TJSP 05/07/2021 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3312
2012
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Mario Marconi Filho (OAB: 128817/SP) - Carlos Roberto de Carli Júnior (OAB: 212908/SP) - Marcelo Augusto de Felippe - Sem
Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1005973-65.2020.8.26.0438/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Penápolis - Embargte: Luciene
Rocha de Souza (Justiça Gratuita) - Embargdo: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não
Padronizados, - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO
DE CONTRADIÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - MATÉRIAS AVENTADAS NO RECURSO QUE
FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA O BASTANTE PARA GARANTIR O JULGAMENTO DO MÉRITO SEM OS VÍCIOS
APONTADOS PELO EMBARGANTE MERO INCONFORMISMO - CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO IMPOSSIBILIDADE
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Karina de
Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1008695-10.2019.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Banco Santander
(Brasil) S/A - Apelado: Jandira Usson da Silva e outro - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
- LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ BRAZILIAN SECURITIES NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE
INDIQUEM A PARTICIPAÇÃO DAQUELA PARTE NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS AUTORES E A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, NEM O PERCEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A TAL AVENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO DE
PROTEÇÃO FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO POR FALTA DE EXIBIÇÃO DA RESPECTIVA APÓLICE
- NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TIVESSE SIDO OPORTUNIZADA A ESCOLHA PELOS CONSUMIDORES DE OUTRAS
CONDIÇÕES QUE LHE FOSSEM MAIS FAVORÁVEIS, VIOLADO O DIREITO À OPÇÃO DA CONTRATANTE (RESP 1.639.320/
SP E 1.639.259/SP, JULGADOS EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS) - CONTRATAÇÃO, ADEMAIS, IMPOSTA
COMPULSORIAMENTE COMO CONTRAPARTIDA PARA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - VENDA CASADA
CARACTERIZADA - CONFISSÃO DOS APELADOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO RELATIVO
A PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA OBSTAR A RETOMADA
DO BEM PELO CREDOR QUE NÃO PODE SUBSISTIR INDEFINIDAMENTE - NECESSIDADE DE, PELO APELANTE,
SER ELABORADA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA COM O DECOTE DA PARTE RELATIVA AO SEGURO PARA QUE
OS MUTUÁRIOS SEJAM REGULARMENTE CIENTIFICADOS ACERCA DO REAL VALOR DEVIDO A FIM DE PURGAREM A
MORA OU, SE INERTES, POSSIBILITAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, CONSEQUENTE RETOMADA DO BEM
E POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIROS, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, NOS TERMOS ACIMA E MAJORADOS OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS
APELADOS AO PATRONO DA RECORRENTE PARA O EQUIVALENTE A MIL E QUINHENTOS REAIS, POR EQUIDADE,
NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - Jeannine Aparecida dos Santos Ocroch (OAB: 213421/SP) - Maria
Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1009164-27.2020.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Ailton Rogerio Pereira de
Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO - APELAÇÃO - PARTE REQUERENTE QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO.REVISÃO DE
CONTRATO BANCÁRIO - INICIAL QUE QUESTIONA O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO APLICADO, A INCIDÊNCIA DE JUROS
CAPITALIZADOS, A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E DE SEGURO PRESTAMISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA - QUESTÕES REITERADAMENTE EXAMINADAS, INCLUSIVE EM RECURSO REPRESENTATIVO - NÃO
HÁ QUALQUER ILEGALIDADE EM RELAÇÃO AO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADOS
PARA PRÉVIA COMPOSIÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES - O STJ SEDIMENTOU INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL
APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB Nº 2.170/36/2001) É POSSÍVEL CÔMPUTO DE
JUROS CAPITALIZADOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO - ADEMAIS, HÁ PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE
TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA
DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (RESP 973.827/RS) - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 382, 539 E 541 DO STJ E 596
DO STF - NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - TARIFA DE CADASTRO VÁLIDA E QUE NÃO
SE MOSTRA EXAGERADA (RESP 1.251.331/RS E SÚMULA 566 DO STJ) - GENÉRICA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS
DEMAIS TARIFAS, SEM CONSTAR DE FORMA ESPECÍFICA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, O QUE NÃO COMPORTA
DIRIMÊNCIA NESTA SEDE RECURSAL, POR RETRATAR VERDADEIRA INOVAÇÃO SUSCITADA PELO APELANTE. - O MESMO
OCORRE EM RELAÇÃO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEQUER PREVISTA NO CONTRATO E NÃO QUESTIONADA
NA EXORDIAL - SEGURO PRESTAMISTA, DE CONTRATAÇÃO OPCIONAL, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO, DE
MODO A NÃO SE REVELAR A ALEGADA VENDA CASADA - NÃO FICOU EVIDENCIADO QUE A CELEBRAÇÃO DO SEGURO
TERIA SIDO IMPOSTA AO AUTOR OU QUE A OFERTA DA PACTUAÇÃO ESTARIA CONDICIONA COM A CONTRATAÇÃO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º