TJSP 14/04/2021 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3257
2015
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Maria Dalila Dametto
Sartori (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PARA O AJUIZAMENTO DO PEDIDO MONITÓRIO FAZ-SE NECESSÁRIA
A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PREVIAMENTE APURADO, LÍQUIDO, EXIGÍVEL, SEM FORÇA EXECUTIVA.
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL QUE É DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO MÉRITO,
CUJO TEOR ABRANGE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.DIANTE DA PRESENÇA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
E DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, QUE INDICA COM CLAREZA O VALOR E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, COM A LIQUIDEZ
NECESSÁRIA PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, DEVE SER MANTIDA A R. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS
E ACOLHEU O PEDIDO MONITÓRIO.CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO QUE
NÃO PODE SER UTILIZADA, POR SI SÓ, COMO ELEMENTO PARA OBSTAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TOMADO PELA
CORRENTISTA, QUE SE BENEFICIOU DA QUANTIA RECEBIDA POR MEIO DE TRANSAÇÃO REALIZADA COM CHIP DOTADO
DE SENHA INTRANSFERÍVEL.TOMADORA QUE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, OBTEVE TODAS AS INFORMAÇÕES
REFERENTES A JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS E ENCARGOS MORATÓRIOS, COM EXPOSIÇÃO DETALHADA DO
NÚMERO DE PARCELAS E DE SEUS TERMOS INICIAL E FINAL, O QUE EVIDENCIA, À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA, O SEU
CONSENTIMENTO INFORMADO EM TORNAR-SE MUTUÁRIA.OS CONTRATOS ELETRÔNICOS EXPRESSAM MODALIDADES
PREVISTAS EM LEI (CONTRATOS NOMINADOS OU CONTRATOS TÍPICOS) OU MODALIDADES PERMITIDAS PELO
PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL, OS DENOMINADOS CONTRATOS INOMINADOS OU ATÍPICOS, SENDO CERTO
QUE OS CONTRATOS ELETRÔNICOS NÃO CONSTITUEM UMA MODALIDADE CONTRATUAL PER SE.OS CONTRATOS
PODEM SER VEICULADOS POR MEIO ELETRÔNICO DESDE QUE ENTABULADOS DENTRO DAS BALIZAS MODELADAS
PELO RESPEITO ÀS NORMAS COGENTES, AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO, E TAL FORMA DE EXPRESSÃO E COMUNICAÇÃO LHES ASSEGURA OS ATRIBUTOS
DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA NO ÂMBITO DO ORDENAMENTO JURÍDICO COM RESPEITO AOS REQUISITOS
BÁSICOS DE: LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE, PRESENÇA DE DOIS OU MAIS SUJEITOS DE DIREITO, CAPACIDADE
CIVIL E LEGITIMAÇÃO PARA O ATO QUE ESTÁ SENDO PRATICADO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I,
CC). INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO QUE FOI TOMADO EM 23/11/2018, COM A DEMANDA AJUIZADA EM 01/10/2020.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. CONTRATOS
BANCÁRIOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001,
DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF.
SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA AUTORIZAR A
COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA Nº 541 DO STJ).RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lilian Vasco Molinari (OAB: 247209/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 109
Nº 1003470-58.2018.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Luiz Felipe Rodrigues
Alves (Justiça Gratuita) - Apelada: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE AGRESSÃO SOFRIDA NAS DEPENDÊNCIAS
DE ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DA CPTM. INICIAL NARRA TER SIDO O AUTOR AGREDIDO ‘SEM SABER O MOTIVO’ POR
AMBULANTES QUE VIAJAVAM NA COMPOSIÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PRONTO ATENDIMENTO POR PARTE
DOS FUNCIONÁRIOS DA TRANSPORTADORA RÉ QUE O LEVARAM PARA O HOSPITAL GERAL DE ITAPEVI ONDE FOI
MEDICADO. HÁ VERSÃO DESSES FUNCIONÁRIOS DE QUE TERIAM OUVIDO DO AUTOR QUE OS AMBULANTES O
ESTARIAM ACUSANDO DE ROUBO (FURTO). SITUAÇÃO EM QUE NÃO PODE SER IMPUTADA RESPONSABILIDADE À
APELADA. POSSÍVEIS DESAVENÇAS SEGUIDAS DE AGRESSÕES ENTRE AUTOR E MARRETEIROS. RUPTURA DO NEXO
CAUSAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 735, DO CC, EM CONJUNTO COM O INCISO II, § 3º, DO ARTIGO 14, DO CDC.
DOUTRINA DE CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Izamara Alves Batista (OAB: 395732/SP) - Ivo Musetti Ramos de Souza (OAB: 247451/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1003580-85.2019.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Victoria Empreendimentos
Imobiliarios Ltda e outro - Apelante: Sanca Desenvolvimento Urbano Sa - Apelante: Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A Apelante: Sp - 05 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Valmir Pereira de Novais (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Campos Mello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
DEMANDA ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
E DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. RELAÇÃO
DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.078/90 NA ESPÉCIE. 2. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO
EM ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO E OUTROS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO.
INADIMPLEMENTO DAS RÉS CONFIGURADO. 3. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS
PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. 4. SOLIDARIEDADE ENTRES AS RÉS. OCORRÊNCIA. CADEIA
DE CONSUMO CONFIGURADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 5. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE
NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO 6. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO.
ALTERAÇÃO DETERMINADA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º