TJSP 18/06/2021 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3301
2013
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Paula Galhardi
Di Tommaso (OAB: 207384/SP) - Luciana de Melo Marques (OAB: 262412/SP) - 6º andar sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1020312-45.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Eduardo Almeida Prado
Rocha de Siqueira - Apdo/Apte: Cícero Hilario Roza Neto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Piva Rodrigues - O Desembargador
Galdino Toledo Júnior se declarou impedido, passando a compor a turma julgadora como 3º juiz o Desembargador Edson Luiz de
Queiroz. Negaram provimento ao recurso do réu, por votação unânime e, por maioria de votos, deram provimento ao recurso do
autor em menor extensão, nos termos do voto do 3º juiz, Desembargador Edson Luiz de Queiroz, vencidos o Relator Sorteado
e o 2º juiz, tendo em vista o julgamento não unânime e considerando o disposto no art. 942, “caput” e § 1º do CPC/ 2015,
prossegue-se o julgamento nesta sessão, ficando convocados a integrarem a Turma julgadora o 4º juiz, Desembargador César
Peixoto e o 5º juiz, Desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino. O Desembargador César Peixoto se declarou impedido,
passando a compor a turma julgadora como 4º juiz o Desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, que acompanhou a
divergência do Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto e como 5ª juíza a Desembargadora Mariella Ferraz de
Arruda Pollice Nogueira, que acompanhou a divergência do Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto. Portanto, por
votação unânime, negaram provimento ao recurso do réu e por maioria de votos, negaram provimento ao recurso do autor,
vencidos o Relator Sorteado e o 3º juiz. Relator Designado para acórdão o 2º juiz. Declaram voto o Relator Sorteado e o 3º juiz.
Sustentou oralmente o Dr. Jefferson Douglas de Oliveira - OAB/SP 333.442. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE QUE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL O RÉU ADOTOU ATITUDES
E COMPORTAMENTOS COM O FITO DE O CONSTRANGER, HUMILHAR, INTIMIDAR, MENOSPREZAR E RIDICULARIZAR,
VALENDO-SE DE SEU CARGO DE DESEMBARGADOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES:
DO RÉU, INSISTINDO NA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR, ARGUINDO PREJUDICIAL
DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGANDO, QUANTO AO MÉRITO, BASICAMENTE, QUE NÃO AGIU COM DOLO, APENAS
MANIFESTOU INDIGNAÇÃO CONTRA SUA PERSEGUIÇÃO E COM A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL
E QUE AUSENTE OS DANOS MORAIS, POIS FOI O PRÓPRIO AUTOR QUE TORNOU PÚBLICO O OCORRIDO E QUE A
REPERCUSSÃO LHE FOI POSITIVA, REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O VALOR ARBITRADO SEJA REDUZIDO E QUE
A SUCUMBÊNCIA SEJA RECÍPROCA; DO AUTOR, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL,
POR SUSTENTAR QUE A FIXADA NA SENTENÇA NÃO É ADEQUADA AO DANO SOFRIDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA
MANTIDA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EPISÓDIO INCONTROVERSO E CAUSADOR DE DANO MORAL
PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 20.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSOS
DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Salo Kibrit (OAB: 69747/SP) - Jefferson Douglas de Oliveira (OAB:
333442/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1024467-14.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: A. W. P. (Menor)
e outros - Apelado: L. M. P. - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, AJUIZADA POR TRÊS FILHOS EM FACE DE SEU GENITOR. PRETENSÃO DE
MAJORAR ALIMENTOS DE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA R$ 10 MIL MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. MAJORADA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA OITO SALÁRIOS
MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO AUTÔNOMO OU AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL
DE EMPREGO. PRESENÇA DE DEMONSTRAÇÃO, PELOS AUTORES-APELANTES, DE QUE A CAPACIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA DO GENITOR SEJA DISTINTA DA AFERIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. GENITOR-ALIMENTANTE É
TRABALHADOR AUTÔNOMO (DENTISTA), EFETUA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES POR MEIO DE
DEPÓSITOS EM DINHEIRO. APLICAÇÃO DE ENUNCIADO 573 DA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL, DO CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL: “NA APURAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, OBSERVAR-SE-ÃO OS SINAIS EXTERIORES
DE RIQUEZA”. DESDE A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POR SENTENÇA, RÉU ADQUIRIU DOIS VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE LUXO, OBTEVE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (EM VALOR APROXIMADO DE R$
110 MIL), NÃO ESPECIFICOU A DESTINAÇÃO OU APLICAÇÃO DO NUMERÁRIO. DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS
APRESENTADAS À RECEITA FEDERAL, NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR SEQUER A INFORMAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS
REFERIDOS AUTOMÓVEIS, A DESPEITO DE EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE LICENCIAMENTO
DOS AUTOMÓVEIS EM NOME DO RÉU. PROVA DOCUMENTAL COLHIDA, POR INTERMÉDIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS
RECENTES, EVIDENCIA SUA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA REFLETIDA EM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
RELEVANTE E INTENSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Sylvia Penereiro Pascoal (OAB: 121852/SP) - Giovanni Italo de Oliveira (OAB: 140126/SP) - Giovanna Vanny de
Oliveira Trevisan (OAB: 349642/SP) - 6º andar sala 607
RETIFICAÇÃO
Nº 1005191-03.2017.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apda: M. A. de S. S.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º