TJSP 24/09/2021 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3368
2023
Nº 1003899-06.2020.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: José
Carlos Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio e outro - Magistrado(a) Ricardo Feitosa Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA
O TRATAMENTO DE DOENÇA CARDÍACA REMÉDIO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU
NECESSIDADE, BEM COMO DA INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS ORDEM DENEGADA SENTENÇA
CONFIRMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Samuel Cavalcanti da Silva (OAB: 362432/SP) - Fabricio Kenji Ribeiro
(OAB: 110427/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1006543-51.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: João Batista Rodrigues Neto Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA
APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA VARA COMUM EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1018395-77.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos Apelante: Município de São Jose dos Campos - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Barbara Aparecida
Silva Costa - Magistrado(a) Francisco Shintate - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA EM LOTEAMENTO CLANDESTINO, SEM EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DEDUZIDA PELA MUNICIPALIDADE. A ÁREA EM QUE SE LOCALIZA A EDIFICAÇÃO É
OBJETO DA ACP Nº 1019922-69.2016.8.26.0577, NA QUAL SE BUSCA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOCAL. LIMINAR
CONCEDIDA NA REFERIDA AÇÃO EM 2016 DETERMINOU O CONGELAMENTO DA ÁREA, IMPONDO À MUNICIPALIDADE
O DEVER DE FISCALIZAR E IMPEDIR NOVAS CONSTRUÇÕES. EDIFICAÇÃO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO INICIADA EM
2018, APÓS O CONGELAMENTO DA ÁREA, E EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PEDIDO QUE
COMPORTA ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1018408-38.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo
Ex Officio - Recorrida: Tadeu dos Santos - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao reexame necessário.
V.U. - EMENDA: MANDADO DE SEGURANÇA REEXAME NECESSÁRIO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO
AO IMPETRANTE ADMISSIBILIDADE DEVER DO ESTADO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES
SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONSOANTE ESPECIFICADO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernanda do Rosário de Almeida (OAB: 299630/SP) - Bruno Barrozo Herkenhoff Vieira
(OAB: 300906/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1046065-76.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valentina Chaluleu
(Interdito(a)) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Nilda Petinati Dias - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PENSÃO POR MORTE - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
DITO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO EM FAVOR DE NETA DE FALECIDO SERVIDOR
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO QUESTÃO HÁ CONTROVERTIDA EXISTÊNCIA
DE OUTRAS AÇÕES DE MESMO OBJETO, CUJOS PEDIDOS FORAM DEDUZIDOS EM FACE DAS MESMAS PARTES E
QUE TRAMITAM CONJUNTAMENTE PERANTE O R. JUÍZO A QUO PROVA IMPERATIVA PENDENTE DE PRODUÇÃO
LITISPENDÊNCIA INTELECÇÃO DO ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC - SENTENÇA EXTINTIVA DO PEDIDO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ART. 252 RITJSP APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º