TJSP 24/08/2021 - Pág. 2011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3347
2011
cópia digitalizada, como ofício. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as cautelas e advertências de praxe. Intime-se. - ADV:
DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 93351/SP)
Processo 1011679-83.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Eliana Aparecida
Moreno - Vistos. Os vencimentos mensais da autora são incompatíveis com a ideia de miserabilidade prevista na Lei nº 1.060/50,
considerando-se que os valores descontados a título de empréstimo bancário integram o conceito de vencimentos líquidos.
Assim, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Aguarde-se a vinda da contestação da requerida. Intime-se. ADV: LUÍS ANDRÉ LISQUE NORO DE FREITAS (OAB 416414/SP)
Processo 1011749-03.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ivete
Sebastiana Arlindo Tucilo - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Para apreciação do requerimento alusivo à
assistência judiciária gratuita, a parte autora deverá providenciar a juntada dos seus rendimentos mensais atuais. Prazo: 15
dias. Dispenso a audiência de conciliação. Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Intime-se. - ADV: CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP)
Processo 1012380-44.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Nelson
Ramos - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais documentos juntados. - ADV:
CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP)
Processo 1012468-82.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Marcio Roberto
dos Santos - Isto posto, por estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo
de dano de difícil reparação consistente na denegação injusta do direito de locomoção do autor da ação, concedo a tutela de
urgência, para o fim de determinar à requerida ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A que observe em relação
ao autor da ação, a isenção tarifária na praça de pedágio referida na inicial (km 315 + 130 metros da rodovia em questão),
mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Para a hipótese de descumprimento desta decisão,
fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 para cada violação, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis.
Providencie-se o necessário para fins de cumprimento da tutela aqui concedida. Servirá a presente, por cópia digitalizada,
como ofício. Cite-se e intime-se a requerida, com as cautelas e advertências de praxe. Intime-se. - ADV: DIVINO DONIZETE DE
CASTRO (OAB 93351/SP)
Processo 1012514-71.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edison
Nunes Ventura - Vistos. Fls. 50: recebo como emenda à inicial. Proceda a serventia a exclusão da Fazenda Suissa do polo
passivo da ação. Para apreciação do requerimento alusivo à assistência judiciária gratuita, a parte autora deverá providenciar a
juntada dos seus rendimentos mensais atuais. Prazo: 15 dias. Dispenso a audiência de conciliação. Cite-se, com as cautelas e
advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente
contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB
364928/SP)
Processo 1013138-23.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Douglas Willian da
Silva - Vistos. Dispenso a audiência de conciliação. Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Intime-se. - ADV: SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP), ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP)
Processo 1013149-52.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Douglas
Willian da Silva - Vistos. Para apreciação do requerimento alusivo à assistência judiciária gratuita, a parte autora deverá
providenciar a juntada dos seus rendimentos mensais atuais. Prazo: 15 dias. Dispenso a audiência de conciliação. Cite-se,
com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que a parte
requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR
(OAB 403491/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP)
Processo 1013157-29.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - José
Aparecido de Lima Abreu - Vistos. Concedo os benefícios da Lei nº 1060/50. Anote-se. Dispenso a audiência de conciliação.
Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que
a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: ALINE ZAPATERRA MAZZO (OAB
416567/SP)
Processo 1503556-73.2020.8.26.0344 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lider Pao
Industria e Comercio de Pani - Vistos. Tornem à exequente para atender a parte final da determinação de fls. 56. Int. - ADV:
LETICIA VIEIRA MATTOS (OAB 381023/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0317/2021
Processo 0006627-26.2021.8.26.0344 (processo principal 1007457-82.2015.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Samiro Saraiva Barossi - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15
(quinze) dias, sobre a impugnação apresentada retro. - ADV: ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS GUEDES (OAB 258016/SP)
Processo 1502456-88.2017.8.26.0344 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Banco Bradesco S.A.
- Vistos. Por cautela, manifeste-se a parte executada sobre o pedido da exequente para levantamento do valor depositado em
garantia do juízo. Int. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0318/2021
Processo 0004447-71.2020.8.26.0344/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Vinicius Aparecido
de Andrade - Vistos. Tendo em vista o depósito de fls. 15/17 e a petição de fls. 20, defiro o levantamento pelo requerente do
valor depositado, expedindo-se o necessário.Efetivado o levantamento,certifique-se nosautos do cumprimento de sentençao
pagamento efetuado nestes autos. Oportunamente, providencie a serventia a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV:
MONICA REGINA MARTINS (OAB 337669/SP)
Processo 0005343-17.2020.8.26.0344/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Jane Aparecida Bochi Vistos. Tendo em vista o depósito de fls. 26/28 e a petição de fls. 31, defiro o levantamento pela requerente do valor depositado,
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