TJSP 11/11/2021 - Pág. 2912 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3397
2912
DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA DOENÇA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL E PERMANENTE
IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 1.354/2020, QUE
REFERENDOU A EC Nº 103/2019 CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, APÓS, APLICASE A TAXA SELIC SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO, DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP) - Joel Rodrigues Corrêa (OAB: 186390/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1001378-10.2015.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelado: Centro Otico Miguel Giannini Ltda - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL -ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO
DE MULTA CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS - DECADÊNCIA PARCIAL DO DÉBITO ADMISSIBILIDADE EM CASO
DE CREDITAMENTO INDEVIDO, O PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO É DE CINCO ANOS A CONTAR DO FATO
GERADOR (ART. 150, § 4º, DO CTN), SALVO DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO PRECEDENTE STJ DECADÊNCIA PARCIAL
EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS GERADOS ENTRE ABRIL E NOVEMBRO DE 2016 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA
RECURSO DE APELAÇÃO, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB:
108644/SP) (Procurador) - Otavio Alvarez (OAB: 23663/SP) - Salvador Cândido Brandão (OAB: 60484/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 304
Nº 1001502-38.2021.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Marcos Nicolini Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE
SEGURANÇA POLICIAL MILITAR PRETENSÃO VOLTADA À COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, QUE DEVE
SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA AÇÃO MANDAMENTAL NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP) (Assistente do
Ministério Público) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1001666-23.2020.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pirajuí - Apelante:
Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Marcelo Graciano Clemente - Magistrado(a) Souza Meirelles Negaram provimento ao recurso fazendário e ao reexame necessário, com observação. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONALISMO RESTITUIÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA PAGO A MAIOR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
UMA DÉCADA APÓS A PERCEPÇÃO DOS VALORES INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO
SERVIDOR DESCABIDA A DEVOLUÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA
DE ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ-APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PRECEDENTES DO A. STJ E
DESTE E. TRIBUNAL SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA E APELO FAZENDÁRIO
DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/
SP) (Procurador) - Melissa de Souza Jimenez Xaviér (OAB: 232672/SP) - Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - Jose
Marques (OAB: 39204/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1002573-97.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Telas Metálicas Telmetal
Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
ANULATÓRIA PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA AUTORA - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 2013.0.140.083-3
OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 1030504-85.2015.8.26.0053 JULGADA
IMPROCEDENTE EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2020-3.020.715-9
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO
DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES REFERENTES À PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE ALVARÁ
DE FUNCIONAMENTO EM SÍTIO ELETRÔNICO AUTORA DEVIDAMENTE NOTIFICADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º