TJSP 03/05/2021 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
2006
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 131600/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) Nathasha Pereira dos Santos (OAB: 435847/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001026-78.2020.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Valdomiro Alves
dos Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A - Magistrado(a) Itamar Gaino - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O MUTUANTE É EXIMIDO DO DEVER DE
INDENIZAR SE AGE SEGUNDO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO CONTRATO, AINDA QUE ELAS ESTEJAM SUJEITAS À
ALTERAÇÃO PELO JULGADOR POR FATO SUPERVENIENTE.2. A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
É DE SER AFASTADA QUANDO INEXISTENTE DOLO, POR PARTE DO MUTUANTE, NA COBRANÇA DE ENCARGOS
SUPERIORES À PRÁTICA DE MERCADO, TRATANDO-SE DA EXCEÇÃO DE “ENGANO JUSTIFICÁVEL”, PREVISTA
NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. EM CASO DE INESTIMÁVEL OU
IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, DE VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 8º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VERBA HONORÁRIA, A CARGO DA RÉ, ARBITRADA EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS). AÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Donizeti Aparecido
Monteiro (OAB: 282073/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001106-91.2020.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apte/Apdo: Maickon Jean Gonçalves
de Melo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Itamar Gaino - por v.u. dar parcial provimento
ao recurso do autor e negar provimento ao recurso da ré - RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
ATRASO DE VOO DEVER DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DANO MORAL. 1. O ATRASO DE VOO DETERMINADO
PELA “INTENSIDADE DO TRÁFEGO AÉREO” NÃO CARACTERIZA CIRCUNSTÂNCIA DIRIMENTE DE RESPONSABILIDADE
E, HAVENDO FRUSTRAÇÃO DO HORÁRIO DE PARTIDA/CHEGADA, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE
PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO, CONFIGURAM-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA
COMPANHIA AÉREA E SEU DEVER DE REPARAR O DANO.2. DANOS MORAIS. AUTOR QUE SUPORTOU TRANSTORNOS
QUE SUPERARAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. 3. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
CONSIDERAM-SE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DAS PARTES, A INTENSIDADE DO DANO E OS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
E DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Helton Gontijo Delmônico (OAB: 263047/SP) - Gustavo
Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1001327-16.2017.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Urbplan
Desenvolvimento Urbano S/A e outro - Apelada: Walquiria Rosangela Bezerra (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Itamar Gaino
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE
TERRENO EM LOTEAMENTO NOVO ATRASO NA ENTREGA DO LOTE JUROS REMUNERATÓRIOS LUCROS CESSANTES
DANO “IN RE IPSA” TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DANO MORAL VALOR DA INDENIZAÇÃO.1 O ATRASO NA CONCLUSÃO DAS
OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO, EM RAZÃO DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS ENFRENTADOS PELAS
LOTEADORAS, PROMITENTES VENDEDORAS DO LOTE, REPRESENTA FATOR PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE
DESENVOLVIDA POR ELAS, NÃO SE TRATANDO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, HAVENDO RESPONSABILIDADE
OBJETIVA QUANTO À REPARAÇÃO DOS DANOS ADVINDOS À PROMITENTE COMPRADORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
161 DESTA CORTE.2 DESCUMPRIDO O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE VENDA
E COMPRA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA VENDEDORA POR LUCROS CESSANTES, HAVENDO A PRESUNÇÃO DE
PREJUÍZO AO ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162
DESTE TRIBUNAL.3 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE VENDA
E COMPRA, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, NÃO FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA,
MAS TÃO SOMENTE DOS JUROS E DA MULTA SOBRE O SALDO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 163 DESTE
TRIBUNAL.4 O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.599.511/SP,
ADOTADO PARA FINS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, QUE É ABUSIVA A COBRANÇA PELO PROMITENTE
VENDEDOR DO SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI), OU ATIVIDADE CONGÊNERE, VINCULADO
À CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.5 O ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO
LOTEAMENTO PELAS LOTEADORAS, POR SI SÓ, CONSTITUI CAUSA DE DANO MORAL EM RELAÇÃO À PROMITENTE
COMPRADORA, PORQUE QUEM COMPRA IMÓVEL, EVIDENTEMENTE, TEM O DESEJO DE FRUÍ-LO O MAIS RAPIDAMENTE
POSSÍVEL. PORTANTO, A DEMASIADA DEMORA PARA A ENTREGA DO BEM NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO FATO
ROTINEIRO.6 PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, LEVAM-SE EM CONTA DETERMINADOS CRITÉRIOS
BASEADOS NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DAS PARTES, BEM COMO A INTENSIDADE DO DANO, ATENDIDOS
OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º