TJSP 05/07/2021 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3312
2013
SEGURADORA PARCEIRA DO DEMANDADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB:
349410/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1009747-08.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Gabriel Galhardo Espata
Fora (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO - APELAÇÃO - PARTE REQUERENTE QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA RECORRIDA - PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC) - RECURSO
CONHECIDO.REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO
DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA (SÚMULAS 382 DO STJ E 596 DO STF) - TARIFAS DE AVALIAÇÃO
DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADAS, AS QUAIS SÃO INERENTES AO FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO USADO, CUJAS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS RESTARAM DEMONSTRADAS, NÃO SE EVIDENCIANDO
ONEROSIDADE - ADMISSIBILIDADE DA TARIFA DE CADASTRO (SÚMULA 566 DO STJ) - IOF - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA
UNIÃO FEDERAL NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CUJA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO PODE SER ATRIBUÍDA
AO MUTUÁRIO (DECRETO Nº 6.306/2007) - DESCABIDA A COBRANÇA DA DESPESA COM SEGURO DE PROTEÇÃO
FINANCEIRA, POSTO QUE FOI IMPOSTA SUA CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA PARCEIRA, RETIRANDO DA PARTE
AUTORA A LIBERDADE DE ESCOLHER AQUELA DE SEU INTERESSE, QUE PUDESSE LHE OFERECER MELHORES
VANTAGENS - COBRANÇA INDEVIDA (RESP Nº 1639259/SP) - DEMANDANTE QUE SUCUMBIU EM GRANDE PARTE DO
PEDIDO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PARTE MÍNIMA (ART. 86, § ÚNICO, DO CPC) - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO
FINANCEIRA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE
CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Caroline de Lima Brito Santos (OAB: 369365/SP) - Claudia Orsi Abdul
Ahad Securato (OAB: 217477/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1012770-31.2019.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: BV Financeira
S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Marco Aurélio Dias Ramos dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE QUE SEQUER APRESENTOU O CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CONFORME RECLAMADO PELO AUTOR - ART. 14 DO CDC - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LISURA
DO NEGÓCIO E DOS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER
DE EXIGIR A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU O
CANCELAMENTO DO CONTRATO E DO GRAVAME NO CURSO DO PROCESSO DIANTE DO VALOR CREDITADO PELO
LOJISTA - AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE O VEÍCULO ESTÁ EM SEU NOME E QUE FOI POSTO NOVAMENTE À VENDA POR
ELE EM OUTRA LOJA - NÃO CONFIGURADO O DANO MATERIAL - DEVIDA A REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL NO VALOR
POSTULADO NA INICIAL DE R$ 5.000,00 - TRANSTORNO SOFRIDO QUE EXTRAPOLA O SIMPLES ABORRECIMENTO DO
DIA A DIA E APTO A CAUSAR GRAVE ABORRECIMENTO E CONSTRANGIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
PARA ESSE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Giovanna Barros Correia
(OAB: 431508/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1014623-44.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Adriano Augusto
da Luz Centro Educacional Epp - Salute - Apelada: Denise Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO E DIPLOMA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A EXPEDIR OS DOCUMENTOS
EM NOME DA AUTORA, ALÉM DE IMPOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCONFORMISMO DO DEMANDADO
- INADMISSIBILIDADE - SENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO
CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DOCUMENTOS
CARREADOS AOS AUTOS PELA AUTORA QUE DEMONSTRAM, SUFICIENTEMENTE, A TENTATIVA, POR VIA EXTRAJUDICIAL,
NA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO, DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO E DIPLOMA - EXPEDIÇÃO, CONTUDO, APÓS O INGRESSO
DA AÇÃO - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO PELO ILÍCITO CONTRATUAL E
RESULTA EM OFENSA INDENIZÁVEL - MONTANTE QUE DEVE CONSIDERAR A REAL FINALIDADE DO REPARO, A DE
SATISFAZER AO LESADO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, E A DE SERVIR DE DESESTÍMULO, OU DE INIBIÇÃO, PARA
QUE SE ABSTENHA O LESANTE DE NOVAS PRÁTICAS DO GÊNERO. EM CONTRAPARTIDA, A REPARAÇÃO NÃO DEVE
GERAR O ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA - INDENIZAÇÃO FIXADA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º