TJSP 21/10/2021 - Pág. 2550 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3385
2550
Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 113
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000270-32.2021.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Edson Servo Silva
(Justiça Gratuita) - Apelada: Arlete Alaide Bizelli da Silva e outro - Apelada: Andrea Cristina da Silva Bueno - Magistrado(a) Jonize
Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.
DEVEDORA QUE SALDOU A ÚNICA PRESTAÇÃO COM ATRASO DE APENAS UM DIA ÚTIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO E
PERSEGUIÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS INICIALMENTE POSTULADOS. MEDIDA DESPROPORCIONAL E CONTRÁRIA À
BOA-FÉ E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ABRANDAMENTO DO PACTA SUNT SERVANDA EM SITUAÇÕES EXTREMAS
QUE SIRVAM DE ESTEIO AO ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO, CONTRÁRIO À LEGÍTIMA CONFIANÇA DA CONTRAPARTE.
DIMINUTO ATRASO SEM PREJUÍZO AO CREDOR, QUE SOMENTE SE MOVIMENTOU MAIS DE TRÊS MESES DA LIQUIDAÇÃO
DA OBRIGAÇÃO. CORRETO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, COM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sergio Paulo Batista (OAB: 112470/SP)
- Gilmar Barbierato Ferreira (OAB: 122047/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0001942-54.2017.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: Banco Bradesco
S/A - Apelado: M Alves de Andrade Me e outro - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA, FORMULADO PELO EXEQUENTE, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO PAUTADA NO ART. 924, IV, DO CPC. APELO DO CREDOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA
DO FEITO EXECUTIVO, FORMULADO COM BASE NO ART. 485, VIII, DO CPC. DECISÃO “EXTRA PETITA”. ART. 492 DO
CPC. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO AO QUANTO POSTULADO.
INSTITUTOS DE RENÚNCIA E DESISTÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDEM. RENÚNCIA AO CRÉDITO QUE É CAUSA DE
EXTINÇÃO DO DIREITO MATERIAL, ENQUANTO A DESISTÊNCIA DE EVENTUAL PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINGUE
APENAS A RELAÇÃO JUDICIAL, FACULTANDO-SE, À PARTE INTERESSADA, O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO EXECUTIVA.
DOUTRINA. PRECEDENTE DO E. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Fábio André Fadiga (OAB: 139961/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Rosano de Camargo
(OAB: 128688/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1000242-78.2020.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cananéia - Apelante: Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Apelada: Margareth Mercês de Almeida - Magistrado(a) Jonize Sacchi
de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA
COM RESTITUIÇÃO DE VALORES SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO COBRANÇA PELA
CONCESSIONÁRIA RÉ DA TARIFA DENOMINADA DE “FATOR K”, DESTINADA AOS USUÁRIOS CUJOS DEJETOS GERAM
MAIOR POLUIÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
DE DEFESA NÃO ACOLHIMENTO RÉ QUE DEVERIA REALIZAR INSPEÇÃO TÉCNICA ANTES DE EXIGIR A COBRANÇA DO
“FATOR K” NA CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO DA EMPRESA AUTORA PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO
PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA (“FATOR K”) DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE O LANÇAMENTO
EFETUADO PELO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS (AUTORA) LANÇA CARGA POLUIDORA NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Raquel Dias de Souza Camargo (OAB:
176111/SP) - Antonio Luiz de Oliveira Netto (OAB: 313256/SP) - Zeile Glade (OAB: 182722/SP) - Thiago Marcelo Almeida Sarzi
(OAB: 321704/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1000467-49.2021.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Rosemary Pozo
Neves - Apelado: Luciano da Silva Lino - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. DISPENSÁVEL A EXIBIÇÃO DAS MICROFILMAGENS DAS CÁRTULAS. ANVERSOS
E RESPECTIVOS VERSOS EM CONFORMIDADE COM OS FATOS ADMITIDOS PELA DEVEDORA. PEÇA INAUGURAL BEM
INSTRUÍDA, NOS TERMOS DO ART. 798 DO CPC. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. CHEQUES EMITIDOS SEM VÍCIO
NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. ENDOSSO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL E QUE GOZA
DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA CARTULARIDADE, SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO
DO DIREITO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS FUNDADAS NA CAUSA DEBENDI.
DOUTRINA E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO MÁFÉ DO PORTADOR, OU SEJA, CIÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO, OU DE ENDOSSO APÓS VENCIDO
O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. TÍTULO EXEQUÍVEL E OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º