TJSP 07/02/2022 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3442
2007
provimento ao recurso, com determinação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - IRREGULARIDADE DA FISCALIZAÇÃO/INVESTIGAÇÃO SOBRE O MEDIDOR
(NÃO OBSERVADO O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO NÚMERO 414/2010 DA ANEEL) - INVALIDADE
DA COBRANÇA - DÉBITO INEXIGÍVEL - INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO (R$ 24.158,64), E PARA CONDENAR A REQUERIDA À OBRIGAÇÃO
DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM “NÃO SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SE ABSTER DE
INCLUIR O NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES” - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Priscila Zinczynszyn (OAB:
196905/SP) - Sharon Buchman Calil (OAB: 230885/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1000955-90.2021.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante:
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Mourão Neto - Deram provimento
ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE
RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO À REFORMA
INTEGRAL. INVIABILIDADE. A EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A
APARELHOS ELÉTRICOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37,
§ 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE ESSES DANOS SÃO RESSARCIDOS POR SEGURADORA, ESTA TEM O DIREITO
DE REQUERER O REEMBOLSO, POR FORÇA DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO NO QUAL FOI
DEMONSTRADO, QUANTUM SATIS, O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO E A FALHA NO
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cintia
Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) - Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 414494/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1000985-55.2020.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: Yeda Maria Zélia de
Toledo Grazini - Apelado: EMPRESA CENARIUS MUSIC LTDA - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao
recurso, com determinação. V.U. - LOCAÇÃO COMERCIAL REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR LOCATÍCIO LOCAÇÃO
COMERCIAL AUTORA É LOCATÁRIA E EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE ENTRETENIMENTO (RAMO DE “DANÇA
E EVENTOS”) ADVENTO DA QUARENTENA IMPOSTA PELA PANDEMIA DO “CORONAVÍRUS” AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AJUIZADA CONTRA A AUTORA, PARA SUSPENDER A ATIVIDADE AUTORA PEDE A REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DO
ALUGUEL MENSAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA “REDUZIR O VALOR DA LOCAÇÃO, A CONTAR DE MARÇO DE
2020 E ATÉ QUE, DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO, AS ATIVIDADES QUE GEREM
AGLOMERAÇÃO (EVENTOS MUSICAIS PRESENCIAIS E FESTAS NOTURNAS) POSSAM SER RETOMADAS, A 10% DO
VALOR CONTRATUAL, TORNANDO-SE INEXIGÍVEL A INTEGRALIDADE, RETROATIVAMENTE A MARÇO DE 2020” MERA
ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NÃO IMPLICA, POR SI, NA PRESUNÇÃO
DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO, SUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO LOCATÍCIO NO PERÍODO DA
QUARENTENA PEDIDO DE REDUÇÃO DRÁSTICA DO ALUGUEL MENSAL (PARA 10% DO VALOR CONTRATUAL) EVIDENCIA
O INTUITO DA AUTORA DE TRANSFERIR À REQUERIDA (LOCADORA) O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE É
INCABÍVEL NÃO OBSTANTE, REQUERIDA ANUIU COM A REDUÇÃO DE 50% RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE
PROVIDO, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL À REQUERIDA E PARA FIXAR A REDUÇÃO DO
ALUGUEL EM 50% DO VALOR CONTRATUAL, MANTIDO O PERÍODO DE REDUÇÃO ESTIPULADO NA SENTENÇA ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Barbara de Serpa Rubinsohn (OAB: 221575/SP) - Jose Satt Rezek Junior (OAB: 267174/
SP) - Jose Roberto de Moura (OAB: 137917/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1001738-23.2017.8.26.0030 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Apiaí - Apelante: José Francisco Caetano
- Apelado: Alcides Antonio de Oliveira - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 525, CPC. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO PELA UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA, POIS NÃO HÁ DÚVIDA
NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUANTO À VIA CORRETA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO
PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB: 108524/SP) - Sem Advogado (OAB:
AB/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º