TJSP 06/08/2021 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3335
2008
DANO MORAL - OCORRÊNCIA PROVA DESNECESSIDADE DANO “IN RE IPSA” PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA
VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA EM R$ 7.500,00 DESCABIMENTO INDENIZAÇÃO MANTIDA
- CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL: DATA DO ARBITRAMENTO JUROS DE MORA TERMO INICIAL: CITAÇÃO
SENTENÇA MANTIDA.PENSÃO MENSAL INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA EXERCER SUA ATIVIDADE
LABORATIVA TRABALHADORA AUTÔNOMA VALOR DA PENSÃO MENSAL DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O
SALÁRIO MÍNIMO SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE.RECURSO EM PARTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Maria Cristina Manfredini (OAB: 82398/SP) - Andressa Maria Pereira Guedes (OAB: 255052/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 103/105
Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 107
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0024188-19.2010.8.26.0451 - Processo Físico - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Banco Bradesco S/A Apelado: Nataliel Souza Bueno Me e outro - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO
DEPOIS DO DECURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 1973. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412-SC).
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.056, DO CPC/15. INVIÁVEL REINÍCIO OU REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 921 E SEGUINTES, DO CPC. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE CONSUMADA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio Sala 107
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0115671-40.2006.8.26.0009 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
Omar Dib Kanaan (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO
DEPOIS DO DECURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 1973. OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412-SC).
INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.056, DO CPC/15. INVIÁVEL REINÍCIO OU REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Renata Maria Gomes Rosa (OAB: 187908/SP)
(Curador(a) Especial) - Páteo do Colégio - Sala 107
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0007276-41.2010.8.26.0452 - Processo Físico - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
CONSTRUTORA LUCFEL LTDA e outro - Magistrado(a) Itamar Gaino - Deram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS À CONSTRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. 1. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU NO RESP Nº 1.604.412/SC, ADOTADO
PARA FINS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, QUE INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS
REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO
DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002.2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO
FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM
ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/1980).3. O TERMO INICIAL DO ART. 1.056 DO CPC/2015 TEM
INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM
VIGOR DA NOVEL LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO
OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO
IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL).4. NO CASO CONCRETO, TENDO TRANSCORRIDO MENOS DE CINCO ANOS
APÓS O DECURSO DE UM ANO DA DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC/1973, É DE SE CONCLUIR QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º