TJSP 27/04/2021 - Pág. 2848 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3265
2848
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Sudeste Comercial Hospitalar Ltda - Magistrado(a) Leonel Costa - “Acolheram
parcialmente os Embargos, sem alteração no resultado do julgamento. V.U.” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO
AÇÃO DECLARATÓRIA EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SENTENÇA RECORRIDA, QUE REDUZIU A MULTA PARA
100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ERRO MATERIAL OCORRÊNCIA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPORTAM PARCIAL PROVIMENTO APENAS
PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO, PARA QUE SEJA DESCONSIDERADA A MENÇÃO A PARCELAMENTOS
CELEBRADOS QUE CONSTAM SOMENTE DA EMENTA, SEM, PORTANTO, IMPLICAR EM ALTERAÇÃO NO RESULTADO
DO JULGAMENTO.RESSALTE-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA
DOS JUROS NOS PARCELAMENTOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO.PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE
DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA À LEI OU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A
VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES DECISÃO DEVE CONTER FUNDAMENTOS
JURÍDICOS EM QUE SE FUNDAMENTA PRESCINDÍVEL A MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Elisa Vieira Lopez
(OAB: 301792/SP) (Procurador) - Henrique Nimer Chamas (OAB: 358088/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1022086-85.2020.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Absb
- Associação Brasileira dos Salões de Beleza - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso
Faria - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO
DE TUTELA DE URGÊNCIA. ABSB - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SALÕES DE BELEZA ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
AFASTOU A MULTA DE 2% IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO E REDUZIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$2.000,00,
NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC, DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DO CASO
AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS RECURSO COM ESCOPO
EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE, VISANDO A INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS
INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Cristina Casanova Cavallo (OAB:
125734/SP) - Achiles Augustus Cavallo (OAB: 98953/SP) - Diego Diament Sipoli (OAB: 258454/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1026121-87.2020.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte:
Bruno Vita Ricci - Embargdo: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo
- HC USP/RP e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO I CIRURGIA DE URGÊNCIA
E TRAUMA JUNTO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE RIBEIRÃO PRETO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CONSISTENTE
EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS CADERNOS DE PROVA DURANTE O PRAZO PARA RECURSOS
E ANÁLISE ALEGADAMENTE EQUIVOCADA DA PONTUAÇÃO NA FASE DE TÍTULOS, O QUE, SEGUNDO ENTENDE,
INDICARIA FAVORECIMENTO A UM CANDIDATO ESPECÍFICO SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA
RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PARA OPOSIÇÃO DOS
EMBARGOS RECURSO COM ESCOPO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE, VISANDO A INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO
SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Helton Ismael Silva Atilio (OAB: 390234/SP) - Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) (Procurador) - Luciano
Alves Rossato (OAB: 228257/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1032237-13.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Instituto de Previdência do Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Waldemar Pereira de Oliveira Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA
IPREM SERVIDORA APOSENTADA PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE HORAS SUPLEMENTARES INCORPORADAS, PARA
QUE INCIDAM SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ - PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS
ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO AUTORA QUE É SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA
E OBTEVE A INCORPORAÇÃO DAS HORAS SUPLEMENTARES EM SEUS PROVENTOS BASE DE CÁLCULO HORAS
SUPLEMENTARES QUE INCIDEM SOBRE VENCIMENTOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.073/86,
BEM COMO DO ARTIGO 91, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EXCLUSÃO APENAS DAS VERBAS EVENTUAIS
E AS VANTAGENS QUE TENHAM INSERIDA EM SUA BASE DE CÁLCULO A PRÓPRIA GRATIFICAÇÃO OU O ADICIONAL
PRETENDIDO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º