TJSP 03/05/2021 - Pág. 1036 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
1036
Nº 0003606-23.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Sky Brasil Serviços
Ltda - Recorrida: Juciani Cristina Moreira - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TV A CABO SOB
FUNDAMENTO DE FALTA DE RECARGA - SKY LIVRE - DETERMINAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - OBRIGAÇÃO NÃO
CUMPRIDA - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MULTA DEVIDA - VALOR
EXORBITANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner de Barros E
Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB: 363928/SP) - Felipe Gustavo de Souza Cugolo
(OAB: 374085/SP) - Helder Henrique Ferreira (OAB: 372916/SP)
Nº 0003825-36.2020.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefonica Brasil
S.A. - Recorrido: Paulo Henrique Lopes Spinelli - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RESTABELECIMENTO DE PLANO DE TELEFONIA - DETERMINAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MULTA DEVIDA VALOR EXORBITANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br);
e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Flavia de
Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB:
373204/SP)
Nº 1000081-26.2021.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Candido
Parreira Duarte Neto - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando Antonio de Lima - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: IPVA - ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 17.293/2020 - RESSALVADO O POSICIONAMENTO
DESTE MAGISTRADO, OS DEMAIS JUÍZES DESTA EGRÉGIA TURMA RECURSAL ENTENDEM QUE NÃO HÁ OFENSA AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ORDINÁRIA E NONAGESIMAL - A REVOGAÇÃO,
POR DECRETO, DE ISENÇÃO CONCEDIDA TAMBÉM POR DECRETO, NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM
VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA/PARALELISMO DAS FORMAS, BEM COMO POR NÃO SE TRATAR DE MAJORAÇÃO
DIRETA DE TRIBUTO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - MANUTENÇÃO
DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO INOMINADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Candido Parreira Duarte Neto (OAB: 86374/SP) - José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP)
Nº 1000088-71.2021.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Abedias Queiroz Ribeiro - Magistrado(a) Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO IPVA ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE
FÍSICO ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 17.293/2020 INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO, COM AMPARO NO ART. 178 DO CTN
AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, A QUAL É APLICÁVEL NO CASO DE REDUÇÃO DE
BENEFÍCIO FISCAL, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU
INEXIGÍVEL O LANÇAMENTO EFETUADO NO EXERCÍCIO DE 2021 RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Marcos Mendes
Filho (OAB: 210204/SP) - Fernanda Freitas de Souza (OAB: 335048/SP)
Nº 1000114-09.2021.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Muniz das Neves - Magistrado(a) Fernando Antonio de Lima - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEJEM. O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.227/2013, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL
Nº 17.293, DE 15/10/2020, DISPÔS QUE A VERBA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E QUE NÃO INCIDEM SOBRE
ELA DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DE MODO QUE SE REVELA CORRETA A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DO
IMPOSTO DE RENDA - MANUTENÇÃO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Fernanda Silos
Araújo Lancellotti (OAB: 227861/SP) - Vinícius Melegati Lourenço (OAB: 378927/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º