TJSP 14/04/2021 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3257
2010
Laércio Florencio dos Reis (OAB: 209271/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 109
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001976-68.2019.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: João Batista Gonçalves
Dias - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Campos Mello - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO E CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO
DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO ALTERADA. 1. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM
DECORRÊNCIA DO CARÁTER CONCURSAL DA VERBA PERSEGUIDA NA EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE TINHA CIÊNCIA
DA MENCIONADA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE MODO QUE DEVE RESPONDER PELOS REFERIDOS ENCARGOS. 2.
INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DETERMINADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: César Augusto Carra
(OAB: 317732/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 109
Nº 1000303-28.2020.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: NELSON FERREIRA
DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ARGUMENTOS DO APELANTE DE QUE HOUVE
A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, PORQUANTO NA DATA DO CONTRATO
ESTAVA CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL, EM REGIME FECHADO.DEFESA DO
BANCO ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR É TITULAR DE CONTA CORRENTE E OUTORGOU
PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA TERCEIRO MOVIMENTAR SUA CONTA BANCÁRIA. CONTRATO OBJETO DOS AUTOS
QUE SE TRATA DE RENEGOCIAÇÃO FEITA PESSOALMENTE PELO PROCURADOR DE EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE
CONTRATADO EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E USO DE SENHA
PESSOAL.EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, É CERTO QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS
100, DE 2018, AO ALTERAR A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, VEDOU A POSSIBILIDADE DE PROCURADORES
AUTORIZAREM O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS (ART. 3º, VII).
ALÉM DA MENCIONADA VEDAÇÃO, A PROCURAÇÃO PÚBLICA NÃO CONTÉM PODERES ‘ESPECIAIS’, NOS TERMOS DO
§ 1º DO ART. 661 DO CC, PARA CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, MUITO EMBORA CONTENHA PODERES
‘ESPECIAIS’ PARA EMISSÃO DE QUAISQUER TÍTULOS DE CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA EM BENEFÍCIO
DO MANDANTE ENCARCERADO. ESCLARECIMENTOS DA DOUTRINA. RENEGOCIAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REALIZADA
PESSOALMENTE PELO PROCURADOR DENTRO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS PELO BANCO QUE ADMITIU A CONTRATAÇÃO A DESPEITO DA AUSÊNCIA DOS REFERIDOS PODERES, ALÉM
DE ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS.DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA
CONTRAÇÃO, COM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.PRESERVAÇÃO, TODAVIA, DO CONTRATO
OBJETO DA RENEGOCIAÇÃO E LIQUIDADO, PORQUANTO CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO ANTES DE O BANCO
TOMAR CONHECIMENTO DA PROCURAÇÃO, A DEMONSTRAR QUE O PROCURADOR JÁ ESTAVA EM POSSE E USO DO
CARTÃO E SENHA DO AUTOR.INEXISTÊNCIA DE LESÃO À PERSONALIDADE A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO EM DANOS
MORAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lígia Fernanda Santana Marinho Friozi
(OAB: 417953/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1000385-84.2019.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Ailton L. da Silva ME - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas - Magistrado(a) Matheus Fontes
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E
ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO
À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABUSO - ALEGAÇÃO GENÉRICA INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Renato de Avelar (OAB: 301662/SP) - Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB: 229003/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1000778-11.2020.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º