TJSP 03/05/2021 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
2008
INEXEQUÍVEL PERDA DA GARANTIA OFERTADA, VEZ QUE ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (CC,
ART. 184) - RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz
do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) - Marcos Francisco Maciel Coelho (OAB:
260782/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001524-48.2018.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Alessandro Andrucioli Apelado: Osvaldo de Moura (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Itamar Gaino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE
COBRANÇA CHEQUES “CAUSA DEBENDI” NULIDADE DA SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA
JUSTIÇA GRATUITA.1 EXISTINDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITEM INFIRMAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, É
POSSÍVEL DESACOLHER PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL, DESTINADO À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO
PREPARO. 2 O JULGADOR DEVE INDICAR DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO
EXAUSTIVA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.3 NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO DA
LIDE INDEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.4 NÃO SE EXIGE NA AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CHEQUES
PRESCRITOS A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS. SÚMULA 531 DO STJ.5
PARA A DESCONSTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CHEQUE, O DEVEDOR DEVE PROVAR, DE FORMA IRREFUTÁVEL,
CABAL E CONVINCENTE, QUE ELE NÃO TEM CAUSA OU ESSA É ILEGÍTIMA OU DEMONSTRAR QUALQUER OUTRO FATO
IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NELE REPRESENTADO.AÇÃO PROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Aparecido Mastrangelo (OAB: 261586/SP) - Tânia
Aparecida Fonzare de Souza (OAB: 322908/SP) - Aldair Candido de Souza (OAB: 201321/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001598-52.2020.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Odilon Rodrigues
Malheiro Neto (Justiça Gratuita) - Apelada: Itaú Administradora de Consórcios LTDA - Magistrado(a) Régis Rodrigues
Bonvicino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. DESISTÊNCIA.SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO PELA ADMINISTRADORA
SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ADQUIRENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSENTE
QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO CONTRATUAL PELA ADMINISTRADORA.SEGURO PRESTAMISTA.
CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE SE MOSTRA CABÍVEL.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rinaldo Nicézio Lazarini (OAB: 404220/SP) - Pedro Roberto Romão (OAB:
209551/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001740-43.2020.8.26.0529/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santana de Parnaíba Embargte: Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Embargdo: Andre de Freitas Albuquerque Castro - Embargda:
Silvia Regina de Freitas - Embargdo: Livelo S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO
ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE
RECONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB:
98709/SP) - Bruno Zilberman Vainer (OAB: 220728/SP) - Vilma Fortes Guimaraes (OAB: 12841/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB:
154694/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001807-84.2020.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Silvio
Alessandro Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelada: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Itamar
Gaino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE NULIDADE/PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS COBRANÇA INDEVIDA DANOS MORAIS.DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS, DE
NOTÍCIA DE TRATAMENTO DEGRADANTE AO SUPOSTO OFENDIDO OU MESMO DE NARRAÇÃO DE OUTRO FATO A
AGRAVAR A OCORRÊNCIA, DESCABE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º