TJSP 08/06/2021 - Pág. 2918 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3293
2918
EM JULGADO. DESNECESSÁRIO PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte Superior, interpretando o art. 145 da Lei de
Execuções Penais, firmou jurisprudência no sentido de que a mera suspensão cautelar do livramento condicional, em oposição
à sua definitiva revogação, dispensa a oitiva prévia do apenado ou de seu defensor. Precedentes. A tese de que a suspensão
cautelar do livramento condicional por cometimento de novo delito estaria condicionada ao trânsito em julgado do crime posterior
destoa da jurisprudência deste Tribunal, que aponta para a prescindibilidade de condenação irrecorrível para a adoção da
medida. Precedentes. Carece de amparo legal o pedido subsidiário, de sobrestamento da execução penal pelo reconhecimento
da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, pois se trata de circunstância que, por si só, somente gera
consequência na admissibilidade de recursos para o Pretório Excelso. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento
(STJ; RHC 75.353; Proc. 2016/0230167-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 16/12/2016); Contudo, nos
termos da Súmula 617 do STJ, a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período
de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. (Súmula 617, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
26/09/2018, DJe 01/10/2018). Ao que se revela em fls. 117/118, a pena e o livramento se cumpriu em 30/04/2021 e, aplicando o
precedente sumulado, o caso é de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, o que se declara. Intime-se o MP e após
as conferências de praxe e transitada, arquivem-se. - ADV: ADRIANO JUNIOR GHELERI (OAB 343654/SP)
OLÍMPIA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE OLÍMPIA EM 28/05/2021
PROCESSO :1002192-18.2021.8.26.0400
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Heleno de Santana Tavares
ADVOGADO : 226572/SP - Giseli da Cruz Padilha Ribeiro
REQDO
: CCG Empreendimentos Imobiliários LTDA
VARA:2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1002193-03.2021.8.26.0400
CLASSE
:EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
EMBARGTE : Cristian Daniel Assis
ADVOGADO : 75607/SP - Jose Luiz Bertoli
EMBARGDO : Marcos Scalon
VARA:1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1003896-25.2020.8.26.0619
CLASSE
:PROTESTO
REQTE
: Supermercado Iquegami LTDA
ADVOGADO : 381479/SP - Bianca Gasoli Rodrigues
REQDO
: Açovia Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas e Pré-moldados de Concreto - Eireli
ADVOGADO : 286235/SP - Marcelo de Almeida
VARA:2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1002194-85.2021.8.26.0400
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Maurício Alves Ferreira
ADVOGADO : 164113/SP - Andrei Raia Ferranti
REQDO
: BANCO DAYCOVAL S.A.
VARA:2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1002195-70.2021.8.26.0400
CLASSE
:DEMARCAÇÃO / DIVISÃO
REQTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA
REQDO
: Elder Jesus Pelini
VARA:3ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1002196-55.2021.8.26.0400
CLASSE
:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQTE
: A.C.F.I.
ADVOGADO : 124809/SP - Fabio Frasato Caires
REQDO
: R.S.
VARA:2ª VARA CÍVEL
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO
REQDO
:1002197-40.2021.8.26.0400
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
: Ariel Ramon Furlan Ferreira
: 317866/SP - Guilherme Loureiro Barboza
: Condomímio Edifício Residencial Olímpia
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