TJSP 01/02/2022 - Pág. 3790 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3438
3790
Cidadania do Foro de Pirassununga. Na hipótese de persistirem as medidas de distanciamento social, por conta da pandemia,
e a audiência tiver que ser realizada por videoconferência, o acesso poderá ser realizado pelo link abaixo: Link de acesso à
audiência virtual: https://bit.ly/3GMbost Nada Mais” - ADV: MARIANA LEAL (OAB 408048/SP)
Colégio Recursal
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001468-83.2021.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Nilceia Tamborin Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Valdemar Bragheto Junqueira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- ADEQUAÇÃO DO VALOR COBRADO AO LIMITE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PRETENSÃO DE
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXCLUINDO-OS DO LIMITE CITADO - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS
PRINCIPAIS QUE NÃO CONDENOU A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Sergio de Freitas (OAB: 147059/SP) - Ana Paula D. Garcia (OAB: 300902/SP)
Nº 0001551-02.2021.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Banco CSF SA
- Recorrida: Maria Helena Martins - Magistrado(a) Valdemar Bragheto Junqueira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUE GEROU
O DÉBITO IMPUGNADO NA INICIAL - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS E ENDEREÇO DA CONSUMIDORA - INSCRIÇÃO
DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÕES ANTERIORES QUE HAVIAM
SIDO CANCELADAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - SUMULA 479 DO STJ - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de
maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP)
Nº 1000832-92.2021.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente:
Rosa Aparecida Santana - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Valdemar Bragheto Junqueira - Deram
provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
- SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO
DISPOSTO NO § 2º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 1.012/2007 - PRETENSÃO DE REFORMA - POSSIBILIDADE DECRETO ESTADUAL 65.021/2020 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE DESPACHO FUNDAMENTADO PARA DEMONSTRAR
O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOTA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRIDA
- RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A NOVA ALÍQUOTA E CONDENAR A RECORRIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Luiz da Cruz Fernandes (OAB: 348560/SP) - Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP)
Nº 1000890-95.2021.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente:
Orivaldo Luiz Gianducci e outro - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Valdemar Bragheto Junqueira
- Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA - SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS EM RAZÃO DA
APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 1.012/2007 - PRETENSÃO DE REFORMA POSSIBILIDADE - DECRETO ESTADUAL 65.021/2020 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE DESPACHO FUNDAMENTADO PARA
DEMONSTRAR O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL - NOTA TÉCNICA JUNTADA AOS AUTOS MAS SEM PUBLICIDADE QUANDO
DA EDIÇÃO DO DESPACHO SUPRACITADO - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A NOVA ALÍQUOTA E CONDENAR
A RECORRIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Fabrizio
Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP)
Nº 1002625-79.2020.8.26.0457 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirassununga - Recorrente: Banco Bmg S/A
- Recorrido: Ademilson Ferreira - Magistrado(a) Valdemar Bragheto Junqueira - Converteram o julgamento em diligência. V. U. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA - DESCABIMENTO - PERÍCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE
AFASTAR A CITADA COMPETÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO OCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS - ART.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º