TJSP 24/09/2021 - Pág. 2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3368
2022
(Procurador) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - Célia Regina Nunes Módolo Foltran (OAB: 265252/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1001453-05.2019.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Atibaia - Apelante:
Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Maria Regina Aurieme Ramos Gonçalves
- Magistrado(a) Ana Liarte - RECURSO PREJUDICADO V.U - APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO DIRETORA DE ESCOLA
E SUPERVISORA DE ENSINO- PORTADORA DE MONOPARESIA EXISTÊNCIA DE PESSOA IDOSA, SUPOSTAMENTE
PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO POLO ATIVO DA AÇÃO AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, I, DO CPC VÍCIO INSANÁVEL
NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE POR AFRONTAR OS ARTIGOS 75 E 77 DO ESTATUTO DO IDOSO SENTENÇA
ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cassia Novella Derneika (OAB: 261574/
SP) - Rodrigo Pires Pimentel (OAB: 237148/SP) - Sergio Mendes Finelli Junior (OAB: 401027/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 103
Nº 1001863-94.2021.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Luzia Refolia Rancan
Sertãozinho Me - Apelado: Município de Sertãozinho - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA RESTRIÇÕES AO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO ESTABELECIDAS DIANTE
DA PANDEMIA DE COVID-19 QUESTÃO PRELIMINAR: JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA HIPÓTESE DOS AUTOS QUE
EVIDENCIAM OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - GARANTIA DE ACESSO
À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88). MÉRITO: IMPETRANTE QUE POSSUI ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO
MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO E PRETENDE SER RECONHECIDA COMO PRESTADORA DE ATIVIDADES ESSENCIAIS,
NOS TERMOS DOS DECRETOS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA - ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM
VERIFICAR SER A IMPETRANTE PRESTADORA DE ATIVIDADE ESSENCIAL, CONSISTENTE NA COMERCIALIZAÇÃO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NOS DECRETOS REGULAMENTADORES QUANTO À
PREDOMINÂNCIA OU NÃO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS, TAMPOUCO QUANTO À NECESSIDADE DE QUE ESSAS JÁ
ESTIVESSEM SENDO PRESTADAS ANTES DA PANDEMIA DE COVID-19 DECRETO FEDERAL 10.282/2020, DECRETO
ESTADUAL 64.881/2020 E DECRETO MUNICIPAL 7.585/2020 SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE A IMPETRANTE SEJA
CONSIDERADA COMO PRESTADORA DE ATIVIDADES ESSENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Maciel de Lima Neto (OAB: 193386/SP) - Joel de Oliveira Souza (OAB: 70395/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1002157-74.2020.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campo Limpo Paulista - Apelante:
Municipio de Campo Limpo Paulista - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Alzira Bonci - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENDA: MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
PRESCRITOS À IMPETRANTE, PORTADORA DE “DIABETES, PROBLEMAS PULMONARES, OSTEOPOROSE COM
MÚLTIPLAS FRATURAS NA COLUNA” ADMISSIBILIDADE DEVER DO PODER PÚBLICO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL PRECEDENTES SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA DESPROVIMENTO DOS RECURSOS
DA MUNICIPALIDADE DE CAMPO LIMPO PAULISTA E OFICIAL, PARA MANTER A R. SENTENÇA RECORRIDA, TAMBÉM
POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cleber Ferreira
Nunes (OAB: 404366/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Ana Laura Fernandes
de Morais Aguiar (OAB: 216262/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1002388-64.2020.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante:
Erich August Braun Prassler - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REMUNERAÇÃO PRETENSÃO À
CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO ALEGADAMENTE ADQUIRIDAS ENTRE 28/05/2020 E
31/12/2021 IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 CONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELO C. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.311.742 (TEMA Nº 1.137/STF) SENTENÇA DE DENEGAÇÃO
DA SEGURANÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Isael Tuta Vitorino
Ferreira (OAB: 274634/SP) - Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º