TJSP 10/02/2022 - Pág. 2010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3445
2010
da ação de conhecimento como incidente processual, nos termos do artigo 534 e 535 do CPC. Assim, como os autos da ação
de conhecimento são digitais, deverá a exequente promover a execução naqueles autos (como incidente de cumprimento de
sentença). Posto isso, indefiro a petição inicial e, conseqüentemente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com
fundamento no art. 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os
autos. P. I. C. - ADV: RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP)
Processo 1012408-29.2019.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Hesa 133 Investimentos Imobiliários Ltda. Intimação à executada para que promova o recolhimento da despesa postal relativa à Carta expedida às fls. 7 (Recolhimento
em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1: Carta registrada unipaginada com AR digital). - ADV:
IBSEN ANDRE FERREIRA (OAB 307600/SP)
Processo 1014938-06.2019.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Adriana Medeiros Monteiro da Cruz - Ciência à parte interessada acerca da expedição do ofício requisitório, e que o mesmo
será encaminhado via portal, eletronicamente. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), SABRINA
HELENA ALVES (OAB 411249/SP)
Processo 1503665-75.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Banco Santander S
A - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no
art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Se requerido, desde já homologo a desistência do prazo recursal. 3 - Ciência
às partes e arquivem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0100/2022
Processo 0013495-37.2019.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Transporte Terrestre - Sylvio Marcos Rodrigues
Alkimin Barbosa - Apresente a parte interessada o necessário formulário preenchido para expedição de mandado de levantamento
eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/23018, disponibilizado no DOE em 18/10/2018, fl. 02. Link:http://
www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de
Levantamento Eletrônico) - ADV: SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP)
Processo 0016348-87.2017.8.26.0361 (processo principal 0004068-80.2001.8.26.0091) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Fanny Feffer - - Betty Vaidergorn Feffer - - David
Feffer - - Daniel Feffer - - Ruben Feffer - - Jorge Feffer - - Ana Feffer - - Renata Hauptmann Feffer - - Lucia Maria Moraes Feffer
- Municipio de Mogi das Cruzes - Certifico e dou fé que ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE NOTICIAMENTO ACERCA DO
INCIDENTE DE PRECATÓRIO CONFORME DECISÃO DE FLS. 34, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para
remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): ANTE A CERTIDÃO SUPRA, MANIFESTE-SE
O EXEQUENTE REQUERENDO O QUÊ DE DIREITO. - ADV: GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP), JUVENAL
ANTONIO DA SILVA (OAB 28437/SP), CELINA DOS SANTOS SILVA (OAB 86988/SP)
Processo 1011243-73.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Maria José de
Oliveira - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que de direito, observando-se que eventual requerimento
de Cumprimento de Sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e em formato digital, sendo este cadastrado
como incidente processual, observados os termos do Comunicado CG nº 438/2016, disponibilizado no DJE de 04 de abril de
2016- página 10. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0101/2022
Processo 0006758-47.2021.8.26.0361 (processo principal 0802739-77.2012.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Militar - ADEMIR RAMOS DA SILVA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Sobre a réplica
e o pedido nela aduzido, manifeste-se a FESP em 10 dias. Int. - ADV: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/
SP)
Processo 0008073-13.2021.8.26.0361 (processo principal 1011600-87.2020.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Geysa Luiza Lustosa - FLS. 14/16: Ciência da petição juntada pela FESP - ADV:
CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)
Processo 1000623-41.2017.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Área de Preservação Permanente - Prefeitura Municipal de Mogi
das Cruzes - Nicolau Lucca - - Harold Cruz Hirth - - Graciete Elias Aguiar e outro - Vistos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI
DAS CRUZES ajuizou esta causa em face do ESPOLIO DE NICOLAU LUCCA E OUTROS, pretendendo, em síntese:i) que os
réus sejam condenados a desocupar o imóvel, demolir a construção erigigida em APP e remover o entulho; ii) recompor a área
degrada, restituindo o terreno ao seu “status quo ante”. A inicial (fl. 01/07) veio acompanhada de documentos (fl. 08/146). A
liminar foi indeferida (f. 147/148). Os réus foram citados (f. 164 e 167). Determinada a especificação de provas (f. 319), as partes
postularam pela produção da prova pericial, testemunhal e documental (fl. 324 e 325/330), o Ministério Público concordou com
a produção das provas pleiteadas. É o relatório. DECIDO. O processo está formalmente em ordem, não há nulidades a sanar
ou irregularidades a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois,
saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos, que serão objeto de prova, a efetiva existência, extensão, repercussão e
permanência no meio ambiente dos danos alegados na inicial; o nexo causal entre a conduta da parte ré e os eventuais danos
constatados; bem como a possibilidade de recuperação do meio ambiente em razão de eventuais danos constatados e a forma
pela qual ela pode ser obtida. 3.Para tanto, nomeio perita judicial RUBENS GUILHEMAT, já habilitada em cartório, que deverá
ser intimada para estimar sua verba honorária em 10 dias. Providencie a z. Serventia, a alimentação do Portal dos Auxiliares da
Justiça (indicando o número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do
processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar), conforme determinado pelo Comunicado CG nº 2348/2016 (DJE
de 09.01.2017). Apresentada a estimativa, intime-se a parte requerida para depósito em 30 dias. Feito o depósito, intime-se o
perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de dez dias e de
assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 10 dias após a intimação das partes quanto
à juntada do laudo técnico (art. 433, parágrafo único, Código de Processo Civil). 4.Oportunamente, se o caso, a produção de
prova documental e oral (cuja utilidade, até este momento, não vislumbro). Intime-se. - ADV: MARIA LUCILA MELARAGNO
MONTEIRO (OAB 77227/SP), MARIA VERA SILVA DOS SANTOS (OAB 62970/SP), GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB
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