TJSP 03/02/2022 - Pág. 3715 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3440
3715
MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), A CARGO DO INSS. NÃO APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE
Nº. 593.068/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163). NO ÂMBITO DO RGPS INCIDE A HIPÓTESE PREVISTA
NO ARTIGO 28, DA LEI N. 8.212/91, A QUAL IMPÕE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TODA VERBA DE NATUREZA
SALARIAL. VERBAS REFERIDAS QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. DESCONTO REGULAR EFETUADO
PELO MUNICÍPIO, QUE BENEFICIARÁ O SERVIDOR, POIS SERÁ COMPUTADO PARA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL DE
SUA FUTURA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM O JULGADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA N. 0000105-37.2020.8.26.9035, COM FULCRO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 759/16, DO REGIMENTO
INTERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.” (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Angela Lucia Guerhaldt
Cruz (OAB: 119745/SP) - Diego da Silva Ramos (OAB: 281496/SP)
Nº 1002219-03.2020.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Recorrida: Roseli Alves Francisco Menegasso - Magistrado(a) Marcel Pangoni Guerra Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: “SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE “TERÇO DE FÉRIAS”, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” E “DÉCIMO
TERCEIRO”. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ADOÇÃO DO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), A CARGO DO INSS. NÃO APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO STF, NO
JULGAMENTO DO RE Nº. 593.068/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163). NO ÂMBITO DO RGPS INCIDE
A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI N. 8.212/91, A QUAL IMPÕE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE TODA
VERBA DE NATUREZA SALARIAL. VERBAS REFERIDAS QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. DESCONTO
REGULAR EFETUADO PELO MUNICÍPIO, QUE BENEFICIARÁ O SERVIDOR, POIS SERÁ COMPUTADO PARA APURAÇÃO
DA RENDA MENSAL DE SUA FUTURA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM O JULGADO NO PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 0000105-37.2020.8.26.9035, COM FULCRO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO
Nº 759/16, DO REGIMENTO INTERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE
SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.” (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Angela Lucia Guerhaldt Cruz (OAB: 119745/SP) - Diego da Silva Ramos (OAB: 281496/SP)
Nº 1002326-47.2020.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Recorrida: Maria Aparecida Ferreira Gomes da Silva - Magistrado(a) José Wagner Parrão
Molina - Deram provimento ao recurso. V. U. - FUNCIONÁRIO PÚBLICO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OS RENDIMENTOS EVENTUAIS DO SERVIDOR E SUA CORRESPONDENTE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Angela Lucia Guerhaldt Cruz (OAB: 119745/SP)
- Lídia Aparecida Cornetti (OAB: 193606/SP) - Lucieda Nogueira Goes de Souza (OAB: 202144/SP)
Nº 1002412-13.2019.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Ana Maria Veronezi
- Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Magistrado(a) Marcel Pangoni Guerra - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: “SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE “TERÇO DE FÉRIAS”. MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), A CARGO DO INSS. NÃO APLICAÇÃO
DO DECIDIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº. 593.068/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163).
NO ÂMBITO DO RGPS INCIDE A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI N. 8.212/91, A QUAL IMPÕE DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO SOBRE TODA VERBA DE NATUREZA SALARIAL. VERBAS REFERIDAS QUE POSSUEM NATUREZA
REMUNERATÓRIA. DESCONTO REGULAR EFETUADO PELO MUNICÍPIO, QUE BENEFICIARÁ O SERVIDOR, POIS SERÁ
COMPUTADO PARA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL DE SUA FUTURA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA
COM O JULGADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 0000105-37.2020.8.26.9035, COM FULCRO
NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 759/16, DO REGIMENTO INTERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos
Santos (OAB: 424420/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP)
Nº 1004641-28.2020.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recte/Recdo: Ricardo
Ferreira Ebihara - Rcrdo/Rcrte: Aroldo Cleison de Lima - Magistrado(a) Sérgio Elorza Barbosa de Moraes - Deram provimento
ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO. VIA PREFERENCIAL E VIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º