TJSP 06/08/2021 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3335
2007
PORÉM, A TAXA MENSAL EFETIVA (QUE DIZ RESPEITO AO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO) FOI DE 2,41% AO MÊS
- É CEDIÇO QUE O “CUSTO EFETIVO TOTAL” DE UMA OPERAÇÃO É A TAXA QUE CORRESPONDE A TODOS OS ENCARGOS
E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO FINANCEIRO - E ESSE CUSTO FINAL DA OPERAÇÃO CONSTA
EFETIVAMENTE DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO - COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO
CABIMENTO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS
RECURSAIS CABIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CAUSA,
NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Gabriela Pratti (OAB: 399021/SP) - Alexandre Pasquali Parise (OAB: 112409/SP) - Gustavo Pasquali Parise (OAB:
155574/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 0006784-18.2011.8.26.0063 - Processo Físico - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Fmg Comércio e Distribuição
de Tintas Ltda - Apelado: ADRIANA APARECIDA RODRIGUES - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DUPLICATAS VENCIDAS AÇÃO
AJUIZADA EM 2011 EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM REALIZAR A CITAÇÃO DA EXECUTADA ATÉ A PROLAÇÃO
DA SENTENÇA (2019) AUTOS ARQUIVADOS DESDE 2012 MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS TÃO SOMENTE PARA A
JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DA EXECUTADA POR QUASE
NOVE ANOS HAVENDO A FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO,
MORMENTE QUANDO O ATO PROCESSUAL A SER REALIZADO DEPENDIA DE INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, INTERPRETAÇÃO DO ART. 267, IV, DO CPC/73 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Gazzola (OAB: 250488/
SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 0007834-30.2005.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
Paulo Manupella - Apelado: Wilson Roberto Marazzatto e outros - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO CABIMENTO - INÉRCIA DO AUTOR PARA
O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA 150 DO STF PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Kátia
Vicioli da Silva (OAB: 158410/SP) - Sem Advogado (OAB: AB/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 0029798-35.2011.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Banco do Brasil
S/A - Apdo/Apte: Aurea Regina de Aquino Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento
ao recurso, com observação. V.U. - CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL MÚTUO - JUROS CONTRATUAIS
- LIMITAÇÃO DA TAXA JUROS INVIABILIDADE VALIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS DE 2,60% AO MÊS, 36,07% AO
ANO - AUTORA NÃO DEMONSTRA QUE AS TAXAS PACTUADAS DESTOAM DAS ERAM PRATICADAS NA ÉPOCA DA
CONTRATAÇÃO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATUAIS INOCORRÊNCIA - ESTANDO DESDOBRADO O
PAGAMENTO EM PARCELAS DE VALORES FIXOS, NAS QUAIS CONSIDERADA A TAXA CONTRATADA, NÃO HÁ COGITAR
DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMISSIBILIDADE
- VERBA QUE ESTARÁ LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO
BANCO CENTRAL (ESTA NÃO PODERÁ SER SUPERIOR À “TAXA DO CONTRATO”, OU SEJA, AQUELA PREVISTA PARA
O PERÍODO DA NORMALIDADE DA OPERAÇÃO, PREVALECENDO A MENOR), DOS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E DA
MULTA MORATÓRIA DE 2% EVENTUAL EXCESSO DE COBRANÇA SERÁ DEVOLVIDO DE FORMA SIMPLES HONORÁRIOS
RECURSAIS CABIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À AUTORA, DE R$ 1.000,00
PARA R$ 1.500,00 APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC RECURSO DO BANCO-RÉU PROVIDO EM PARTE RECURSO
DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira
(OAB: 140055/SP) - Ivan Alves de Andrade (OAB: 194399/SP) - Erica Maria Castreghini Matricardi (OAB: 265646/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 103/105
Nº 3000347-18.2013.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Avelino Olimpio Zoteco (Justiça
Gratuita) - Apelado: Maria de Fátima Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
ACIDENTE ENVOLVENDO A PASSAGEIRA-AUTORA ÔNIBUS ONDE ELA SE ENCONTRAVA PASSOU SOBRE UMA LOMBADA
EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL - PASSAGEIRA QUE FRATUROU O TORNOZELO RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
CULPA DO MOTORISTA DO COLETIVO DEMONSTRADA DEVER DE INDENIZAR À AUTORA PELAS LESÕES SOFRIDAS.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º