TJSP 03/05/2021 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
2007
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB: 3293/SP) - Aires Vigo (OAB:
84934/SP) - Gustavo Alves Montans (OAB: 148104/SP) - Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB: 256850/SP) - Norton Astolfo
Severo Batista Jr (OAB: 40396/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001338-38.2020.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Elektro
Eletricidade e Serviços S/A - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Em
julgamento esttendido, nos termos do artigo 942, do CPC: por maioria de votos, Negaram provimento ao recurso. Declara voto
vencido o 2º Desembargador. - APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS.
INDENIZAÇÃO REALIZADA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE
ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
SOBRECARGA NA REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIAS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. OSCILAÇÃO NA TENSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA, AINDA QUE DECORRENTE DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS, CONSTITUI FORTUITO INTERNO
E ESTÁ INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS E
RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS SEGURADOS QUE FORAM SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS.
INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno
Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001375-11.2020.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Ademilson da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS ILEGALIDADES AVENTADAS.2. TARIFA DE REGISTRO DE
CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO ESPECIAL N.º 1.578.553-SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 1.040 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA, POIS DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.3.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320/SP, DECIDIDO
SOB O REGIME DO ART. 1.040 DO CPC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIGIBILIDADE
DO DÉBITO RECONHECIDA. CONSUMIDOR ADERIU À PROPOSTA. ENCARGO LIVREMENTE PACTUADO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edilson Rodrigues Vieira (OAB: 213650/
SP) - Renan Borges Coleto (OAB: 412105/SP) - Patricia Marques Marchioti Neves (OAB: 164707/SP) - Marco Aurélio Camacho
Neves (OAB: 200467/SP) - Maiara Borges Coleto (OAB: 358264/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001414-47.2020.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apte/Apdo: Banco Bradesco
S/A - Apdo/Apte: José dos Santos Sobrinho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento
aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO
DA RÉ. CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO REQUERIDO A COBRANÇA DE R$ 339,25 PELA MERA EMISSÃO DE
UM EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO
EM DOBRO DO INDÉBITO. APELAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO EXTRAPATRIMONIAL PELA
COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM VALOR EXCESSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Wellington
Faria do Prado (OAB: 388738/SP) - Marcelo Ricardo Mariano (OAB: 124426/SP) - João Vitor Lopes Mariano (OAB: 405965/SP)
- Amanda Dourado Colombo (OAB: 424895/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001521-59.2019.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Banco Bradesco S/A Apelado: Antonio Carlos Cezar e outro - Magistrado(a) Ademir Benedito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADA PELO DEVEDOR
PRINCIPAL, QUE FALECEU CONTRATO FIRMADO APENAS PELO GARANTIDOR DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO
EXECUTIVO HÁBIL INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TÍTULO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º