TJSP 07/02/2022 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3442
2015
POR ELAS PACTUADAS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL, DE REDUÇÃO DE 50%
DO VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA A CONTAR DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, EM
RAZÃO DA ADOÇÃO DO ENSINO À DISTÂNCIA DECORRENTE DA ATUAL PANDEMIA. DESCONTO DE 16,36% NO VALOR
DAS MENSALIDADES JÁ CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPALADA
ONEROSIDADE EXCESSIVA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AUTORA OU DE EXTREMA VANTAGEM PARA A DEMANDADA.
IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo
Cesar Ferreira (OAB: 18495/MS) - Juçara Gonçalez Mendes da Mota (OAB: 258181/SP) - Ricardo Ferreira de Oliveira (OAB:
416909/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1027269-80.2020.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Cristiane Santos Rocha
(Justiça Gratuita) - Apelado: Grupo Educacional Uniesp Instituto Nacional de Ensino - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram
provimento ao recurso, com determinação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER
- COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - VEICULAÇÃO DE
PUBLICIDADE PELA REQUERIDA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (CELEBRADO ENTRE
A AUTORA E O BANCO DO BRASIL) CASO PREENCHIDOS DETERMINADOS REQUISITOS - AUTORA NÃO PREENCHEU
REQUISITO NECESSÁRIO PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO (“ATINGIR A MÉDIA EM CADA DISCIPLINA DA
NOTA MÍNIMA 7,0”) - DESCABIDA A PRETENSÃO DE COMPELIR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO
ESTUDANTIL - NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CARACTERIZADA A REVELIA
- PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA - INCONTROVERSO O PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO VEICULADO EM PROPAGANDA PELA REQUERIDA - CABÍVEL
A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DA AUTORA - RECURSO DA
AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O PAGAMENTO
DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (“FIES”) CELEBRADO ENTRE A AUTORA E O BANCO DO BRASIL ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Melina Gabriela Viana Nascimento (OAB: 412418/SP) - Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1028051-06.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apda: Mirian Paulet Waller
Domingues - Apdo/Apte: Casa Romano Comércio e Serviços de Hidráulica Ltda - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS
A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL. RECONVENÇÃO. COMPRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE
AQUECEDOR DE ÁGUA RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA
RECONVENÇÃO. PRETENSÃO À REFORMA MANIFESTADA POR AMBAS AS PARTES.RECURSO DA AUTORA.AUTORA
QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO RELATIVO À CESSAÇÃO
DO VAZAMENTO (ART. 373, I, DO CPC)NÃO SE PODIA DAR GUARIDA À PRETENSÃO DA AUTORA AO REEMBOLSO DOS
VALORES DESPENDIDOS COM HONORÁRIOS CONVENCIONAIS, POIS NÃO SE TRATA DE DANO INDENIZÁVEL, SEGUNDO
ENTENDIMENTO AGORA SUFRAGADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
INEXISTÊNCIA DE DANO À IMAGEM OU AO CONCEITO DA EMPRESA AUTORA (DANO MORAL OBJETIVO).RECURSO
DA RÉ-RECONVINTE.PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA QUANTIA RELATIVA À
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO EFETUADO PELA AUTORA. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE
HOUVE A INSTALAÇÃO DO PRODUTO NA FORMA AJUSTADA, TENDO A RÉ INDISCUTIVELMENTE DEIXADO DE PAGAR A
PARCELA REMANESCENTE DEVIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC).
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CASO DOS AUTOS NÃO OSTENTA NENHUMA PECULIARIDADE QUE, EM TESE,
PUDESSE EXCEPCIONALMENTE AUTORIZAR ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO E, PORTANTO, INDENIZÁVEL.VERBA
HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE NÃO COMPORTA REPARO.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Orlando Bibiano Junior (OAB: 243566/SP) - Marcus de Oliveira Belluci (OAB: 291122/SP) - Páteo do Colégio - Sala
911
Nº 1032299-72.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edp São Paulo
Distribuição de Energia S/a. - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram
provimento ao recurso, com determinação. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS
- OSCILAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA - AUTORA PAGOU INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO - SUB-ROGAÇÃO
NOS DIREITOS DO SEGURADO - CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO EVENTO DANOSO PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO VALOR DE R$ 6.795,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º