TJSP 25/06/2021 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3306
2007
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luís
Eduardo Tavares dos Santos (OAB: 299403/SP) - Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB: 60415/SP) - Natally de Oliveira Morais
Trindade - Oton Jose Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) - Alexandre Stagni Viana E Silva (OAB: 305262/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2272536-93.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América
Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Ana Carolina dos Santos - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA
PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR PELA QUAL SE DETERMINOU A LIBERAÇÃO
DE EXAME À AUTORA. EXECUTADA QUE ALEGA TER PROCEDIDO À LIBERAÇÃO DO EXAME NO DIA SEGUINTE EM QUE
FOI PROFERIDA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DA
MEDIDA NO PRAZO DETERMINADO. PACIENTE QUE SÓ CONSEGUIU REALIZAR O EXAME PASSADO MAIS DE UM MÊS
DA CONCESSÃO DA LIMINAR. MERA EMISSÃO DE GUIA DE AUTORIZAÇÃO QUE NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO
DA DECISÃO, À MÍNGUA DO AGENDAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. MULTA CALCULADA EM R$ 15.000,00. MONTANTE
QUE SE REVELA EXCESSIVO. NECESSÁRIA COMPATIBILIZAÇÃO DA PENALIDADE COM A FINALIDADE DO INSTITUTO.
PRESENÇA DE FUNDAMENTOS A AUTORIZAR A DIMINUIÇÃO DO IMPORTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA DA PARTE AUTORA. PENALIDADE REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE AS
CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA E O OBJETO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Renata Simões Carvalho (OAB:
269736/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2294995-89.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
Evandro de Marco Geraldine - Agravada: Livia Evangelista de Marco Geraldine (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) J.B.
Paula Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR DO PENSIONAMENTO.
CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA
REDUÇÃO LIMINAR DO PENSIONAMENTO. CABIMENTO. RECENTE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE,
DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA EM OUTUBRO DE 2020, QUE DEMONSTRA A MODIFICAÇÃO DA SUA CONDIÇÃO
FINANCEIRA. PROVA, ADEMAIS, DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO SEGURO-DESEMPREGO DO AGRAVANTE E
DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PROBABILIDADE DO DIREITO
EVIDENCIADA, BEM ASSIM O RISCO DE DANO, DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE DECRETO DA PRISÃO CIVIL DO
DEVEDOR DE ALIMENTOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ariella D`paula Rettondini (OAB: 241892/
SP) - Vanessa Evangelista de Marco Geraldine (OAB: 324072/SP) - 6º andar sala 607
Nº 2294995-89.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do
Campo - Agravante: Evandro de Marco Geraldine - Agravada: Livia Evangelista de Marco Geraldine (Menor(es) representado(s))
- Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR
DO PENSIONAMENTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA O
INDEFERIMENTO DA REDUÇÃO LIMINAR DO PENSIONAMENTO. CABIMENTO. RECENTE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO
DO ALIMENTANTE, DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA EM OUTUBRO DE 2020, QUE DEMONSTRA A MODIFICAÇÃO DA SUA
CONDIÇÃO FINANCEIRA. PROVA, ADEMAIS, DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO SEGURO-DESEMPREGO DO
AGRAVANTE E DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PROBABILIDADE
DO DIREITO EVIDENCIADA, BEM ASSIM O RISCO DE DANO, DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE DECRETO DA PRISÃO
CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ariella D`paula
Rettondini (OAB: 241892/SP) - Vanessa Evangelista de Marco Geraldine (OAB: 324072/SP) - 6º andar sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0005746-65.2019.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Renato Henrique Barbosa
(Espólio) e outros - Apelado: Ville Roma Empreendimentos Sc Ltda - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - INCIDENTE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RETOMADA DO IMÓVEL
PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANDO COMO CUSTOS LEGIS E SUPRINDO A NULIDADE
OCORRIDA OPINOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC, HAJA VISTA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º