TJSP 07/02/2022 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3442
2006
PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA MANIFESTADA PELA DEMANDADA. CONFORME FIRME ORIENTAÇÃO DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO (INCLUSIVE A LEGITIMIDADE AD CAUSAM) DEVEM SER
AFERIDAS IN STATU ASSERTIONIS, ISTO É, À LUZ DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO DEDUZIDOS NA EXORDIAL.
RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE DECORRE DO QUE PRECEITUA A SÚMULA N. 130 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL “A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE
VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO”, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO
OU EM FORTUITO EXTERNO.OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER RESSARCIDOS AO AUTOR, COMPROVADAMENTE
PROPRIETÁRIO DO BEM. INDENIZAÇÃO CALCULADA PELO VALOR MÉDIO DE MERCADO DE VEÍCULOS COM SIMILAR
ESTADO DE CONSERVAÇÃO. TABELA FIPE EXCEPCIONALMENTE NÃO ADOTADA, NA CONSIDERAÇÃO DE QUE SE TRATA
DE VEÍCULO ANTIGO QUE PASSOU POR LONGA E EXTENSA REFORMA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR
QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO MERO ABORRECIMENTO, GERANDO, SIM, DANO MORAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO
CASO CONCRETO, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alan
Carlos Ordakovski (OAB: 30250/PR) - Juliano Mariano Pereira (OAB: 250686/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1000390-50.2021.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Bradesco Auto/re
Companhia de Seguros - Apelado: Energisa Sul-suldeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram
provimento ao recurso. V. U. Declara voto o Desembargador Flavio Abramovici. - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA
EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE PELOS VALORES POR ELA PAGOS A TÍTULO
DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO PELA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DA SEGURADORA.PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE
A SOBRECARGA DE ENERGIA EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE DA
RÉ E OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NOS TERMOS DO ART.
14 DO CDC E ART. 37, § 6º DA CF POR SOBRECARGA ELÉTRICA EM SUA REDE, AINDA QUE ORIUNDA DE DESCARGAS
ATMOSFÉRICAS (RAIO), EVENTOS QUE SÃO PREVISÍVEIS E INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA RÉ. JUROS DE
MORA. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SUA INCIDÊNCIA DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DA
CITAÇÃO (ART.405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC). PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Victor Hugo Nogueira Machado (OAB: 381270/SP) Fábio Tadeu Destro (OAB: 190930/SP) - Wilson Pereira Duarte (OAB: 365583/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1000672-35.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A Apelado: Atimus Service Solucoes e Serv - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso. V.U. - ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AUSENTE A CONSTITUIÇÃO EM MORA (CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes
Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1000702-36.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: R. Rocha
Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelada: Claudeti Aprigio da Silva (Inventariante) e outros - Magistrado(a) Flavio
Abramovici - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA
REQUERIDA - CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,
PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO E PARA CONDENAR AS REQUERIDAS À RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE
DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE QUANTO AO IPTU E À COMISSÃO DE CORRETAGEM - RECURSO DA REQUERIDA
IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Douglas Ramos Junior (OAB: 268905/SP) - Ingrid Laguna Achon (OAB:
212760/SP) - Daniel Dela Coleta Eisaqui - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1000853-55.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Auto Posto Corredor Oeste Ltda. - Epp - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram
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