TJSP 08/06/2021 - Pág. 2123 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3293
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da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Donegá Morandini
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXPRESSO INTERESSE EM CONTINUAR VINCULADO AO
PLANO DE SAÚDE AJUSTADO ENTRE A EMPREGADORA E A UNIMED, AGORA DE MANEIRA AUTÔNOMA. REGULAR ENVIO
DE COBRANÇAS. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE PERMITIA, POR SUA VEZ, A INSERÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS EM
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, CÓDIGO CIVIL). ILICITUDE NÃO
DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE ESTABELECIDA.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Fernando Antunes Parussolo (OAB: 325602/SP) - Camila da Silva Rufino (OAB: 367606/SP) - George Farah (OAB:
152644/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1001981-81.2020.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: A. G. e outros - Apelado: J. da
C. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Deram provimento ao recurso. V. U. - ALVARÁ JUDICIAL. COMPRA DE IMÓVEL
DE ESPÓLIO, ANTES DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS DE ESPÓLIO, VENDIDOS
ANTES DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA, MAS NÃO TRANSMITIDOS. POSSIBILIDADE (ART. 643, CPC).
DESMEMBRAMENTO AINDA NÃO REALIZADO QUE NÃO INVIABILIZA O PEDIDO DOS AUTORES, PARA TRANSMISSÃO
REGISTRAL DE FRAÇÕES IDEAIS DOS IMÓVEIS, NA PROPORÇÃO DAS ÁREAS COMPRADAS POR ELES. POSTERIOR
DESMEMBRAMENTO REGISTRAL, COM ABERTURA DE NOVAS MATRÍCULAS, QUE DEPENDE DE PROCEDIMENTO
PRÓPRIO. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO,
DETERMINANDO-SE SEU PROSSEGUIMENTO COM A CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS - DOS IMÓVEIS DAS
MATRÍCULAS N. 17.742 E N. 10.257 DO CRI DE POMPEIA/SP. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alana
Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB: 387212/SP) - Horio Sociedade de Advogados (OAB: 28678/SP) - Sem Advogado (OAB:
SP) - Ronaldo Labriola Pandolfi (OAB: 141868/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1002613-04.2018.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Henrique José
Buzato e outro - Apelado: José Martins da Silva - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. “APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.
NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE DEMONSTRARAM NOS AUTOS QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL, SOBRE
O QUAL PENDE CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SE
OPERADO A EXTINÇÃO DE TAL DIREITO REAL, EM RAZÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.410, INCISO
VIII DO CÓDIGO CIVIL, POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO NA
HIPÓTESE INVOCADA QUE INDEPENDE DE PRAZO PRESCRICIONAL OU, POR ANALOGIA, DO PRAZO PREVISTO NO ART.
1.389, INCISO III DO MESMO DIPLOMA, PREVISTO PARA A EXTINÇÃO DE SERVENTIAS EM GERAL, SENDO NECESSÁRIA
A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM GRAVADO NÃO ATENDE A SUA FINALIDADE SOCIAL. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE
SENTIDO. CASO EM TELA EM QUE FICOU EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL ENTRE
OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E O USUFRUTUÁRIO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO GRAVAME. SENTENÇA
CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES, RESSALVADA A GRATUIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO”. (V. 35875). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Felix de Mendonca Neto (OAB: 84355/SP) - Ana
Carla Martins (OAB: 264392/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1002965-84.2016.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: V. A. A.
(Justiça Gratuita) - Apelado: V. M. F. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRETENSÃO
À PARTILHA DE EMPRÉSTIMOS E DE VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES DURANTE A UNIÃO
ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE DESVIOS PATRIMONIAIS FEITOS PELO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DESVIOS. AUSÊNCIA
DE PROVA. AUTOR QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS PARA A DROGARIA 9 DE JULHO, MAS COM
CONCORDÂNCIA DA RÉ. VALORES QUE SAÍRAM DE CONTA CONJUNTA DO CASAL ENTRE 2011/2012. SEPARAÇÃO
OCORRIDA EM 2014. ALEGAÇÕES DE FRAUDES APENAS EM 2016, QUANDO JÁ HAVIA CONFLITO COM O AUTOR, EM
VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE MERO DESCONHECIMENTO
DAS TRANSAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE ERA DO CASAL, PRESUMINDO-SE CONCORDÂNCIA DE AMBOS.
EMPRÉSTIMO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA DEVEDORA, NA QUAL TAL EMPRÉSTIMO NÃO FICOU COMPROVADO.
DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. RÉ QUE FARIA JUS À PARTILHA CASO ESSE EMPRÉSTIMO FOSSE PAGO
APÓS A SEPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PARTILHAR UM CRÉDITO QUE NÃO FOI RECONHECIDO CONTRA A
DEVEDORA. RESPONSABILIDADE COMUM DOS CÔNJUGES PELA DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CASAL. PARTILHA
DE GASTOS. PEDIDO PARTILHA DE GASTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO. SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º