TJSP 06/04/2021 - Pág. 2281 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3251
2281
acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Ante
o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, devendo permanecer a decisão tal como fora lançada. Int. - ADV:
ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), JOSE RICARDO DE ALMEIDA (OAB 266433/SP), LIARA ALMEIDA
MACARINI BALDINI (OAB 154092/MG)
Processo 1000622-78.2020.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Laís Almeida Macarini Baldini
- Centro de Serviços de Saúde Medcal - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Intimação da Fazenda Pública
Municipal acerca da decisão proferida a fl.138. - ADV: LIARA ALMEIDA MACARINI BALDINI (OAB 154092/MG), ULYSSES
BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), JOSE RICARDO DE ALMEIDA (OAB 266433/SP)
Processo 1000647-28.2019.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Maria Domingas da Silveira Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS e outro - Vistos. Considerando o interesse
da ré e a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM
nº 2.520/2019) e atento ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, o qual trata das restrições de acesso de pessoas aos
prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19, determino a realização de audiências por videoconferência, utilizando
a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Intimem-se as partes para,
no prazo de 05 dias, apresentarem os dados necessário à realização do ato (e-mail, telefone, whatsapp, etc). Com a juntada,
remetam-se os autos ao CEJUSC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO. Intime-se. - ADV:
ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 1000647-28.2019.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Maria Domingas da Silveira Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS e outro - Intimação da Fazenda Pública
Municipal, acerca da decisão proferida nos autos. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), RAFAEL
MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 1000647-28.2019.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Maria
Domingas da Silveira Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS e outro - Intimação do Instituto de Previdência
Municipal, acerca da decisão proferida nos autos. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), RAFAEL
MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)
Processo 1000756-42.2019.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Gabriel Francischini de Souza
- Epp - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS e outro - Ante o exposto, rejeito os embargos opostos pelo MUNICÍPIO
DE MIGUELÓPOLIS em face de GABRIEL FRANCISCHINI DE SOUZA - EPP e, com fulcro no art. 487, inciso I; art. 700 e
seguintes, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, DECLARANDO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título
executivo judicial no valor de R$ 26.655,20 (vinte e seis mil reais, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Os
juros de mora e a correção monetária do valor em menção deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento
do RE870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros
moratórios, a ser contado a partir da constituição em mora da devedora, o índice de remuneração da caderneta de poupança,
nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o
Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado a partir do vencimento da dívida. Ao trânsito em julgado,
arquivem-se com as cautelas de estilo. Sem ônus sucumbencial, nos termos da Lei. PRIC. - ADV: AMANDA PETRONILHO DE
SOUZA (OAB 375209/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), CELSO PETRONILHO DE SOUZA
(OAB 135599/SP)
Processo 1000762-15.2020.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão - Genesio Mello Urias - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Vistos. Os embargos de declaração
opostos devem ser apreciados nesta oportunidade, tendo em vista que foram interpostos tempestivamente, porém não merecem
acolhimento. Em que pesem as respeitáveis alegações, não as acolho, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a ser
considerada na decisão atacada. A irresignação da embargante apresenta-se com caráter infringencial, procurando a inversão
ou reforma da decisão por meio inadequado, pois deveria ser objeto de recurso apropriado. Nesse sentido: Os embargos de
declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de
infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se
acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Ante o
exposto, nego provimento aos embargos de declaração, devendo permanecer a decisão tal como fora lançada. Int. - ADV: LUIZ
CARLOS MARCHIORI NETO (OAB 345824/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP)
Processo 1000762-15.2020.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão - Genesio Mello Urias - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Intimação da Fazenda Pública Muncipal,
acerca da decisão de fl.149. - ADV: LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO (OAB 345824/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA
JUNIOR (OAB 235457/SP)
Processo 1000888-65.2020.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cecilia
Franquini dos Santos - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora em face de FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS/SP e, por consequência, TORNO
DEFINITIVA a liminar concedida, para condenar o(a)(s) requerido(a)(s) a fornecer(em) à(o) autor(a) os medicamentos melhor
descritos na exordial, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo
Civil. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas e verba honorária, a teor
do disposto no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e
baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DENISE LOPES TAVEIRA DE OLIVEIRA NAGIB (OAB 277036/SP)
Processo 1000905-04.2020.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando Ferreira
Francisco - Vistos. Ante a inércia da Fazenda executada, homologo os cálculos de fls. 03/04. Promova a parte credora, de
posse dos dados homologados, o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de ofício
requisitório, vinculando-o(s) a estes autos. Informo que diante da publicação da Portaria nº 9622/2018, do comunicado conjunto
1212/2018 (DJE 22/06/2018), do comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE
12/07/2018) os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, ou seja, um incidente para cada credor, pois os
ofícios requisitórios estão sendo remetidos eletronicamente ao ente pagador. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MADGE ALINE DE
PAULA RODRIGUES FREITAS MOYSES (OAB 348318/SP)
Processo 1000995-12.2020.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Edinalvo Silva
Santana Junior - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.C. - ADV: CASSIOLATO,
SARANTE & MATOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27.949/SP)
Processo 1001168-41.2017.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jéssica Athalia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º