SE À FUNÇÃO SOCIAL DO
CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓD. CIVIL). CONDUTA QUE A DOUTRINA MODERNA CARACTERIZA COMO ILÍCITO
LUCRATIVO. COBERTURA DEVIDA. LITISDENUNCIAÇÃO. COBRANÇA DA DÍVIDA PELO HOSPITAL, FACE À NEGATIVA DE
COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. MEDIDA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO NOSOCÔMIO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Fábio Fonseca Pimentel (OAB: 157863/SP) - Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB: 172579/SP) - Gilberto Buzone Coz (OAB:
392546/SP) (Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - sala 705
RETIFICAÇÃO
Nº 1000050-50.2019.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apte/Apdo: Thalel Santana
Pelisson (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Renildo Sousa de Menezes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rômolo Russo Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA A
CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE DECLARAÇÃO
DURANTE A LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA DE QUE TERIA SIDO
AGREDIDO DURANTE A SUA DETENÇÃO, A QUAL NÃO CORRESPONDERIA À REALIDADE DOS FATOS. ARQUIVAMENTO
DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE CONCLUIR PELA
FALSIDADE DA ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO. DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE LESÕES NO RÉU QUANDO ENCAMINHADO
À DELEGACIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES DE QUE HOUVE O EMPREGO DE FORÇA NA DETENÇÃO
DO RÉU. MUDANÇA NO RELATO DO RÉU EM SEU DEPOIMENTO PERANTE A SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO
24º BPM/M, NO SENTIDO DE QUE CAÍRA DO TELHADO, DE UMA ALTURA DE TRÊS METROS, E QUE SE ENTREGARA
APÓS A QUEDA. NOVA VERSÃO DOS FATOS QUE, CONTUDO, ESTÁ DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS,
MARCANDO-SE QUE NENHUM DOS POLICIAIS OU CIVIS PRESENTES PRESENCIARAM TAL QUEDA, SUBLINHANDO-SE
A INCOMPATIBILIDADE DAS LESÕES APRESENTADAS COM A QUEDA DE TAL ALTURA. CONJUNTO PROBATÓRIA QUE
NÃO EVIDÊNCIA A OCORRÊNCIA DE EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO PELO RÉU, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR.
RÉU QUE BUSCA O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE SUA RECONVENÇÃO. RECONVENÇÃO APRESENTADA
POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO DA AÇÃO. O AJUIZAMENTO DA RECONVENÇÃO É ATO PROCESSUAL QUE DEVE
SER SIMULTÂNEO À CONTESTAÇÃO, CONSOANTE EXEGESE DO ART. 343 DO CPC. A APRESENTAÇÃO ISOLADA DE
CONTESTAÇÃO INDUZ À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, O QUE OBSTA O AJUIZAMENTO DA RECONVENÇÃO EM MOMENTO
ULTERIOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavia
Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP) - Clodoaldo Vieira de Melo (OAB: 152190/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1001109-76.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Parque Perola do Oriente
Incorporações Spe Ltda - Apelada: Fabiana da Conceição Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rômolo Russo - Por maioria
de votos deram provimento ao recurso. Votou contrário a 2a. e o 4o. Juiz. Declara voto a 2a. Juíza, Desembargadora Maria de
Lourdes Lopez Gil Cimino. - IINDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCONTROVERSA
ENTREGA DA UNIDADE COMPROMISSADA COM DIVERGÊNCIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO OFERTADO À ÉPOCA
DA CONTRATAÇÃO (COM PAREDES COM CANTOS SEXTAVADOS NA COZINHA). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA
INCORPORADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO TRAZ IMEDIATOS REFLEXOS À ESFERA PERSONALÍSSIMA DO CONSUMIDOR.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/
MG) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Rafael Santos Costa (OAB: 280362/SP) - Rafael Jose Sanches
(OAB: 289595/SP) - Melina Ebert Barbeiro (OAB: 392674/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1004971-32.2019.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Marisa Marques
Pereira - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Magistrado(a)
Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM
IMÓVEL. CDHU. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL DA LESÃO NÃO CONSUMADA (ART. 205 DO CC).
PRELIMINAR REJEITADA.RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO HABITACIONAL. CDHU.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º