TJSP 08/06/2021 - Pág. 1908 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3293
1908
RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Caroline Rosinelli de Moraes (OAB: 389114/SP)
Nº 1005490-29.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrida: Anistela Aparecida Caetano Gonçalves da Costa - Magistrado(a) Heber Gualberto Mendonça - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA SAÚDE. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS CONSTITUÍDO DE 12(DOZE) HORAS DE PRESTAÇÃO CONTÍNUA
E ININTERRUPTA DE TRABALHO QUE SÃO DENOMINADOS DE PLANTÕES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS VALORES
RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. CABIMENTO. INCLUSÃO DEVIDA. VERBA INSTITUÍDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 839/97
E Nº 987/06, POSTERIORMENTE ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 1.157/11 E Nº 1.176/12.
VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947. ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMA 810 DA REPERCUSSÃO E 905 DO STJ.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Walter Jose Rinaldi Filho
(OAB: 97326/SP) - Gilson Aparecido Ramos Garcia (OAB: 125677/SP) - Edson Marco Debia (OAB: 215572/SP)
Nº 1005500-73.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Wellington dos Santos - Magistrado(a) Heber Gualberto Mendonça - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE
REMOÇÃO DA UNIDADE POR PROBLEMAS DE SAÚDE NA FAMÍLIA. DISTÂNCIA DE 500 KM DE SUA RESIDÊNCIA. PEDIDO
ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. REMOÇÃO EM CARÁTER HUMANITÁRIO. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA. GENITORES DO SERVIDOR ACOMETIDOS POR CÂNCER E EM
TRATAMENTO ONCOLÓGICO HOSPITALAR EM JAÚ-SP, SENDO IMPRESCINDÍVEL O APOIO FAMILIAR NAS ATUAIS
CIRCUNSTÂNCIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DAS INSTRUÇÕES PARA A MOVIMENTAÇÃO DE
POLICIAIS MILITARES. PREVISÃO ADMINISTRATIVA PARA REMOÇÃO EM RAZÃO DE GRAVE ENFERMIDADE DE FAMILIAR.
TAL REMOÇÃO NÃO PODE SER CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO. NÃO EXISTE RAZOABILIDADE NESSA
CONDICIONANTE. PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FAMILIAR (ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB:
311564/SP) - Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB: 292903/SP)
Nº 1005501-58.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido: Wilson Correa de Lima - Magistrado(a) Octávio Santos Antunes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO
DA SAÚDE (ADS), INSTITUIDO PELA LEI Nº 8.975/94 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E ADICIONAIS
TEMPORAIS. CABIMENTO. VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA
DA RESOLUÇÃO Nº 110/13 DA SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO PAULO E DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, VIII, XVII E
39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Carolina Quaggio
Vieira (OAB: 245547/SP) - Gilson Aparecido Ramos Garcia (OAB: 125677/SP) - Edson Marco Debia (OAB: 215572/SP)
Nº 1005630-63.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- SPPREV - Recorrida: Regina Scabora - Magistrado(a) Octávio Santos Antunes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. POSTULA O CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE
NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVA (CLASSE ESPECIAL), SENDO QUE, APÓS A APOSENTADORIA, PASSOU A
RECEBER SALÁRIO NO NÍVEL DA 1ª CLASSE. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO
EFETIVO EM QUE A APOSENTADORIA SE DEU E NÃO NA CLASSE OCUPADA EM DECORRÊNCIA DE PROGRESSÃO NA
CARREIRA. ILEGALIDADE DA REDUÇÃO DE CLASSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Claudio
Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Samuel Zabeu Miotello (OAB: 176046/SP)
Nº 1005840-17.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo e outro - Recorrido: Nadir Bento de Souza - Magistrado(a) Octávio Santos Antunes - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). REESTABELECIMENTO. SERVIDOR QUE HAVIA
INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. RECEBIMENTO
E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE). REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DISFARÇADOS DE GRATIFICAÇÃO.
PATENTES AUMENTOS DISFARÇADOS DA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL E TEMA 905 DO
STJ. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEIS ESTADUAIS Nº 8.975/94, 9.185/95 E 9.463/96 E DECRETO Nº 41.794/07. DECISÃO
EM CONSONÂNCIA COM O IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA Nº 7 DO TJSP). INCORPORAÇÃO QUE INCIDE
SOBRE 50% DA GRATIFICAÇÃO, REFERENTE À SUA PARCELA FIXA. REPERCUSSÃO GERAL COM JULGAMENTO DE
MÉRITO RE 870.947/SE (TEMA 810) PELO STF E RESP Nº 1.495.146/MG (TEMA 905) PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) - Luiz
Mario Martini (OAB: 327557/SP)
Nº 1005927-70.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Vanilton Jose Felipe - Magistrado(a) Luciano Brunetto Beltran - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - ATIVO - ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DO SERVIDOR DEVIDA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS - DESPROVIMENTO. - Advs: Giorgia Kristiny dos Santos Adad (OAB: 345345/SP) - Gabrielle dos Santos
Rosa (OAB: 387930/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º