TJSP 14/04/2021 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3257
2014
Nº 1002360-15.2019.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Fatima Suene da
Silva Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Alberto
Gosson - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000 (SÚMULA Nº 539, STJ). TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR
AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. ELEMENTO SATISFATÓRIO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DA TAXA
CONTRATADA (SÚMULA Nº 541, STJ). PREVISÃO DOS ENCARGOS NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 958). COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE AFASTA A ALEGADA
ABUSIVIDADE.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP
1639320/SP). OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM QUE À AUTORA FOI DADA A OPORTUNIDADE
DE CONTRATAR O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA COM OUTRAS EMPRESAS SENÃO AQUELA INDICADA PELA
CORRETORA DE SEGUROS QUE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. A COBRANÇA, É, PORTANTO, ABUSIVA.
TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SERVIÇO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA
ABUSIVA. PRECEDENTES DA CÂMARA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Luciana Rufino Del Ciello (OAB: 254656/SP) - Gabriela Pratti (OAB: 399021/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 109
Nº 1002583-82.2020.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Portoseg S/A Crédito
Financiamento e Investimento - Apelada: Maria de Lourdes Franzolin Colbriali (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Campos Mello - Por
maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencido o terceiro juiz, que declara voto, e o quarto juiz, que a ela adere.
- 1. APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO
DE DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO EM “GOLPE” SOFRIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
2. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 3. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 4. AUTORA QUE
ENTREGA CARTÃO E SENHA PARA ESTELIONATÁRIO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. USO DO CARTÃO QUE
PRESSUPÕE A POSSE DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕE
O DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DE 50% DO TOTAL DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. 5. RECURSO PROVIDO EM
PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Maria Amelia Cremasco
(OAB: 142937/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1002867-30.2020.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apte/Apda: Márcia Judice
(Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Ficsa S/A - Magistrado(a) Matheus Fontes - Negaram provimento aos recursos. V. U. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO LEI N° 8.078/90, ART. 14,
CAPUT OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ADEQUADO REPETIÇÃO DO INDÉBITO
EM DOBRO CABIMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1003026-19.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Edson Ferreira Trindade Apelado: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Magistrado(a) Campos Mello - Deram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. DEMANDA DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 373, I, DO C.P.C.
AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL
JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO ESTÁ ASSINADO PELO DEVEDOR. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO
DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Raphael Dal Farra Miguel Jorge (OAB: 303250/SP) (Convênio A.J/OAB) - Roberto Moreira da Silva Lima (OAB: 19993/SP) Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1003345-75.2020.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
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